Cumprimento de sentença 0801213-29.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801213-29.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto 2° Apelante: Maria da Silva Maciel Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista 1° Apelado: Maria da Silva Maciel Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista 2° Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. EM DOBRO. NOTÓRIA MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando de relação consumerista (Tema 210 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolve a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Uma vez que a ação foi ajuizada em 06/11/2020, os descontos realizados antes de 06/11/2015, não devem mais ser cobrados, não havendo que se perquirir acerca da ilegalidade dos descontos relativos a meses anteriores a essa data. 4. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo a apelante se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelada, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelos providos parcialmente. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0801213-29.2020.8.10.0074 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton 1° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07/04/2022 a 14/04/2022, em dar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

25/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Publicado Notificação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)