Procedimento Comum Cível 0800096-27.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800096-27.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000022-68.2017.8.05.0189. Intimação - Proc. nº 0800096-27.2022.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por VIVIANNE MACEDO COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento da importância de R$ 5.000,00 referente a atuação como advogado dativo nos autos de nº 1289-57.2015.8.10.0108, que tramitam no presente juízo. Intimado a manifestar-se quanto ao objeto da presente demanda, o executado anuiu com o valor apresentado pelo exequente (ID 62715164). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vislumbro que o valor em questão, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está consoante a tabela de honorários da OAB/MA. Então, revela-se acertado o acórdão que arbitrou honorários ao causídico em relação ao patrocínio dos interesses dos acusados, cumprindo com o seu múnus público. No mesmo passo já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTADO DA BAHIA. CAUSÍDICA NOMEADA COMO DEFENSORA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAPIRANGA-BA, NO BOJO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA CONTESTAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, VIOLANDO O ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INACOLHIMENTO. 1. No caso sub oculi, inexiste violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, vez que o momento para questionar o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo ocorre na fase de execução da referida quantia, quando o Estado será parte na ação. Prefacial rejeitada. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA REDUÇÃO. INALBERGAMENTO. 2. O art. 5º, § 3º, da Lei nº 1.060/50 dispõe que, nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados, o Juiz do feito realizará a nomeação do causídico que patrocinará a causa. Em consulta ao sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (http://www.oab-ba.org.br/oab/subsecoes/), verifico que não há, naquela Comarca, subseção da OAB/BA, enquadrando-se o caso em apreço na hipótese supracitada. Logo, forçoso concluir que a fixação, no montante razoável de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), se pautou na complexidade da causa, no grau de zelo do profissional, natureza e importância da demanda, além do trabalho realizado pela patrona e o tempo exigido para o serviço. Nesse diapasão, é direito do Advogado o recebimento pelos serviços prestados, de acordo com a tabela de honorários mantida pela OAB. Precedentes do STJ. Então, revela-se acertada a sentença a quo que arbitrou honorários a causídica em relação ao patrocínio dos interesses do acusado, cumprindo com o seu "munus" público. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAPIRANGA-BA PARA O ARBITRAMENTO DOS CITADOS HONORÁRIOS. Cabível o arbitramento de honorários pelo MM. Juízo da Vara Criminal de Parapiranga-BA, sendo competente o Juízo Cível para cumprimento de sentença, em casos de decisão condenatória, como ocorrido na espécie, ex vi dos artigos 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, 516, III, do NCPC e 5º, § 3º da Lei 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 07/08/2018) – destaque nosso. Destarte, no caso em tela, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitado em processo criminal perante a unidade jurisdicional criminal, o direito à percepção do crédito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, que perfazem o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que estabelece a Súmula n. 519/STJ. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a competente requisição de pequeno valor (RPV), dirigido ao ente requerido, para que efetue o pagamento do prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do NCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 17/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Todas as movimentações(25)