Agravo em Recurso Especial 0000124-96.2016.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

LHC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

30/11/2022, 19:25

Transitado em Julgado em 30/11/2022

30/11/2022, 19:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:41

Determinado o cancelamento da distribuição

26/09/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

26/09/2022, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

23/08/2022, 08:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/08/2022, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

17/08/2022, 14:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2022, 16:40