Arrolamento Comum 0800989-90.2020.8.10.0139 - TJMA

Arrolamento Comum 0800989-90.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA RIBAMAR RAMOS SILVA BEZERRA, M A S B, A V S B e Antonio Divino da Silva ADVOGADO: MARCONE DE ARAUJO E SILVA - MA22570 REQUERIDO: ANTONIO BENEDITO DA COSTA BEZERRA FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO I – Nomeio como inventariante, observando a ordem estabelecida no art. 617, do CPC, MARIA RIBAMAR RAMOS SILVA BEZERRA, devidamente qualificada nos autos, que deverá ser intimada para prestar compromisso em 5 (cinco) dias e ratificar as primeiras declarações apresentadas com a inicial nos 20 (vinte) dias subsequentes. (art. 617, § único e 620 do CPC), pois que inexistentes impedimentos para a sua nomeação. Desnecessária a assinatura de termo, por se tratar de arrolamento comum. II – Em seguida, citem-se os herdeiros não representados, nomeando-se como curador especial dos herdeiros incapazes a Defensoria Pública, nos termos do artigo 72, parágrafo único do CPC, a fim de manifestarem-se no prazo de 15 dias acerca das primeiras declarações, do plano de partilha e da atribuição de valor aos bens do espólio. III – Notifique-se o Ministério Público para intervir na causa podendo pleitear e impugnar o que entender necessário, no prazo de 30 (trinta) dias. V – Não havendo impugnação às primeiras declarações, ao plano de partilha e à atribuição de valor aos bens do espólio, bem como sendo apresentada as quitações fiscais e realizado o pagamento das custas, façam os autos conclusos para homologação da partilha. VI - postergo a análise do pedido de expedição de alvará para alienação de bem do espólio para após o decurso do prazo de manifestação dos herdeiros e do Ministério Público. Intimação - Ação de [Inventário e Partilha] Processo n°0800989-90.2020.8.10.0139 Defiro o pedido de postergação de pagamento das custas judiciais, que deverão ser efetuadas até a conclusão dos autos para homologação da partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

25/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(63)

legal