Interdição/Curatela 0800538-13.2022.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0800538-13.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUCIANO LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A REQUERIDO (A): JEFERSON DOUGLAS DO NASCIMENTO BARBOSA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "DECISÃO. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800538-13.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: CURATELA (12234). ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por LUCIANO LIMA SILVA requerendo a interdição de JEFERSON DOUGLAS DO NASCIMENTO BARBOSA alegando, em síntese, que este (a) é portador de problemas mentais, estando impossibilitado de desempenhar a contento todos os atos da vida civil. Alega que o(a) interditando (a) mora com o(a) requerente, sendo mantido(a) e cuidado(a) por este(a). O autor alega que a mãe do interditando vem apresentando problemas de saúde e não possui mais condições de cuidar do filho, de forma que o autor está atualmente sob esse encargo. Requereu, em sede de liminar, que a parte requerente seja nomeada como curador(a) do interditando (a). Analisando os autos, verifico que dentre os documentos que acompanharam a exordial, temos cópia de atestado médico assinado por médico-psiquiatra ( id 62166874 - Pág. 1 ), declarando que o(a) interditando(a):"CID f79; cópia de Informação de Benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência,( id 62166875 - Pág. 1 ), cópia da certidão de nascimento e de identidade do(a) interditando(a) e doc. do sistema DataPrev com pesquisa do bloqueio do benefício (ID 62167777 - Pág. 2). É o que tinha a relatar. Passo ao exame da liminar. O artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC2015) prescreve: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Em complemento, o artigo 749, §º único do mesmo código, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Considerando os argumentos e os documentos apresentados pela parte autora, verifico que – inicialmente - estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência: o estado de retardo mental foi comprovado documentalmente pelo atestado médico (doc. ID num. ______) e pelo…... O receio de dano também se evidencia, pois a ausência de um curador impossibilitará à(o) interditando(a) o exercício dos direitos básicos da pessoa humana, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de curador(a) para solucionar problemas diversos, tais como questões emergenciais, práticas do dia a dia, requerer, receber e administrar pensão por morte e outros benefícios de direito do interditando(a), desbloquear pagamento, comprar mantimentos, pagar contas, dentre outros. Assim, para que o(a) interditando(a) não fique ao desamparo até que se concluam os trâmites processuais, com base no parágrafo único do artigo 749 do CPC2015, NOMEIO-LHE CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) sr(a ) LUCIANO LIMA SILVA, brasileiro, casado, educador fisico, RG nº 013509062000-1 SSP/MA, CPF/MF nº 056.737.343,_, que exercerá a curatela em prol do(a) interditando(a) provisoriamente até a prolação da sentença, devendo aquele(a) ser advertido(a) que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando(a), sem autorização judicial. Lavre-se o necessário termo de compromisso, dispensando-se, desde logo, o(a) curador(a) de prestar a garantia da especialização em hipoteca legal, em face de sua reconhecida idoneidade. Cumpra-se, praticando-se o necessário, intimando o autor desta decisão. Cumpra-se ademais a decisão de id 65286611. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCIANO LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A REQUERIDO (A): JEFERSON DOUGLAS DO NASCIMENTO BARBOSA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "DESPACHO. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800538-13.2022.8.10.0069 CLASSE CNJ: CURATELA (12234). ASSUNTO: [Nomeação] Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por LUCIANO LIMA SILVA, requerendo a interdição de seu primo, sr. JEFERSON DOUGLAS DO NASCIMENTO BARBOSA alegando, em síntese, que este é portador de problemas mentais, estando impossibilitado de desempenhar a contento todos os atos da vida civil. Alega que o interditando é beneficiário de um BPC (Benefício de Prestação Continuada) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e teve como representante legal por todo esse tempo sua mãe na qualidade de tutora nata dele. Que o benefício se encontra cessado e com um pedido de reativação (ID 62167777 - Pág. 2). Que atualmente o curatelando reside com o requerente, posto que a mãe daquele - em virtude da idade dela e por ter apresentado, após Covid-19, problemas de saúde - não possui mais condições para cuidar de seu filho (ID 62166867 - Pág. 2). Requer, em sede de liminar, seja nomeada a parte requerente como curador do interditando. Despacho ID 62510148 determina a emenda da inicial. Petição ID 65138418 faz juntada de documentos e pede prosseguimento do feito. É o que tinha a relatar. Passo ao exame da liminar. Reservo-me apreciar a liminar após a entrevista com o(a) curatelando(a) Cite-se o(a) interditando(a) para, no dia 27 de junho de 2022 às 09h00min, comparecer à audiência de entrevista a ser realizada na sala de audiência deste fórum (artigo 751 do NCPC). Advirta-o (a) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência da entrevista (art.752 do CPC2015). Advirta-o (a), ainda, de que poderá constituir advogado, e caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 1º do artigo 752 do CPC2015) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do (a) interditando (a), oportunidade em que aquela deverá apresentar atestado de sanidade física e mental referente à sua pessoa, caso já não o tenha juntado aos autos. Determino que a Secretaria junte aos autos, se já não tiver sido juntada, certidão da Justiça Estadual desta Comarca sobre os antecedentes criminais da parte requerente. Com base no § 1º do artigo 752 do NCPC, cientifique-se o membro do Ministério Público Estadual. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO LIMA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 20/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

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