Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850432-70.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850432-70.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: EDILSON SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 PARTE RÉ: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0850432-70.2019.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís à sentença que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, por considerar satisfeita a pretensão estampada na inicial, condenando esse ente público a pagar a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios ao advogada da parte autora. Sustentou o embargante que houve contradição nos seguintes termos: DA CONTRADIÇÃO Nos autos em epígrafe, o MM. Juízo, reconhecendo que o pedido de transferência do autor foi atendido, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Entretanto, o órgão julgador fixou honorários advocatícios em um valor superior contra o Município de São Luís, sob o argumento de que: “tendo o Município de São Luís oposto resistência ao cumprimento de sua obrigação constitucional, em maior grau, haverá condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do autor”. A “forte resistência” apontada na sentença foi a simples apresentação de Contestação pelo ora embargante. Dessa forma, a decisão impugnada puniu o Município de São Luís pelo exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo de um processo judicial, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Ademias, a pretensa quantia, quando se analisa o deslinde processual, se mostra excessiva e desproporcional, além de estar em desacordo com o Art. 85 do CPC. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter internação em leito de hospital público. Conforme se analisa da demanda, o Recorrente não deu causa a ação, motivo pelo qual não poderia ter sido condenado ao pagamento de Honorários Sucumbenciais. Apesar da importância da ação - por se tratar de direito à saúde e à vida constata-se tratar-se de ação simples, mormente pelo cumprimento da medida liminar. Com efeito, a decisão liminar foi cumprida e o paciente foi internado em 31/12/2019 no Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão, para onde foi transferido e o procedimento cirúrgico de que necessitava foi realizado em 07/01/2020 (IDs 27385349 e 28404760). Portanto, atingiu de imediato o seu objetivo, esgotando todo o objeto da ação, sem que essa fosse mais necessária. Ainda que não se entenda pela exclusão do montante, questiona-se, com base na fundamentação supra, os motivos para o arbitramento dos honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que não foi sopesada a cooperação dos Réus no feito, tendo ocorrido perda do objeto, e consequente perda do interesse processual, com o cumprimento da liminar. Por fim, averígua-se que não há proveito econômico a ser auferido pela parte autora, tratando-se de mera obrigação de fazer, sem contraprestação pecuniária decorrente. Diante desta detida averiguação do deslinde processual, fica clara a exorbitância da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente considerando que 1. os Entes Públicos, cumpriram com a medida liminar, sem oferecer resistência; 2. O Réu não tem o condão de alterar a fila para os leitos nos hospitais públicos, não podendo falar que o Município deu causa a ação; 3. a ação afigura-se como obrigação de fazer sem proveito econômico para a parte autora. Desse modo, fica evidente a necessidade de corrigir a referida contradição, com a exclusão da condenação do ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de verbas sucumbenciais. Ao final, o embargante requereu o seguinte: Diante do exposto, o Município de São Luís requer que V. Exª digne-se de receber e conhecer os presentes embargos de declaração, de forma a sanar a contradição da sentença recorrida, excluindo a condenação do ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzindo o valor fixado a título de verbas de sucumbência, de forma a representar montante proporcional à presente demanda. O embargado se manifestou pela manutenção do julgado. Relatado, decido. Recurso aviado a tempo e modo corretos. Tocante aos honorários advocatícios, a sentença estabeleceu o seguinte: Mesmo havendo a perda do objeto, este fato ocorreu em função do ato do autor em vir a a Juízo e ter provocado a jurisdição. Noutras palavras, a transferência requerida, do Hospital Socorrão II para um leito do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão, só foi possível diante da determinação judicial. E mesmo assim, sob forte resistência do Município de São Luís (ID 28404757), dado que o Estado do Maranhão alegou apenas o cumprimento da obrigação (ID 27385343). (...) Por fim, tendo em vista a breve tramitação processual, o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, condeno os réus a pagarem honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.100,00 (um mil e cem reais) devidos pelo Município de São Luís e R$ 900,00 (novecentos reais) pelo Estado do Maranhão, valor mínimo. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste cenário, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, posto que não há o que se reparar na sentença atacada, pois, em suas razões recursais o embargante não apontou vícios no decisum, apenas arguiu que o valor arbitrado foi desproporcional. Aliás, enfatizou que foi condenado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários, quando na sentença está bem evidente que foi em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Não bastasse tudo isso, a pretensão do embargante é promover a reforma do julgado por vias transversas causando atraso processual, e contribuindo para o aumentos das estatísticas de morosidade da Justiça. Tanto isso é prova que seu pedido é para "a condenação do ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzindo o valor fixado". Não há qualquer espírito colaborativo na atitude do embargante. Desse modo, observa-se que o embargante pretende o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, posto que não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. Ante ao exposto, não vislumbro a contradição apontada, pelo que nego provimento aos embargos. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 21 de junho de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

23/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Expedição de Mandado.

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