Execução Fiscal 0004767-23.2005.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0004767-23.2005.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES e João Batista Lima e Silva WAGNER AGUIAR DE OIS ( OAB 15595-MA ) Proc. 4767-23.2005.8.10.0044 (47672005) EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Considerando o princípio da menor onerosidade e a ordem preferencial de penhora estabelecida nos arts. 11, I, da LEF e 835 do CPC, efetue-se primeiramente, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da ação, autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0004767-23.2005.8.10.0044 (47672005) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL intime-se, para, em 05 (cinco) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar as partes executadas para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros vinculados ao CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s), após a devida certificação de tal circunstância nos autos, autorizo a SJ a realizar, em 48h (quarenta e oito horas) a pesquisa de bens vinculados ao CPF/CNPJ da(s) parte(s) executada(s) junto ao sistema RENAJUD, intimando-se, após o resultado de tais diligências, a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 05 de outubro de 2021. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 55101695

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Batista Lima e Silva em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JBL E SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(93)