Tutela Cautelar Antecedente 0800600-83.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 12:26

Transitado em Julgado em 10/05/2022

09/09/2022, 12:25

Decorrido prazo de DAVID FURTADO MOTA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:33

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DAVID FURTADO MOTA Requerido(a): LOCALIZA RENT A CAR SA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos. Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência passa a fazer parte da área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e da Relação de Consumo. Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800600-83.2022.8.10.0059 Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo competente, arquivando-os em seguida. São José de Ribamar, 9 de março de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 16:23

Extinto o processo por incompetência territorial

10/03/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 10:42

Juntada de Certidão

07/03/2022, 10:42

Distribuído por sorteio

05/03/2022, 22:13

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 18:04