Procedimento Comum Cível 0800789-48.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800789-48.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dagmar Trindade Liarte Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira – OAB/MA 8301 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800789-48.2022.8.10.0128 Trata-se de Apelação Cível interposta por Dagmar Trindade Liarte com objetivo de reformar a Sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Mateus (MA), que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito tendo em vista a ausência da emenda à Inicial no prazo assinalado pelo Juízo de 1º grau. Em resumo, a sra. Dagmar Trindade Liarte – ora Apelante – propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (Nulidade de Empréstimo Bancário), cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. - ora Apelado. Afirma, inicialmente, que recebe proventos oriundos de um benefício previdenciário mantido pelo INSS e que, sem seu consentimento, fora contraído a renegociação de um contrato de empréstimo em seu nome. Diante do narrado, em suma, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, por via de consequência a nulidade do contrato de empréstimo nº 805956001, o qual não foi renegociado com o contrato originário de nº 797161627 e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Petição inicial (Id. 18858632, PJe 2º) acompanhada de Documentos. Despacho (Id. 18858639, PJe 2º), determinando a intimação da parte autora para que apresente comprovante de residência em nome próprio ou que justifique a impossibilidade, sob pena de indeferimento da peça exordial. Petição para a emenda à inicial (Id. 18858648, PJe 2º), com a cópia do título eleitoral e declaração de que não possui energia elétrica em sua residência e tão puco conta de água, solicitando a intimação por oficial de justiça ao endereço indicado na Inicial, de modo a comprovar suas alegações. Sentença (Id. 18858651, PJe 2º), na qual o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que o Autor não cumpriu com a determinação do despacho retro. Apelação Cível (Id. 18858653, PJe 2º), em que o Autor requer a anulação da Sentença vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para processamento do feito. Considerando que a presente demanda não versa sobre interesse público ou social e interesse de incapaz, tampouco se configura em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, I, II e III, CPC), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, em vista da indiscutível ausência de interesses que justifiquem a atuação do Parquet Estadual nesta lide. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Destaque-se que a presente demanda comporta julgamento monocrático, em decorrência da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, ficando, portanto, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A Autora insurge-se contra a Sentença prolatada pelo Juízo a quo em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial, em decorrência da inexistência de comprovante de residência em seu nome. Entretanto, entendo que a inexistência de documento que comprove o domicílio da parte autora, como comprovante de residência em nome próprio, não impõe o indeferimento da petição inicial, em vista de que a declaração contida na peça exordial, notadamente na qualificação da parte requerente, se reveste de presunção de veracidade. Por fim, necessário destacar que ocorrendo a prematura extinção do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte requerida, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra devidamente madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que o comprovante de residência não se reveste de documento indispensável à propositura da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I – Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II – Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III – Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV – Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA – AC 0802146-06.2021.8.10.0029 – CAXIAS, Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 18/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. 3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que os juntados aos autos contavam mais de 01 (um) ano e meio, desde a sua assinatura, até o ajuizamento da ação. 4. Tal determinação não caracteriza abuso de poder, pois é legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder de cautela e de administração do processo, determinar a substituição dos documentos por outros mais atualizados. Não se caracteriza, ainda, prejuízo ou ônus demasiado, inexistindo evidente dificuldade no cumprimento da determinação judicial em epígrafe. Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo a que se nega provimento. (TJMA – AC 0802146-06.2021.8.10.0029 – CAXIAS, Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa, Julgamento: 18/10/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 27/10/2021) Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do Recurso interposto por Dagmar Trindade Liarte para, no mérito, dar provimento, anulando a Sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento da ação. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAGMAR TRINDADE LIARTE. Rua Santa Maria, s/n, Bela Vista, SãO MATEUS DO MARANHãO – MA. Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A. SENTENÇA PROCESSO N° 0800789-48.2022.8.10.0128 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais. Despacho de id. 64922376 determinou a emenda da exordial. Intimada, a parte autora juntou título de eleitor emitido no ano de 2017. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC a ausência de emenda da exordial enseja o indeferimento daquela com a consequente extinção dos autos sem apreciação do mérito. Analisando detidamente o caso verifica-se que a parte autora informou não possuir comprovante de endereço em nome próprio juntando aos autos título de eleitor. Ocorre que a requerente limitou-se a reiterar a juntada de título eleitor dantes anexado na exordial emitido no longínquo ano de 2017, sequer juntando no bojo dos autos o último comprovante de votação. Assim, ao contrário do que alegou o requerente em sua petição de ID retro, a situação em tela não permite que se considere a reiteração de juntada de título de eleitor como prova idônea para comprovar a residência nesta comarca. Em razão da reiterada prática de se estabelecer domicílio eleitoral distinto do domicílio civil1 Logo, não juntando comprovante de residência em nome próprio ou prova idônea para comprovar o endereço do requerente, resta ausente um pressuposto processual para o prosseguimento deste feito, sendo a extinção sem a apreciação do mérito medida cabível. Diante do exposto, atendendo aos termos legais INDEFIRO a exordial e na mesma toada EXTINGO os autos sem análise do mérito. Deixo de condenar em custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerente através do advogado constituído via PJE. Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus/MA, 17/05/2022. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus 1Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o domicílio civil, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia, na legislação eleitoral o conceito é diferente. O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político. […] Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/conheca-a-diferenca-entre-o-domicilio-eleitoral-e-o-domicilio-civil. Consultado em: 17/05/2022.

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(26)