Procedimento Comum Cível 0800785-11.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800785-11.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DAGMAR TRINDADE LIARTE. Rua Santa Maria, s/n, Bela Vista, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA PROCESSO N° 0800785-11.2022.8.10.0128 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais. Despacho de id. 64921510 determinou a emenda da exordial. Intimada, a parte autora juntou título de eleitor emitido no ano de 2017. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC a ausência de emenda da exordial enseja o indeferimento daquela com a consequente extinção dos autos sem apreciação do mérito. Analisando detidamente o caso verifica-se que a parte autora informou não possuir comprovante de endereço em nome próprio juntando aos autos título de eleitor. Ocorre que a requerente limitou-se a reiterar a juntada de título eleitor dantes anexado na exordial emitido no longínquo ano de 2017, sequer juntando no bojo dos autos o último comprovante de votação. Assim, ao contrário do que alegou o requerente em sua petição de ID 64921510, a situação em tela não permite que se considere a reiteração de juntada de título de eleitor como prova idônea para comprovar a residência nesta comarca. Em razão da reiterada prática de se estabelecer domicílio eleitoral distinto do domicílio civil1 Logo, não juntando comprovante de residência em nome próprio ou prova idônea para comprovar o endereço do requerente, resta ausente um pressuposto processual para o prosseguimento deste feito, sendo a extinção sem a apreciação do mérito medida cabível. Diante do exposto, atendendo aos termos legais INDEFIRO a exordial e na mesma toada EXTINGO os autos sem análise do mérito. Deixo de condenar em custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerente através do advogado constituído via PJE. Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus/MA, 17/05/2022. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus 1Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral. Se para o domicílio civil, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia, na legislação eleitoral o conceito é diferente. O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político. […] Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Agosto/conheca-a-diferenca-entre-o-domicilio-eleitoral-e-o-domicilio-civil. Consultado em: 17/05/2022.

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

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