Procedimento Comum Cível 0800609-11.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800609-11.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA LEITE FERNANDES, MARIA FRANCISCA LEITE FERNANDES E MARIA ELOISA FERNANDES CASTRO ADVOGADO: MCGYVER RÊGO TAVARES (OAB/MA 12318) EMBARGADO: COMERCIAL VALE DO MEARIM LTDA ADVOGADOS: JACINTO PEREIRA COSTA (OAB/MA 12498), JONAS ROCHA BRASIL JÚNIOR (OAB/MA 14639) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.023, DO CPC/15. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. I. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC/15, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. II. Embargos de Declaração não conhecida por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800609-11.2018.8.10.0051 NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800609-11.2018.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA LEITE FERNANDES, MARIA FRANCISCA LEITE FERNANDES E MARIA ELOISA FERNANDES CASTRO, em face do acórdão exarado nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão no recurso de Apelação que deu parcial provimento ao apelo, modificando a sentença recorrida. Em suas razões recursais de ID 14968 256 a parte embargante destaca de plano a intempestividade do recurso, mas diz que, apesar disso deve ser conhecido e acolhido, pois não houve manifestação quanto à gratuidade da justiça deferida em sentença, visto que houve sucumbência recíproca. Ao final, requer os embargos sejam acolhidos para o fim de sanar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas no ID 14968256.. É o relatório. Segue decisão. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC/15[1], verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constata-se que não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico que a parte recorrente foi intimada do acórdão embargado em 16/09/2021, iniciando a contagem do prazo em 17/09/2021, sendo certo o término prazo para apresentação de embargos em 23 de setembro de 2021. Ocorre que os embargos foram opostos em 06 de outubro de 2021, ou seja, muito depois do prazo de 5 dias úteis para apresentação de tal recurso. Nesse contexto, o Recurso de Embargos de Declaração, afigura-se manifestamente intempestivo. Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura in casu. ANTE O EXPOSTO e na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO dos embargos, por ser inadmissível em face de sua flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, 02 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

04/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA BEZERRA NETO em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 10/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de petição

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Publicado Intimação em 19/12/2022.

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