Procedimento Comum Cível 0800200-39.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800200-39.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEMILSON AZEVEDO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: DRº CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - OAB/MA: 13.327 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA: 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a APELAÇÃO (ID 66704066), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 12 de Maio de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800200-39.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEMILSON AZEVEDO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - OAB-MA: 13327 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0800200-39.2017.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Revisional de Consumo de Energia, ajuizada por CLEMILSON AZEVEDO CORREIA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambos devidamente qualificados nos autos em epigrafe. Aduziu a parte autora que recebeu as faturas do mês de agosto/2017 e setembro/2017 com valores excessivos e incompatível com a sua media de consumo. Diante desse fato, postulou pela restituição, em dobro, dos valores pagos e indenização por danos morais. Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação, quando alegou que o valor das mencionadas faturas ocorreu pelo acúmulo de consumo, já que a parte autora estava sendo cobrada apenas pela taxa de disponibilidade (id.11641541). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 22/10/2020 (id. 37522389). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6.º, inciso VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. Portanto, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6.º do CDC, cabia à ré provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviço e os danos sofridos pela requerente. De mais a mais, destaco que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, ou seja, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Além disso, conforme o § 3.º, do mencionado dispositivo, não só responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor, como é seu o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação de serviços ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, encargo do qual não se desincumbiu a requerida, bem como não demonstrou tais requisitos no curso da demanda. In casu, pretende a parte autora seja feita a devolução em dobro da cobrança relativa aos meses de agosto/2017 e setembro/2017 por considerá-las abusivas, bem assim a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustentou a regularidade das cobranças, ao argumento de que ocorreu acúmulo de consumo, uma vez que estava sendo cobrada apenas o valor relativo à taxa de disponibilidade do serviço, fazendo juntada do histórico de consumo do autor. Com efeito, após análise pormenorizada dos elementos fático-jurídicos que norteiam o caso, cotejando os elementos de prova constantes dos autos, concluo ser caso de deferimento do pedido. Isso porque, a parte autora demonstrou satisfatoriamente a ocorrência de aumento abrupto no faturamento, de um mês para o outro, a justificar, no mínimo, alguma medida interventiva da requerida para fins de aferir o que, de fato, ocorrera. É dever da concessionária prestar um serviço probo e zeloso, devendo atentar-se para a boa-fé e honestidade de não só buscar exigir do consumidor quando seu aparelho efetuou registro a menor, mas também adotar as providências cabíveis quando o consumo foi registrado a maior. No caso presente, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à requerida comprovar que a mediação no consumo da autora não foi realizada em razão de alguma dificuldade, impossibilitando a leitura do medidor, que não o fez. A alegação de que as faturas cobradas não correspondem à realidade do consumo, não trazendo aos autos, documentos que comprovem tal alegação, resta o reconhecimento do direito da parte autora, no tocante à necessidade de revisão da fatura referente ao mês de fevereiro de 2016, não havendo alegações da parte ré suficientes para desconstituir os fatos elencados pela parte autora, acerca do aumento abrupto da fatura em questão. Por tudo isso, ante a má prestação de serviços da requerida, verifica que efetivamente incorreu em ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil), ensejando indenização pelos danos morais experimentados pela requerente. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, o que reputo como justo e suficiente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da cobrança questionada na inicial e determinar à ré que proceda com o refaturamento da cobrança correspondente ao mês de agosto de 2017 e setembro de 2017, devendo adequá-la à média dos 03 (três) meses anteriores, sendo, o crédito obtido em favor dos autores que pagaram a maior lançados nas faturas subsequentes. CONDENO ainda a requerida a pagar a parte autora, á título de danos morais indenização no valor de R$ 2.00,00 (dois mil reais). Consigno que os valores relativos à condenação pelos danos morais sofridos deverão sofrer correção monetária a partir da prolação da sentença (súmula n.º 362 do STJ), e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento (art. 405 do CC). Por fim, condeno a empresa requerida a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Este pronunciamento serve como mandado para todos os fins. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão. Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEMILSON AZEVEDO CORREIA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON AZEVEDO CORREIA em 17/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

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