Procedimento Comum Cível 0802769-32.2021.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802769-32.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0802769-32.2021.8.10.0074 DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Com os olhos voltados ao art. 1.059 do CPC, INDEFIRO o pleito liminar, pois esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92). Ademais, a parte autora foi aprovada fora dos número de vagas, o que indica, por ora, que teria apenas expectativa de direito de nomeação, eis que as provas acerca de suposta preterição devem ser analisadas sob o crivo do contraditório. Isso demonstra a atual falta de probabilidade do direito para a concessão de medida liminar positiva (art. 300, CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 319, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o requerido para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), com as advertências do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada as contestações, INTIME-SE, via DJEN, o patrono da parte autora para que diga em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIMEM-SE, via DJEN, os patronos dos requeridos para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3º, do CPC), também especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência Justificação de posse realizada para 17/08/2023 10:30 Vara Única de Bom Jardim.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 17/08/2023 10:30.

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 17/08/2023 10:30.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 17/08/2023 10:30.

Decorrido prazo de IVACIR LIMA COSTA em 17/08/2023 10:30.

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 17/08/2023 10:30.

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