Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001255-49.2016.8.10.0140 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001255-49.2016.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: JOSUÉ DE JESUS FRANÇA VIEGAS Advogado: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - OAB MA2621-A Imputação: art. 129, § 9º do CP, no contexto da Lei nº 11.340/06 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra Josué de Jesus França Viegas, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 9º do CP, no contexto da Lei nº 11.340/06, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória. Ação Penal iniciada em 27/11/2018. Das provas juntadas aos autos do inquérito policial, as principais são: termos de Depoimentos (fls. 0711, 23, 37), autos de exame de corpo de delito (fls. 20). Denúncia recebida aos 21/03/2019 (fls. 43). Apresentada resposta a acusação às fls. 50/55. Realizada a audiência de instrução processual aos 09/12/2020, foram ouvidas a vítima e testemunhas, além de realizado o interrogatório do réu (fls. 67/68). Em memoriais finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação com a condenação do réu nos termos da denúncia. De seu turno, a defesa requer a absolvição por ter agido em legítima defesa e por não ter agido com dolo, na forma do art. 386, III, do CPP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. Sentença (expediente) - Processo nº 1255-49.2016.8.10.0140 (12602016) - Ação Penal Pública Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, objetivando-se apurar no processo a responsabilidade criminal do Réu, pela prática do delito tipificado no art. 129, § 9º do CP, no contexto da Lei nº 11.340/06. Das preliminares. Não constam pedidos preliminares. Destaco que o rito procedimental comum ordinário foi cumprido a contento, respeitando-se os interesses e direitos do Acusado, bem como os princípios processuais constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ademais, as condições da ação penal (aqui destaco a justa causa) e os seus pressupostos processuais se fazem presentes a ponto de permitir o exame meritório. DO MÉRITO 1. Materialidade. A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada nos autos, por meio do Termo de Declaração da Vítima em sede policial (fls. 10 e 37), além do Exame de Corpo de Delito às fls. 20, o qual concluiu que houve risco à integridade corporal ou à saúde de ambos, cujas agressões deram-se pelo próprio punho do citado agressor. 2. Autoria. Assim como a materialidade, a autoria delitiva também resta suficientemente provada nos autos, senão vejamos: A vítima ADÉLIA DE ANDRADE GARROS VIEGAS assevera que comunicou o réu que iria para uma festa, quando, por volta das 17h30 o acusado chegou em casa, momento em que mantiveram relações sexuais. Já durante a noite, o casal deslocou-se à festa referida, retornando para casa por volta das 04:00, ocasião em que o réu convidou a vítima novamente para manter relações sexuais, o que foi negado por estar cansada, quando iniciou-se uma discussão, passando-lhe a ameaçar com faca. Posteriormente, na manhã seguinte, o réu teria começado a conversar com o pai da vítima expondo as intimidades do casal, oportunidade em que a depoente viu-se obrigada a intervir, momento em que foi agredida com um tapa. Narra que já tinha sido agredida outras vezes. Ainda, que antes dos fatos epigrafados teria ocorrido uma outra discussão com o réu, oportunidade em que este teria lhe sufocado, tendo a vítima reagido com um pedaço de madeira à agressão, o que teria causado lesões no acusado. O informante JOSÉ DE RIBAMAR MARINHO GARROS, pai da vítima, não se recorda totalmente dos fatos, mas possui lembranças dos acontecimentos nos termos esclarecidos pela vítima supra. A testemunha Bruno Ricardo de Sousa Ribeiro, policial militar, ratifica que a guarnição da polícia militar foi acionada sobre os fatos descritos pela vítima acima, contudo, não se recorda das agressões causadas na vítima, tampouco de maiores detalhes. Também não se recorda se o acusado havia sido agredido pela vítima com pedaço de madeira. Em seu interrogatório, o réu assevera que no dia dos fatos recebeu uma ligação da vítima convidando-o para ir em uma festa, tendo o depoente se deslocado de São Luís até esta cidade. Ao término do evento, já em casa, teria convidado a vítima para manter relações sexuais, tendo a vítima negado, motivo pelo qual o acusado voltou a beber em outro cômodo. Na ocasião, o pai da vítima chegou ao local e passou a beber na companhia do depoente, quando aquela apareceu já questionando se o réu estava falando mal dela para o pai, iniciando uma discussão, tendo a vítima dado um tapa no acusado, momento em que reagiu à agressão e que também foi agredido com pedaços de madeira, sendo autuado posteriormente. Nega, por fim, ter agredido a vítima anteriormente. Verifico, portanto, que a responsabilidade criminal do Réu é verificada a partir da análise e da valoração dos depoimentos colhidos na fase policial, confrontados com as provas testemunhais coletadas em Juízo (sob o crivo do contraditório), que demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. Isto posto, em decorrência da análise das provas autorais carreadas, encontro cabalmente comprovado que o Réu, valendo-se de sua relação de intimidade e afeto com a vítima, a lesionou, não pairando nenhuma dúvida quanto a sua autoria no evento delituoso. 3. Nexo Causal. Conforme prevalece na doutrina e jurisprudência, o crime em análise é classificado como "material", ou seja, exige para a sua consumação a ocorrência de um resultado naturalístico, este devidamente comprovado por exame de corpo de delito. 4. Tipicidade. Os fatos praticados pelo Réu encontram perfeita correspondência no tipo penal etiquetado como LESÃO CORPORAL em situação de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º CP), tendo realizado o verbo nuclear "ofender" (agredir), "a integridade física" (o corpo físico), "de outrem" (da vítima), "se a lesão for praticada prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade" (a vítima mantinha relacionamento com o acusado). Dessa forma, está verificado o juízo de subsunção, material e formal. 5. Teses Defensivas. A tese de absolvição por legítima defesa não se sustenta, tendo em vista que não restou suficientemente evidenciado ter sido a vítima quem efetivamente iniciou as agressões, sobretudo quando se considera a preponderância física do homem em detrimento da mulher nas circunstâncias medianas. Portanto, sobejamente demonstrado a aplicação do 9º do art. 129, do Código Penal, por se tratar de caso típico de violência contra a mulher e contra descendente ocorrida no âmbito doméstico, que ainda prepondera em nossa sociedade como triste herança patriarcalista e de inferiorização da mulher. 6. Circunstâncias Atenuantes ou Agravantes. Observo a agravante prevista no art. 61, II, "f", in verbis: "Ter o agente cometido o crime (.) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"; Contudo, observo que o tipo em comento (Art. 129 do CP - Lesão Corporal), em seu §9º, estabelece outros patamares de pena para o caso de cometimento do crime em ambiente doméstico, o que nos leva a acreditar que a opção do legislador em criar um verdadeiro delito autônomo de Lesão Corporal Doméstica, deve ser levada em consideração, pela preponderância do princípio da especialidade ao caso. Por esta razão, deixo de valorar a referida agravante, por se tratar de elementar do crime, sob risco de incorrer em bis in idem. 7. Causas de Diminuição ou de Aumento de Pena. Não vislumbro causa de aumento ou diminuição da pena. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para CONDENAR Josué de Jesus França Viegas como incurso nas penas do art. 129, §9º, Código Penal, praticados em situação de violência doméstica, em concurso material, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Diante disso, em respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, da CRFB, e às circunstâncias moduladoras do artigo 59, caput, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, também em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput do Código Penal (Critério Trifásico). Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto pelo art. 5º, LVII da CF/88; não existem elementos que possibilitem a análise da personalidade do agente por não haver nos autos informações acerca de sua conduta social; o motivo do delito se constituiu em verdadeiro sentimento de superioridade sobre a mulher, o que reforça a reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias são graves, mas normais à espécie. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influenciou no feito. 1ª Fase: À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase: Não há agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Regime Prisional: Consoante a regra do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena. Detração Penal: Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Substituição da pena: Inobstante a pena aplicada, conforme entendimento das Cortes Superiores de nosso país e o disposto no art. 17 da Lei n. 11.340/06 "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". Sursis: Concedo-lhe, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal, com a condição de prestar serviços a comunidade (art. 78, §1º, do Código Penal), na forma com que for imposta em audiência admonitória. Direito de apelar em liberdade: Concluída a instrução criminal, inexistem os requisitos para decreto de sua prisão preventiva. Além disso, tendo em conta o regime de cumprimento da pena, concedo ao Réu o direito de apelar em liberdade. Valor mínimo para reparação: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de pedido neste sentido. Custas processuais: Condeno o Réu ao seu pagamento. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Voltem conclusos para designação de audiência admonitória; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, alimente-se o sistema do TRE/MA acerca da condenação do Réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do que determina o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Vitória do Mearim/MA, 15 de dezembro de 2020. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSUÉ DE JESUS FRANÇA VIEGAS ADVOGADO: JOSÉ DE ALENCAR MACEDO (OAB/MA 2.621-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que o recurso de apelação conta com suas razões juntadas nas fls. 152/155 do ID 16166244, bem como, foram devidamente apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público do Maranhão, no ID 16166283. Compulsando os autos, verifico que não consta registro sobre a publicação no DJE da sentença prolatada sob ID 16166244, fls. 136/139, bem como, as intimações do Réu, Josué de Jesus França Viegas e da Vítima, Adélia de Andrade Garros Viegas, sobre o teor da sentença. Desse modo, determino o encaminhamento dos autos ao juízo de base, a fim de que a Secretaria da vara proceda à certificação sobre a publicação ou não da sentença ID 16166244, fls. 136/139, no órgão de imprensa oficial (DJE), e em caso negativo, que se proceda as respectivas publicações no DJE, com a juntada da certidão equivalente. Em ato contínuo, proceda as intimações pessoalmente do Réu, Josué de Jesus França Viegas e da Vítima, Adélia de Andrade Garros Viegas, sobre o teor da sentença, com ressalva de que não sendo encontradas, sejam os referidos atos realizados por via editalícia. Sanadas as pendências apontadas, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Em tempo, promova-se a correção dos polos ativo e passivo da demanda. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - 7 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001255-49.2016.8.10.0140 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM/MA

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES em 14/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)

legal