Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000185-74.2020.8.10.0069 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000185-74.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) REU: ADRIANO LIMA DA SILVA SENTENÇA: O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Adriano Lima da Silva, devidamente qualificado nos autos, em razão da prática do delito capitulado no art. 129, § 9º, do CP, em face da vítima Terezinha de Maria Lima da Silva. Narra a peça acusatória ipsis litteris: “Consta do apuratório policial em epígrafe, que Adriano Lima da Silva, ora denunciado, no dia 15 de junho de 2020, por volta das 15:30h, no Bairro Carioca, Água Doce, lesionou fisicamente Terezinha de Maria Lima da Silva, vulgo ‘Teta’, sua irmã, causando-lhe as lesões corporais descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 05, e nas fotografias de fls.07/08. No dia e hora acima citados, a vítima chamou o denunciado para conversar a cerca do comportamento agressivo que o mesmo vinha apresentando contra seus genitores. Enfurecido diante das indagações, Adriano atirou uma cadeira contra a vítima, empurrando-a contra o muro com violência, causando-lhes as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito em fls.05.” A denúncia foi recebida em 26/10/2020 (47432667, pág 41). O réu foi citado e apresentou defesa preliminar, através de advogado constituído, 47432667, pág 53/54. Decisão de ratificação do recebimento da denúncia, com designação de data para instrução do feito, 47432667, pág 61 Realizada audiência una pelo sistema audiovisual ID 47690854, foi ouvida a vítima, e interrogado o réu. Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público (ID 66487608), na qual pediu a condenação do denunciado nas penas do art. 129, § 9º, do CP. Nas alegações finais, pela defesa, em memoriais (ID 67531764) foi pedida a absolvição. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo exame de corpo de delito de ID 47432667, pág 11 e fotografias de 47432667, pág. 15/17. A autoria atribuída ao acusado ficou devidamente comprovada pelas provas dos autos. A vítima, ouvida em juízo relatou que no dia dos fatos, o acusado lhe jogou uma cadeira e lhe empurrou contra o muro, o que lhe causou lesões na cabeça, joelho e braços; Que o acusado é seu sobrinho e o motivo da briga seria o tratamento dado aos seus pais. O denunciado em seu interrogatório, disse que é verdadeira a acusação, que agrediu sua tia quebrando uma cadeira nela e dando um empurrão; que toma remédio controlado e na época dos fatos estava sem tomar o que o deixa mais agressivo. No caso dos autos, o relatos das testemunhas foram firmes e coerentes e se coadunam com os fatos narrados na denúncia e com o exame de corpo de delito de ID 47432667, pág 11 e fotografias de 47432667, pág. 15/17, o qual descreve as lesões, que teriam sido produzidas pelo acusado. É cediço na jurisprudência que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando amparada nos demais meios de prova, é decisiva, mormente naqueles casos em que não há testemunhas presenciais. Assim, infere-se pela prova oral produzida que o acusado, de forma livre e consciente, agrediu a vítima Terezinha, sua tia, praticando assim, a o crime de lesão corporal. Não há dúvidas, ainda, tratar-se de violência doméstica em relação a vítima, uma vez que a lei define em seu art. 5º, o campo de abrangência, considerando como tal a resultante de qualquer relação íntima de afeto. A esse respeito definiu Maria Berenice Dias “É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” (A Lei Maria da Penha na Justiça, 2ªed., editora RT, pg. 52). Assim, havendo prova segura de autoria e materialidade do crimes, à condenação é medida de rigor. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0000185-74.2020.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar Adriano Lima da Silva, às penas do o art. 129, § 9º, do CP, em face da vítima Terezinha de Maria Lima da Silva, razão pela qual passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP. Passo, então a dosimetria da pena, atenta ao disposto nos arts 59 e 68 do CP. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP: a) Culpabilidade: entendida como grau de censura, de reprovabilidade, constato que ela se apresenta normal ou adequada ao tipo penal, por não se verificar qualquer particularidade negativa, sendo ínsita ao delito de lesão corporal, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: os autos não registram sentença penal condenatória por fato anterior, transitada em julgado, por isso o réu deve ser considerado primário e portador de bons antecedentes; c) conduta social: não há nos autos elementos que permitam extrair qualquer dado a respeito do réu no meio social; d) personalidade: nada há elementos nos autos para se aferir se o réu possui conduta social reprovável ou personalidade inclinada pela prática de crimes; e) motivos do crime: seria discussão a respeito do neto); f) circunstâncias do crime: são as comuns aos tipo do delito de lesão corporal; g) Consequências do crime: neste caso se confundem as consequências com o próprio conceito do tipo penal, não podendo, portanto, sofrer qualquer valoração negativa nesta fase; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na pratica do delito pelo réu; Desta forma, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis, analisadas individualmente, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, vislumbro a ocorrência de circunstâncias da atenuante da confissão, no entanto, a pena foi fixada no mínimo legal. Não há agravantes. Na terceira fase de aplicação de pena, verifico que não estando presentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção, a qual torno definitiva Com fulcro no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, é estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser este o mais adequado de acordo com os fins preventivos da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante do óbice da Súmula 588 do STJ. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Contudo, aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77 do Código Penal, pelo período de prova de dois anos, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 77, do Código Penal, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo competente para a execução. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade previsto no art. 594 do CP, uma vez que é primário e possuidor de bons antecedentes e, ainda, a vista do regime prisional a ser submetido. Custas pelo Estado. P. R. Intimem-se, o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o apenado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Intimem-se a vítima, do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, oficie-se a Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do disposto no art. 71, parágrafo segundo do CE c/c art. 15, III do Constituição Federal de 1988, expeça-se carte de execução provisória e remeta-se a 1ª Vara. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se os presentes autos com baixa. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara. Eu JULLYANE SILVA SENA CALDAS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)