Cumprimento de sentença 0801327-22.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801327-22.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0302843-90.2014.8.05.0022. Requerente: CRISTINA RODRIGUES CARVALHO COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801327-22.2020.8.10.0056 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO objetivando suprir omissão na decisão de id. 57011193, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença na ação que lhe move CRISTINA RODRIGUES CARVALHO COUTINHO, alegando que a decisão não apreciou o pedido do Executado sobre a aplicação da Lei Municipal nº 005/2019 no caso em tela, que estipula o teto máximo o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para pagamento de Requisição de Pequeno Valor, e ao final, pugna pela aplicação da Lei nº 005/2019 na presente execução, para que as verbas sejam pagas a título de precatórios junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, integrando lista de ordem cronológica de pagamento e que seja complementada a decisão, nos termos acima indicados. Pois bem, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC/2015, conforme certidão no id. 58345192. A parte embarga, se manifestou espontaneamente pugnando pela rejeição dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos que apresentarem vícios de contradição, obscuridade ou omissão, a necessitar da promoção de correções, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão. De fato existe omissão na decisão. Referente a aplicação da Lei nº 005/2019, ressalte-se que a presente ação foi ajuizada em 09 de agosto de 2013 e julgada em 23 de novembro de 2018 cujo acórdão manteve a decisão em 05 de novembro de 2019 e a referida lei foi publicada somente em 1º de março de 2021. Com efeito, como o ente municipal publicou lei limitando o valor de RPV em data da publicação posterior ao ajuizamento e julgamento da presente ação, inaplicável a Lei nº 005/2019 no caso em tela. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO TETO DA RPV MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DEFINIDORA DOS VALORES LIMITES PARA PAGAMENTO POR RPV EDITADA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ART. 87, INCISO III, DO ADCT. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FORÇA EXECUTIVA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 03028439020148050022, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019) Grifou-se. Quando se trata de lei gravosa e, deve-se observância pura à segurança jurídica inerente ao estado democrático de direito, e de preservar o direito adquirido, nos termos art. 5º, inciso XXVI da CF/88. ANTE O EXPOSTO, Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS para sanar a omissão apontada e no mais manter a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório nos termos da decisão retro. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Santa Inês

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 07/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Todas as movimentações(68)