Procedimento Comum Cível 0802136-26.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802136-26.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 0802136-26.2021.8.10.0137 DESPACHO Trata-se de pedido, para que o pagamento das custas judiciais ocorra de forma diferida, ou seja, ao final do processo, ou sucessivamente, o parcelamento das custas judiciais, na forma do previsto no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil. Na nova disciplina do CPC/2015, é possível o parcelamento das custas processuais, em homenagem ao princípio do acesso universal do Judiciário, a matéria encontra-se disciplinada no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Dispõe ainda o § 5 do mesmo diploma: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Sobre a matéria decidiu o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 98, NCPC. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO RESTANDO CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE POSSIBILITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, E SENDO APRESENTADO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO, O MAGISTRADO PODERÁ, EXAMINADO O CASO CONCRETO, E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA ARBITRAR AS PARCELAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO ÓRGÃO AD QUEM DE QUESTÕES QUE NÃO TENHAM SIDO ALVO DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0625598-06.2016.8.06.0000, Sétima Câmara Cível do TJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães. unânime, DJe 19.09.2016). Com efeito, nada obsta o deferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais, em número máximo permitido pelo FERJ, devendo ser paga em até dez dias a primeira parcela, sob pena de extinção do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais a parte autora, as quais, deverão ser honradas em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, até o último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela vencerá no fim do próximo mês (DEZEMBRO/2021). Deverá a parte autora apresentar nos autos, até 05 (cinco) dias após as datas dos vencimentos dos respectivos prazos das parcelas, os comprovantes do pagamento das mesmas. Não comprovados os pagamentos das parcelas, a parte autora deverá ser intimada para, em 15 (quinze) dias, apresentar a comprovação do pagamento da parcela das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 102, parágrafo único, c/c art; 290, todos do CPC) Analisando-se os autos, verifico que, não obstante a parte autora, quando no cadastro da ação no PJe, ter incluído o pedido de tutela de urgência, não consta, no corpo na petição inicial e, tampouco, nos pedidos, tal requerimento, razão pela qual deixo de apreciar qualquer medida de provimento liminar. Na forma do artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. CITE-SE a parte requerida (pessoalmente – por carga, remessa ou meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Terá a parte requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito (artigo 350, CPC) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC). Após, conclusos. Retifique-se a classe judicial dos presentes autos para “PROCEDIMENTO COMUM”. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses, respondendo

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2024

Decorrido prazo de EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 29/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

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