Cumprimento de sentença 0800428-43.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800428-43.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LABORATÓRIO ALIANÇA LTDA-ME ADVOGADO: PEDRO MICHEL DA SILVA SEREJO - OAB-MA 11.887 PARTE REQUERIDA: CLINICA NEO PRIME ADVOGADO: ALEX RAYNON PARENTE SOUSA - OAB-MA: 15.143 SENTENÇA Intimação - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 0800428-43.2019.8.10.0061 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo LABORATÓRIO ALIANÇA LTDA em face da CLINICA NEO PRIME, ambos devidamente qualificados nos autos em epigrafe. A empresa autora, em síntese, narrou que prestou serviços laboratoriais (exames, transporte, coleta de materiais, dentre outros) para a empresa requerida, totalizando o valor de R$ 23.864,03 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos), porém a parte requerida não efetuou o pagamento do débito. Diante do inadimplemento, postulou pela condenação da requerida ao pagamento da dívida, bem como ao pagamento pelos danos morais. Audiência de Conciliação realizada em 23/05/2019 (id. 20015121). Embora regularmente citada, requerida não apresentou contestação, conforme certidão (id. 21018193). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 12/11/2020 (id.38026153). É breve o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se claramente que o requerido não apresentou contestação. Nesse diapasão, o art. 344 do Código de Processo Civil, menciona que: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Desse modo, a falta de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da punição inserta no art. 344 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA, com a produção dos efeitos material e processual dela decorrentes. Saliente-se, também, que o artigo 355 do Código de Processo Civil é dirigido ao juiz, que, com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. É claro que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Pois bem. Consta dos autos, que o requerente prestou serviços para a requerida no valor de RS 23.864,03 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos) durante o período 01/09/2017 a 14/11/2017, contudo, a requerida não efetuou o pagamento. Embora citada, a empresa requerida não apresentou contestação, deixando de trazer aos autos documentos capazes de desconstituir as alegações do autor. Nesse contexto, deve-se presumir a veracidade dos fatos alegados na petição. Em outras palavras, operando-se os efeitos da revelia, por ausência de contestação, presume-se que o demandado concorde com os valores que lhe são cobrados. Assim, o valor devido restou devidamente comprovado pelo documento anexado à inicial, devendo ser condenado o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23,864,03 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos) valor este a ser monetariamente atualizado. Em relação à indenização por danos morais, em se tratando de pessoa jurídica, conquanto ela possa sofrer dano moral, este é mais restrito do que em relação à pessoa física, de forma que só ocorre quando for atingida sua honra objetiva. A honra objetiva está relacionada ao nome, tradição e reconhecimento da pessoa jurídica no mercado, de forma que a ofensa à honra da empresa tem que gerar um "desconforto extraordinário", com repercussão econômica, a sua imagem. Desse modo, em regra, não é in re ipsa, carecendo da apresentação de provas das negativas repercussões decorrentes do ato ilícito em face de sua honra objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. (...) 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14. Recurso especial desprovido." (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019 – grifei) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. - Recurso especial interposto em 19/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. - Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 1497313/PI, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017 – grifei) Em vista disso, o dano moral eventualmente suportado pela pessoa jurídica depende da prova do abalo à sua honra objetiva, o que não restou comprovado nos autos. DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, apenas para condenar a CLINICA NEO PRIME a pagar à requerente LABORATÓRIO ALIANÇA LTDA – ME a quantia de RS 23.864,03 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e três centavos), ressaltando que incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e correção monetária, desde o dia do ajuizamento da presente ação. Custa e honorários advocatício à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais providências. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação//citação). Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

25/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LABORATORIO ALIANCA LTDA - ME em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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