Procedimento Comum Cível 0801333-63.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801333-63.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801333-63.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS MERCES GONCALVES MENDES REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS MERCÊS GONÇALVES MENDES contra o MATEUS SUPERMERCADOS S. A., ambos devidamente qualificados em inicial. Alega a parte autora, em síntese, que foi ao supermercado Mateus, localizado no bairro João Paulo, nesta capital, juntamente a seus dois filhos, de 10 (dez) e 06 (seis) anos, e que ali se encontravam para lanchar na área disponível no referido estabelecimento. Assim, depois de terminar o seu lanche, direcionou-se ao caixa da área de alimentação e ali efetuou o pagamento em espécie. Narra que ao se dirigir à saída do supermercado foi abordada por um dos vigilantes do supermercado, o qual requereu a nota fiscal da compra. No entanto, informa que não encontrou a nota fiscal da compra. Informa, ainda, que se dirigiu novamente à operadora do caixa onde concluiu sua compra, de modo que a funcionária confirmou, na presença do mencionado vigilante, que a assistida havia efetuado o pagamento do produto, informando também que havia entregado o comprovante da compra. Todavia, relata que, mesmo após a confirmação do pagamento, este ainda impediu a saída da assistida do estabelecimento frente a todos os presentes, sob o argumento de que a consumidora deveria apresentar a nota. Ainda, falou para a filha de 10 (dez) anos da assistida que a sua genitora teria roubado o produto. Para solução do problema, aduz que precisou se dirigir à administração do estabelecimento e, só a partir de então, com a atuação da gerente que estava em expediente, é que foi liberada a saída da consumidora. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Designada audiência de conciliação. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID – 45001497). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. (ID – 51000090). Em contestação, a parte requerida negou todos os fatos narrados em inicial, pelo que defende que a parte autora nunca sofreu qualquer constrangimento. Ainda, sustenta que a simples afirmação da demandante, descrevendo um fato, não é suficiente para declará-lo como verdadeiro e que a ausência de provas acerca dos fatos narrados deve resultar na total improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio Réplica em ID 53609932. Partes intimadas para dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 55414616). Realizada audiência de instrução (ID 71215077). Autos voltaram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre a responsabilidade civil extracontratual da requerente, em decorrência de eventual lesão à esfera moral da consumidora provocada por conduta do funcionário do Mateus Supermercados S.A, ora réu. Assim, como a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de ordem consumerista, em tese, é possível adotar-se a regra da responsabilidade objetiva do réu; promover a inversão do ônus da prova, caso considere os fatos articulados pelo autor como verossímeis e/ou este prove sua hipossuficiência técnica e/ou social, que inviabilizem a produção da prova do direito reclamado e adotar todos os princípios afetos e aplicáveis à espécie. Em suma, na apreciação dos pedidos, valer-me-ei, predominantemente, do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Vale frisar que, conforme o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, os prestadores de serviços são objetivamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores, in verbis: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Dessa forma, para o desenrolar da demanda, será necessário aferir a veracidade dos fatos narrados em inicial, bem como se a conduta narrada foi capaz de gerar algum dano a esfera extrapatrimonial da demandante. Nessa linha, lapidar a lição de Moacir Amaral Santos1 no sentido de que: “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Menciono, ainda, a obviedade, porém fundamental, lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Pois bem. Percebe-se que a autora logrou êxito em se desincumbir de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, comprovou que, de fato, foi impedida de sair do supermercado sob a alegação do segurança de que não havia pagado o que consumira. Tal fato foi comprovado pelo próprio depoimento da requerente, em audiência de instrução, bem como pela corroboração dos fatos pelas duas testemunhas oculares. Por outro lado, o requerido não foi capaz de infirmar a narrativa expressa em inicial, tampouco de produzir provas contrárias à pretensão autoral. Portanto, considero plenamente provadas as alegações da demandante, o que descamba para a consequente imposição de reparação em danos morais. Explico. Indubitavelmente, o ultraje de ser abordada ao sair do supermercado sob acusações infundadas de não ter pagado o que consumira representa verdadeiro vilipêndio a esfera moral, sobretudo, quando tal fato ocorre na presença dos filhos e na presença de transeuntes. Verifico que não só a moral subjetiva da requerente fora violada, mas também a moral objetiva, pois a boa imagem da parte autora foi arranhada pela conduta vexatória do funcionário do supermercado. Sendo assim, é clarividente o direito à reparação por danos morais. Sobre o quantum indenizatório, "deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ – 4ª Turma – Resp. 85.205-RJ – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, reputo como suficiente para reparar a moral da ofendida, sem que haja enriquecimento ilícito, o valor indenizatório de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelo dano moral sofrido pela Autora, incidindo juros legais de 1% ao ano e correção monetária a contar da publicação desta decisão até o efetivo adimplemento. Condeno a ré no pagamento das custas processuais de todas as ações e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Intimem-se, registre-se e publique-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801333-63.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DAS MERCES GONCALVES MENDES REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852 DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS MERCÊS GONÇALVES MENDES em face de MATEUS SUPERMERCADOS S. A., ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 52028886, a requerida arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade da autora. Ao analisar o fundamento da questão suscitada, verifico que não assiste razão a requerida. A ré alega que a autora não é legítima para figurar no polo ativo da demanda por não possuir nenhum elemento concreto que fosse capaz de confirmar que ela esteve no estabelecimento da requerida e que ali sofreu algum tipo de constrangimento ou exposição vexatória. No entanto, esclareço que tal alegação se confunde com o mérito, uma vez que com todas as provas e alegações é que o juízo decidirá se são verídicas tais exposições. Observo ainda, que os fatos são descritos de maneira lógica e coesa, estando correlacionados com o direito alegado do autor. A autora colacionou aos autos o Boletim de Ocorrência (ID 39919900), e, conforme diversas decisões do STJ, este possui presunção juris tantum. Por essa razão, deixo de acolher a preliminar suscitada. Inicialmente, no contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade da parte consumidora em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora se manifestou pugnando pela oitiva de testemunha que foi apresentada no rol de ID 56626830, sendo ela: 1. JORGE WILLIAM MENDONÇA domiciliado na Travessa João Augusto, nº 09, Vila Conceição, Alto do Calhau, São Luís, MA. Dado ser testemunha arrolada pela Defensoria Pública a lei assegura que a mesma será intimada pelo juízo. A requerida não se manifestou, conforme certidão ID 58107221. Assim, designo o dia 02 de junho do corrente ano, às 10h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 455, § 4º, IV do CPC, as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública serão intimadas por via judicial. Dessa forma, determino que a Secretaria Judicial intime pessoalmente a testemunha supramencionada, no endereço indicado. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Serve esta decisão como MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)