Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrente: Francisco Gomes Nascimento Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4344-A)
Recorrido: Banco Bradesco Financiamento S.A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) DECISÃO
Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0850248-17.2019.8.10.0001
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 2ª Câmara Cível que reputou válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1.022 II e parág. ún. do CPC e os arts. 104 III, 166 IV e 595 do CC, bem como alega divergência jurisprudencial, na medida em que a decisão validou contrato firmado com analfabeto sem assinatura a rogo, apesar de subscrito por duas testemunhas. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 16617852). Contrarrazões juntadas no ID 17288586. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do CPC e aos artigos 104, III, 166, IV e 595 do CC e à suposta divergência jurisprudencial, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Especial, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, o fez mediante a juntada da cópia do contrato de empréstimo pelo Recorrido, reconhecendo como prova da contratação. Como se vê, o acórdão estadual está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, porém o Recorrente não cuidou de impugnar todos eles, atraindo, assim, a incidência da Súmula/STF 283 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”), enunciado sumular valorizado pela jurisprudência do STJ. Assim: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021).
Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça