Agravo de Instrumento 0808127-69.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0808127-69.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808127-69.2022.8.10.0000. AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS, CELIO LOPES DA SILVA, TALITA RICARDO DE MORAES LIMA, ANTÔNIO ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO RONDONOPOLITANA DE ASSOCIAÇÕES DE MOR DE BAIRROS, FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE ASSOCIACÕES DE MORADORES DE BAIRROS EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA URAMB – UNIÃO RONDONOPOLITANA DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO ELEITORAL - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ELEIÇÃO JÁ REALIZADA – NECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do CPC, a obtenção da tutela provisória de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II- A eleição para escolha da diretoria da URAMB – União Rondonopolitana de Associações de Moradores de Bairros foi designada e realizada sem o atendimento da exigência específica de publicação prévia do Regimento Eleitoral, conforme previa o edital de convocação da eleição. III- Aliado à probabilidade do direito, é evidente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que, ao final da demanda, pode ser tarde para reverter a ilegitimidade dos atos praticados nesse ínterim, decorrente do vício potencialmente ocorrido no processo eleitoral. (Grifamos) Assim o é, devo dizer, porque a matéria se mostra, agora mais do que nunca, envolta em controvérsia de fatos e provas, cujo exame haverá que ser resguardado ao momento oportuno e a quem de direito, consoante bem o reconhece a própria agravada, ao afirmar, em seus informes, que “o processo carece de análise minuciosa, com ampla produção probatória”. Ora, se a matéria “carece de análise minuciosa”, resulta óbvio que a prematura realização da eleição objurgada pode, de fato, prejudicar o resultado útil do processo, o que, a toda prova, não se há admitir. Nesse contexto, mão nos sendo dado, nessa fase processual de cognição meramente sumária, perquirir sobre a certeza ou não dos fatos narrados, mas tão somente reconhecer a respectiva verossimilhança, deixo claro que a matéria está longe de ser esgotada, até por conta do processamento regular do Agravo. Sob tal prisma, no presente momento se faz necessária, até por prudência, a concessão da liminar em caráter parcial, apenas e tão somente, suspender a eleição que seria realizada no dia 24/04/2022 na Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar- ABREVI, até que a presente via seja distribuída a um relator de uma das Câmaras Cíveis, e este a decida de maneira definitiva, mantendo-a ou não. Assim, determino a suspensão a eleição que a ser realizada no dia 24/04/2022 na Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar- ABREVI, até que a presente via seja distribuída a um relator de uma das Câmaras Cíveis, e este a decida de maneira definitiva, mantendo-a ou não, bem como o próprio cabimento da presente via. Comunique-se com urgência à origem, para providências. Após, proceda-se à distribuição imediata, da hipótese, tão logo reiniciados os trabalhos forenses, a fim de que a liminar deferida seja reapreciada, desde logo, pelo em. Relator, bem como seja analisado o próprio cabimento recursal. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de abril de 2022 José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Desembargador Plantonista Decisão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Número Agravante (s): Jearlysson Kylner de Jesus Moreira Advogado (s): Ozanan de Carvalho Silva Neto OAB/MA 21011 Agravado (s): Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar- ABREVI. Advogado (s): Des. Plantonista: Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0820395-55.2022.8.10.0001 Decisão: Jearlysson Kylner de Jesus Moreira, devidamente qualificado nos autos, apresenta Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, para atribuir efeito suspensivo ativo a decisão do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que indeferiu Tutela Antecipada no Proc. 0820395-55.2022.8.10.0001, em Ação Ordinária que mova contra Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar (Id 16313445 - Pág. 2-4). Argumenta que o Agravante ingressou com Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, para anular ato que excluiu o requerente do quadro de sócios da Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar, restabelecendo-o imediatamente, em atenção aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados. Aduz que Jearlysson Kylner de Jesus Moreira, no dia 25 de março de 2022, buscou informações com o Sr. Nilton César, presidente da ABREVI, sobre sua quitação quanto às taxas da associação agravada, pois o mesmo deseja concorrer à presidência da Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar, que ocorrerá no próximo dia 24 de abril de 2022. Ocorre que o Agravante, no mesmo dia, foi surpreendido com a informação de que fora excluído do quadro de sócios da ABREVI, na Assembleia Geral Extraordinária, datada de 27 de julho de 2021. Conforme documentação apresentada, no dia 24 de julho de 2021, foi publicado edital de convocação para a referida Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da ABREVI, localizada na Avenida José Sarney, número 28, Vila Itamar, São Luís/MA, no dia 27 de julho de 2021, com início às 19h, com a pauta genérica de “assuntos da ABREVI”. Aduz que a convocação se deu de forma contrária ao estatuto da associação e argumenta, VERBIS: “Na ata da Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 27 de julho de 2021, consta alegações de que o agravante realizou pedidos de materiais escolares a empresas privadas usando indevidamente o nome da ABREVI. O Presidente da Associação, o Sr. Nilton César, informou que a entidade nunca recebeu do agravante os materiais adquiridos, quais sejam: bebedouro, cadeira, mesa e material escolar. Utilizando-se deste fundamento, o presidente da associação realizou a exclusão do agravante do quadro de sócios da ABREVI, supostamente atendendo ao art. 14, IV do Estatuto da Associação. Ocorre que, ao contrário do que foi relatado pelo Presidente da Associação, o agravante teve autorização para a arrecadação dos bens, bem como de destiná-los à Igreja Batista Ebenezer e ao Instituto Paraíso Infantil, conforme consta nas declarações em anexo. Ademais, também é de suma importância destacar que não houve notificação ao agravante sobre a decisão proferida na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 27 de julho de 2021, sendo o mesmo informado apenas no dia 25 de março deste ano, ficando assim sem o direito à ampla defesa e ao contraditório. A ausência de comunicação da referida decisão se deu APENAS à Federação das Uniões de Moradores de Bairros e Entidades Similares do Maranhão – Fumbesma, conforme Ofício 013/2022-ABREVI, datado de 23 de março de 2022, ou seja, quase 8 (oito) meses após a decisão de exclusão do agravante.”. Por conta desses elementos, ingressou com a já citada Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, onde pediu anulação do ato que excluiu o Agravante do quadro de sócios da Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar, todavia, o juízo de origem da 14ª Vara Cível de São Luís/MA indeferiu o pedido. Sustenta, então, ser caso de urgência, pois a perpetuação do indeferimento, poderá perpetuar sérios prejuízos: “No que tange ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, este resta devidamente evidenciado tendo em vista que a ilegal exclusão do agravante do quadro de sócios da associação o impossibilita de participar das eleições para a presidência da ABREVI que acontecerão no dia 24 de abril de 2022, ou seja, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFERE GRAVE RISCO DE PERECIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.”. Faz digressões jurisprudenciais e doutrinárias e pede: “a) A antecipação dos efeitos da tutela em sede recursal, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, determinando a agravada a anulação do ato que excluiu o agravante do quadro de sócios da Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar, restabelecendo o imediatamente, de modo que seja possibilitada a sua participação nas eleições que ocorrerão no próximo dia 24 de abril de 2022, em atenção aos direitos ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurados; a.1) Subsidiariamente, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, que as eleições sejam suspensas até o deslinde do processo de origem nº 0820395- 55.2022.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Luís, de modo a resguardar ao agravante o direito de votar e ser votado na Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar” (Id 16313444 - Pág. 14). Com a inicial vieram os documentos: Id 16313 445 ao Id 16313 448. Buscando melhor entregar a prestação jurisdicional requestada, e por prudência, converti o feito em diligência, para que viessem, de logo, informações, pela Agravada, quanto aos motivos que teriam levado à exclusão do Agravante de seus quadros, bem como se na ocasião respeitado ou não o contraditório, com a respectiva notificação. Tornam-me os autos agora, com mencionados informes, dando conta de que a exclusão em questão se teria dado em razão de suposto desvio, praticado que teria sido pelo agravante, “quando da utilização do nome da Associação ora agravada, sem qualquer anuência ou prévia autorização”, alegadamente em benefício próprio, “visando atender objetivos absolutamente pessoais, travestidos de benefícios em prol da atuação da ABREVI e da Comunidade”. Prossegue, dando conta de como se teriam dado os fatos em debate, assim afirmando falaciosas as afirmações trazidas ao arrimo da inicial, para assim concluir inexistente prova bastante do alegado, a ensejar a liminar pretendida. Nada disse, porém, sobre eventual ofensa ao contraditório, situação essa efetivamente arguida pela inicial. É o que merecia relato. Decido. Conceda-se a gratuidade da justiça ante a hipossuficiência financeira, para os fins do artigo 98 e seguintes, da Lei Adjetiva Cível. Em suma, o Agravante pede a concessão de liminar para dar efeito ativo na decisão que indeferiu pedido de Tutela Antecipada, a fim de que seja determinado à agravada a anulação do ato que excluiu o agravante do quadro de sócios da Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar, restabelecendo o recorrente nos quadros imediatamente, de modo que seja possibilitada a sua participação nas eleições que ocorrerão no próximo dia 24 de abril de 2022, ou então, em caráter subsidiário, que as eleições sejam suspensas até o deslinde do processo de origem nº 0820395- 55.2022.8.10.0001, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Luís. Como se trata de eleição a ser realizada em 24/04/2022, observo ser caso de plantão judiciário, pelo menos para fins de análise (RITJ/MA; artigo 22, VIII). O recorrente alega e demonstra de forma plausível, eventual desrespeito às normas estatutárias da Associação, bem como indevida publicação prévia para convocação da eleição. Em assim sendo, em caráter primeiro e precário, pode-se observar que a realização da eleição no dia 24/04/2022 pode, em tese, acarretar prejuízo ao Agravante e lhe retirar o resultado útil na Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, onde pede a anulação do ato que o excluiu do quadro de sócios da Associação Beneficente Recreativa da Vila Itamar, restabelecendo-o para, justamente, poder participar da eleição a ser realizada agora. Esses elementos, pelo menos por agora e até que a presente via seja distribuída a um relator de uma das Câmaras Cíveis, justificam um poder geral de cautela (CPC; artigo 297) para, tão somente, suspender as eleições do dia 24/04/2022, nada mais. Nesse sentir, observo comprovado o FUMUS BONI IURIS, no acervo probatório acostado e legislação de regência, bem como os argumentos sustentados pelo Agravante exalam a necessária configuração do PERICULUM IN MORA, pois a situação do recorrente é de emergência, já que a realização da eleição lhe tirará o resultado útil da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada (Proc. 0820395-55.2022.8.10.0001): TJMT Processo AI 1001873-40.2020.8.11.0000 MT Órgão Julgador Quarta Câmara de Direito Privado Publicação 05/05/2020 Julgamento 29 de Abril de 2020 Relator SERLY MARCONDES ALVES Ementa ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1001873-40.2020.8.11.0000

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808127-69.2022.8.10.0000. Despacho (expediente) - PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO Número Agravante (s): Jearlysson Kylner de Jesus Moreira Advogado (s): Ozanan de Carvalho Silva Neto OAB/MA 21011 Agravado (s): Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar- ABREVI. Advogado (s): Des. Plantonista: Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0820395-55.2022.8.10.0001 Despacho Jearlysson Kylner de Jesus Moreira, devidamente qualificado nos autos, apresenta Agravo de Instrumento com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ativo, contra decisão do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que indeferiu pedido de Tutela Antecipada no Proc. 0820395-55.2022.8.10.0001, em Ação Ordinária que mova contra Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar (Id 16313445 - Pág. 2-4). Em caráter primeiro, observa-se que, segundo as alegações do Agravante, o mesmo se viu impedido de participar do pleito por conta de exclusão dos quadros de sócios, pois estaria inadimplente com várias obrigações junto a Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar – ABREVI (CNPJ sob nº 07.160.955/0001-55, com endereço para intimações na Avenida José Sarney, nº 28, Vila Itamar, São Luís-MA). Diante disso, determino seja intimado o ser o Sr. Nilton César, presidente da ABREVI - Associação Beneficiente Recreativa de Vila Itamar ou seu representante legal, a fim que informe em 02 (duas) horas, o motivo da exclusão do Agravante Jearlysson Kylner de Jesus Moreira, do quadro dos sócios, bem como se houve direito ao contraditório antes do processo de exclusão, com a devida notificação. O não atendimento ao comando poderá acarretar, eventualmente, a suspensão da eleição da presidência marcada para o dia 24 de abril de 2022. Este despacho servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de abril de 2022. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Desembargador Plantonista

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JEARLYSSON KYLNER DE JESUS MOREIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RECREATIVA DE VILA ITAMAR em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Decorrido prazo de JEARLYSSON KYLNER DE JESUS MOREIRA em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RECREATIVA DE VILA ITAMAR em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE RECREATIVA DE VILA ITAMAR em 27/04/2022 08:00.

Decorrido prazo de JEARLYSSON KYLNER DE JESUS MOREIRA em 27/04/2022 08:00.

Conclusos ao relator ou relator substituto

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