Cumprimento de sentença 0800567-14.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 23.080,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Franco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 08:05

Transitado em Julgado em 07/12/2023

04/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:39

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 14:28

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2023, 10:19

Juntada de informações prestadas

12/09/2023, 10:18

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 08:05

Transitado em Julgado em 07/12/2023

04/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:42

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:39

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 14:28

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 06:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2023, 10:19

Juntada de informações prestadas

12/09/2023, 10:18

Juntada de petição

04/09/2023, 09:32

Juntada de petição

31/08/2023, 12:18

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 02:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:37

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2023, 13:03

Juntada de petição

03/07/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 30/06/2023

30/06/2023, 10:12

Decorrido prazo de ROSILENE LOPES VARGAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:02

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:57

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:35

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 10:51

Julgado procedente o pedido

31/05/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de IRLAN DA SILVA SOUSA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:45

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 16:26

Outras Decisões

17/04/2023, 22:01

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:53

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A DECISÃO Tendo em vista que a requerente solicitou perícia grafotécnica por não reconhecer a assinatura no contrato juntado aos autos pelo requerido, e ainda considerando pendente o julgamento do Recurso Especial no STJ, em relação à tese jurídica quanto ao ônus do pagamento das custas períciais grafotécnicas nos contratos bancários, tese jurídica fixada no IRDR n. º 53.983, julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no dia 12 de setembro de 2018, mas ainda não transitada em julgado, como já mencionado, hipótese atinente a do autos, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial em voga. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 23/09/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800567-14.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROSILENE LOPES VARGAS Advogado/Autoridade do(a)

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A DECISÃO Tendo em vista que a requerente solicitou perícia grafotécnica por não reconhecer a assinatura no contrato juntado aos autos pelo requerido, e ainda considerando pendente o julgamento do Recurso Especial no STJ, em relação à tese jurídica quanto ao ônus do pagamento das custas períciais grafotécnicas nos contratos bancários, tese jurídica fixada no IRDR n. º 53.983, julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no dia 12 de setembro de 2018, mas ainda não transitada em julgado, como já mencionado, hipótese atinente a do autos, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial em voga. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 23/09/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800567-14.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROSILENE LOPES VARGAS Advogado/Autoridade do(a)

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2022, 23:24

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 11:32

Juntada de petição

12/09/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:11

Conclusos para decisão

05/07/2022, 08:01

Publicado Intimação em 21/06/2022.

25/06/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

25/06/2022, 07:27

Juntada de petição

22/06/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800567-14.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROSILENE LOPES VARGAS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral à parte autora; e) a extensão do dano; e f) a responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Conforme tese firmada no IRDR de nº 53.983/2016/TJMA, cabe à parte autora, em razão da alegação de que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário referente ao início do contrato questionado. Nesse particular, vale observar que não se trata de matéria acobertada pela inversão do ônus de prova, cabendo ao autor demonstrar, ante a negativa deduzida na inicial, que de fato não recebeu a quantia do empréstimo. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado (meses anterior e posterior à contratação e do início dos descontos). Fica alertado que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC). Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC), bem como na indicação de quais provas desejam a produção. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem (art. 357, §1º, CPC), inclusive sobre o eventual interesse na produção de outras provas (além das que já constam dos autos) ou no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Havendo interesse na produção de outras provas além das que já constam dos autos, as partes deverão expor sobre necessidade e objetivo das provas (art. 370, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Porto Franco/MA, 09/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 07:46

Juntada de petição

15/06/2022, 15:00

Outras Decisões

09/06/2022, 14:57

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:45

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2022 10:30 2ª Vara de Porto Franco.

06/05/2022, 13:02

Juntada de réplica à contestação

06/05/2022, 10:19

Juntada de contestação

06/05/2022, 09:23

Juntada de petição

05/05/2022, 20:35

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800567-14.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ROSILENE LOPES VARGAS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização proposta por Rosilene Lopes Vargas em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Assevera a requerente que foi surpreendida com desconto em seu benefício de valores referente a empréstimo não contraído. Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Decido. A concessão de antecipação de tutela está condicionada, como se depreende do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, tais requisitos encontram-se evidentes nos autos, sendo impositivo a concessão da medida vindicada. A esse respeito, cumpre observar a verossimilhança das alegações aduzidas pelo requerente, porquanto o autor juntou seus extratos bancários, referente ao início do contrato e não consta depositado o valor do suposto empréstimo. Ademais, há número assustador de demandas a tratarem exatamente da realização de empréstimos consignados sem anuência do consumidor, sendo constantes os julgamentos que impõe a desconstituição do débito e fixam indenização. De outro lado, certo reconhecer haver risco de dano irreparável ao reclamante, uma vez que a continuidade dos descontos em seu benefício, à vista de seu reduzido poder aquisitivo, de uma cobrança em relação ao qual ainda se questiona a sua validade, trará evidente gravame ao consumidor. O mesmo prejuízo, no entanto, não se colhe em relação reclamado que, caso julgado improcedente o pedido, poderá reiniciar os descontos, recebo, por conseguinte, os valores devidos. Diante do exposto, presentes os requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida e determino ao reclamado que opere a suspensão dos descontos no benefício do requerente, referente ao contrato de nº 017227729 já na folha salarial do próximo mês, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Dessa forma, DESIGNO o dia 06/05/2022 às 10h30, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo ao requerente. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 17/03/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2022, 13:13

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 10:30 2ª Vara de Porto Franco.

23/04/2022, 13:12

Outras Decisões

17/04/2022, 10:14

Juntada de petição

08/04/2022, 17:57

Conclusos para decisão

16/03/2022, 13:33

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 13:33

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 14:28

Despacho

•25/07/2023, 14:37

Petição

•03/07/2023, 15:43

Sentença (expediente)

•05/06/2023, 10:51

Sentença

•31/05/2023, 16:01

Decisão

•17/04/2023, 22:01

Decisão

•23/09/2022, 23:24

Despacho

•08/09/2022, 13:11

Decisão

•09/06/2022, 14:57

Decisão

•17/04/2022, 10:14

20/06/2022, 00:00

25/04/2022, 00:00