Cumprimento de sentença 0803146-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803146-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803146-33.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA MOURASSANIR TAVARES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO - OAB/MA10740 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A DECISÃO A parte ingressou com pedido de cumprimento de sentença referente ao valor da condenação em honorários de R$ 1.449,81 um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) e intimada a executada, não efetuou o pagamento. O exequente apresenta o demonstrativo atualizado do débito e pede a realização de penhora on line do valor de R$ 1.739,77 (um, setecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), em razão da incidência de multa e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme previsto em art. 523, § 1°, CPC. Ingressa a executada e argui que não fora analisado o pedido de concessão de justiça gratuita e que não aufere renda, sem possibilidade de efetuar o pagamento do valor e pede que lhe seja deferido o benefício. Contudo, equivoca-se a executada porque lhe foi concedido o benefício de suspensão de exigibilidade das custas iniciais, que teriam de ser pagas de forma antecipada, para garantir o acesso à justiça, postergando o prazo para o final do processo, verificado por meio da decisão que recebeu a inicial - Num. 9830458, com trânsito em julgado. Noutro ponto, cabe esclarecer que a concessão de justiça gratuita somente gera efeitos para o futuro, em razão de que a eventual concessão nesta fase não exclui as obrigaçães pretéritas, já constituídas. Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, intime-se a requerente, ora executada, para apresentar a declaração de renda e bens (IRPF) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de penhora on line, mediante a comprovação do pagamento das custas de referida diligência. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA MOURASSANIR TAVARES DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNALYS CAMPOS BRITO LOBATO em 26/07/2023 23:59.

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