Procedimento Comum Cível 0801291-55.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801291-55.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES MANOEL DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801291-55.2021.8.10.0052 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Inicialmente, ainda como providências preliminares, passo a apreciação das matérias enumeradas no art. 337 alegadas pelo promovido em sua peça defensiva. 3.1- Da Prejudicial de Prescrição É de rigor o afastamento da prescrição, pois, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autarquia previdenciária, observa-se que o contrato objeto deste litígio teve seu primeiro desconto ocorrido, quanto a competência de pagamentos do benefício previdenciário do autor, em 02/2018 (Doc. ID. 45906384), tendo a autora ajuizado ação para discutir a mesma questão trazida a baila no presente perante o Juizado Especial Cível em 06/01/2021 (Doc. ID. 45906377 ), dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reabriu nova contagem do lapso prescricional que voltou a fluir a partir do trânsito em julgado da referida decisão prolatada em 05/05/2021. Assim o sendo, mesmo não tendo o autor juntado aos presentes autos a certidão de trânsito em julgado do referido feito, mas tendo em vista que nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença, parece-nos claro que o trânsito em julgado do referido feito deu-se no dia 19/05/2021. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 18/05/2021, não se operou a prescrição da pretensões aduzidas no presente pela parte autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolido u-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC/73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1636677 RJ 2016/0250860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018). Rejeito, portanto, a prejudicial levantada. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1 - Da preliminar de Prevenção. O requerido sustentou que processo anteriormente ajuizado que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA sob o nº 0800008-91.2021.8.10.0150 é idêntico a presente ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo, todavia, aquele feito sido distribuído em data anterior e extinto sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência formulado pela autora. Assim, pugna, em respeito ao princípio do juiz natural, que seja declarada a prevenção do aludido juízo para o processamento desta demanda. Trata-se de caso de distribuição por dependência e prevenção, nos moldes do art. 284, II do CPC. Pois bem. O referido artigo prevê que: " Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - [..] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; ". A referida norma processual, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, por força do art. 92, da Lei nº 9.099/95, tem como objetivo preservar o Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), evitando que as partes, atendendo a interesse próprio ou de seu advogado, por meio da desistência ou do abandono de ações dantes ajuizadas e com a repropositura, burle a cláusula do juiz natural e da alternatividade de distribuição, e culmine por escolher o juízo que irá julgar a demanda. Nos dizeres do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural. O mesmo ocorre com a proibição de formação de litisconsórcio facultativo ativo ulterior, quando já se sabe quem é o juiz para o caso concreto." (Manuel de Direito Processual Civil, pág. 94, 10 ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2018). Também nesse sentido os tribunais pátrios já se manifestaram: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. ARTIGO 286, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. 1. O processo de origem versa sobre repropositura de ação anteriormente ajuizada e extinção sem resolução de mérito por homologação de desistência do autor. 2. O caso amolda-se à regra prevista no Art. 286, II do CPC, segundo a qual a ação posterior deverá ser distribuída por dependência à ação anteriormente extinta sem resolução do mérito, cujo propósito é coibir a prática de se ajuizar várias demandas idênticas, com intuito de se obter medida de urgência em uma delas e posteriormente desistir das demais, burlando o juiz natural. 3. A regra inscrita no Art. 286, inciso II do CPC configura critério funcional de fixação de competência, de natureza absoluta e, portanto, pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, pelo juízo. 4. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (TRF-3 - AI: 50215836720194030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/07/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020). Pois bem, conforme a dicção do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, serão distribuídas, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, caso em que restaria caracterizada a prevenção. Entretanto, a situação que exsurge dos autos não se subsome à previsão legal supracitada, considerando a ocorrência de situação diversa. Explico. É importante lembrar, nesse passo, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, é facultativo para a parte autora, que poderá escolher entre a jurisdição especial, respeitados os limites de sua competência, ou valer-se do juízo comum. No entanto, exercida a faculdade e aforada a ação perante o Juizado Especial, estará a parte autora sujeita aos limites processuais impostos pela Lei nº 9.099/95, não podendo, depois, arrepender-se, desistir e ingressar com demanda idêntica na jurisdição comum, sob pena de contrariar o princípio do juiz natural. Ocorre que, em razão da sumariedade dos Juizados Especiais, alguns procedimentos são vedados em seu âmbito, como ocorre com a produção de prova pericial ou a citação editalícia. Nesta toada, se verifica na Ata de audiência do feito ajuizado junto ao junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA, a requerente pleiteou a desistência da lide em detrimento e após a juntada com a peça defensiva (ID. 45091320) de instrumento assinado do contrato que a parte autora aduz não ter pactuado com a peça defensiva. Ora, a apresentação de documento supostamente hábil para provar a existência da relação contratual inquinada torna necessária a realização de perícia grafotécnica a fim de dirimir o litígio, não sendo esta admitida no âmbito dos Juizados Especiais em face de complexidade da causa, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.º 9.099 /95. Assim o sendo, percebe-se claramente, que o processo que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA tivera seu pedido desistência acolhido e fora extinto sem resolução do mérito, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia, procedimento vedado em seu âmbito por inteligência do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Assim o sendo, claro e evidente que, tratando-se de feitos que tramitavam sob a égide do Juizado Especial Cível, a regra do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, comporta exceções, mormente quando, como no caso em apreço, a extinção do feito que tramitava sob a égide de tal procedimento deu-se a afim que, com a repropositura da lide perante o procedimento comum, fosse possível a produção de prova ou a prática de ato processual incompatível com procedimento sumaríssimo e necessário ao deslinde do feito. Nesse sentido, já decidiram os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - RENOVAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O ajuizamento anterior de ação idêntica perante o Juizado Especial, extinta sem resolução do mérito, por desistência da parte autora porque a parte ré não foi localizada para a citação, não viola o princípio do juiz natural ao ser renovada na Justiça Comum, que permite a citação por edital. (TJ-MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA NAQUELE JUÍZO. DESISTÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE EM REGRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPTÍVEL COM PROCEDIMENTO DO JUÍZADO. RECURSO PROVIDO. I - Nas hipóteses previstas no art. 3º, e incisos, da Lei 9.099/95, pode o autor optar pelo rito sumaríssimo da lei especial ou, caso entenda pertinente, eleger o juízo comum, com o procedimento ordinário do Código de Processo Civil. II - O exercício desta opção deve ser realizado antes do ajuizamento da ação. Uma vez feita a escolha pelo Juizado Especial Cível, não pode a parte, após o ajuizamento da demanda, desistir de prosseguir no juízo escolhido a fim de propor novamente a ação perante a justiça comum, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. III- Nas hipóteses onde houver necessidade de realização de procedimentos incompatíveis com a legislação dos Juizados Especiais a regra sofrerá exceção, não havendo o que se falar em afronta ao princípio do juiz natural. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 10024141363432001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 26/06/2015). Assim sendo, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento admitido nos Juizado Especiais para o deslinde da presente lide, reputo o caso sob apreço comporta exceção à regra do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, e, pelo exposto, afasto a preliminar de prevenção. 4.2- Da preliminar da conexão Alega a demandada a existência de conexão entre este processo e processo anteriormente ajuizado que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA sob o nº 0800008-91.2021.8.10.0150. Compulsando o histórico de distribuição deste juízo junto ao Sistema de Processo Eletrônico – Pje, verifico que o referido feito foi extinto sem resolução do mérito por sentença com trânsito em julgado. O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula nº. 235 do STJ afirma que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, Incabível a reunião dos processos, ainda que se cogitasse de identidade de partes e causa de pedir, se um deles já foi sentenciado. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. 4.3 - Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. 4.4 - Do pleito de dilação de prazo para juntada de documentos. O requerido pleiteou requer dilação de prazo para juntada posterior do contrato objeto da lide, bem com quaisquer outros documentos que possam trazer luz aos fatos, uma vez que diante do grande volume de operações realizadas diariamente por este banco não foi possível localizar estes documentos no período compreendido entre a citação e o prazo para apresentação de defesa. Posteriormente, em petições ID. 48089426 e ID. 48894149 o promovido junta os referidos documentos. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.". Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, que não haja má fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária (art. 435 do CPC/2015). Assim sendo, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, antes de apreciar o pleito de dilação de prazo para juntada de documentos e afetiva juntada de tais documentos após a contestação, intime-se o autor, para se manifestar sobre a pleito e sobre os documentos juntados no ID. 48089426 e ID. 48894149, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo arbitrado, com ou sem manifestação, e cumpridas as demais determinações do presente, voltem os autos conclusos para apreciação. Não há outras questões processuais pendentes. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante da integralidade de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051821135651900000043029789 01-EXORDIAL-MOISES MANOEL DA SILVA Petição 21051821135687700000043030696 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Documento Diverso 21051821135692700000043030700 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 21051821135696200000043030705 EXTRATO DE EMPRETIMOS CONSIGNADOS Documento Diverso 21051821135700100000043030707 PROCURAÇÃO Procuração 21051821135703700000043030712 RG Documento Diverso 21051821135707500000043030716 Decisão Decisão 21051920581014700000043053593 Petição Petição 21052810021865500000043590297 protocolo-carol-habilitacao-1931150_1 Petição 21052810021871300000043590298 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21052810021876600000043590299 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21052810021893500000043590301 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21052810021913700000043590302 Citação Citação 21051920581014700000043053593 Petição Petição 21061616354068200000044504677 contestacao-moises-manoel-da-silva_1 Petição 21061616354074500000044504678 Réplica à contestação DE o julgamento antecipado do mérito ante a ausência de contrato juntado aos Réplica à contestação 21062515331117000000045022320 Réplica- MOISES MANOEL DA SILVA Documento Diverso 21062515331130900000045022323 Petição Petição 21062809334201700000045068381 extratos-moises-manoel-da-silva_1 Documento Diverso 21062809334206400000045068383 peticao-de-juntada-de-extrato-moises-manoel-da-silva_2 Petição 21062809334211200000045068384 Petição Petição 21071215503178100000045826300 peticao-de-juntada-moises-manoel-da-silva_1 Petição 21071215503189400000045826301 contrato-moises-manoel-da-silva_2 Documento Diverso 21071215503196100000045826303 Certidão Certidão 22032718100778200000059516353

25/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEDROSO SILVA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1011-48 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de contestação

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)