Procedimento Comum Cível 0801287-18.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801287-18.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA SOARES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO 1. Decisão (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0801287-18.2021.8.10.0052 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. QUESTÕES PREJUDICIAIS: Inicialmente, ainda como providências preliminares, passo a apreciação das matérias enumeradas no art. 337 alegadas pelo promovido em sua peça defensiva. 3.1- Da Prejudicial de Prescrição É de rigor o afastamento da prescrição, pois, consoante as informações extraídas do extrato fornecido pela autarquia previdenciária que vai no ID. 45902661, observa-se que o contrato objeto deste litígio teve seu primeiro desconto ocorrido, quanto a competência de pagamento dos benefícios previdenciários do autor, em 10/2015, mais precisamente no dia 03/11/2015, consoante afirma o promovido em sua peça defensiva (fl. 06 do ID. 47453930), tendo a autora ajuizado ação para discutir a mesma questão trazida a baila no presente perante o Juizado Especial Cível em 13/04/2017 (Doc. ID. 45902655), dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reabriu nova contagem do lapso prescricional que voltou a fluir a partir do trânsito em julgado da referida decisão prolatada em 21/06/2017. Assim o sendo, mesmo não tendo o autor juntado aos presentes autos a certidão de trânsito em julgado do referido feito, mas tendo em vista que nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença, parece-nos claro que o trânsito em julgado do referido feito deu-se no dia 05/07/2017. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 18/05/2021, não se operou a prescrição da pretensões aduzidas no presente pela parte autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 21/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se i) houve a negativa de prestação jurisdicional na hipótese; e ii) a citação válida ocorrida em anterior ação indenizatória - em que litigaram o recorrido e a Viação Redentor S/A - ensejou a interrupção da prescrição em relação à recorrente (Telemar Norte Leste S/A). 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito. 6. A ratio essendi dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02 é, de fato, favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção do seu direito (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). 7. A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. 8. Se a jurisprudência deste STJ consolido u-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie. 9. Imperioso faz-se reconhecer que: i) o prazo prescricional foi interrompido em virtude da citação válida ocorrida no bojo da ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, nos termos do art. 219 do CPC/73; ii) a prescrição recomeçou a fluir a partir do julgamento definitivo daquela ação, nos termos do art. 202, parágrafo único, do CC/02, o que, na hipótese, se deu em 21/03/2014; e iii) em tendo a presente ação sido ajuizada em 21/07/2014, isto é, após exatos 4 (quatro) meses do trânsito em julgado da primeira ação ajuizada em face da Viação Redentor S/A, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, V, do CC/02. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1636677 RJ 2016/0250860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018). Rejeito, portanto, a prejudicial levantada. 3.2 - Da Prejudicial de Decadência Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência. Deixo assentado, desde já, que o caso em apreço subsuma-se à hipótese prevista no art. 17 do CDC ("para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"), em razão de o autor ser enquadrado como consumidor por equiparação ou bystanders, no dizer da doutrina norteamericana; trata-se, portanto, de pretensão regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, em sendo aplicável o CDC, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). Nesse mesmo sentido, remansosa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. I - Deve ser afastada a arguição de decadência, por se tratar de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a prescrição no prazo de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento" (TJMA, Ap 0597462016, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 13/03/2017)- grifei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.O pedido indenizatório foi formulado com base na falha na prestação de serviço fornecido pelo banco apelado a quem, na hipótese, competia o exame cuidadoso, a procedência e a veracidade dos dados apresentados para efetivação do empréstimo em questão, ou seja, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Daí que, não há o que se falar em decadência, mas sim em prazo prescricional, na forma do artigo 27 do CDC. 2. O consumidor só teve conhecimento do dano e de sua autoria, quando se dirigiu ao INSS, no dia 14/03/2011, e obteve documento do referido instituto a qual demonstrou o que ocasionou os danos e o autor dos mesmos. Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir da referida data, para propor a referida ação de indenização 3. Recurso provido" (TJMA, Ap 0588342016, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 08/03/2017)- grifei; "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. II - A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, ao teor do art. 27 do CDC. III - Recurso provido" (TJMA, Ap 0578822016, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2017, DJe 10/03/2017)- grifei; "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CDC. PROVIMENTO. 1. Em se tratando de pretensão reparatória em face da existência de empréstimo contratado irregularmente, a hipótese subsume-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil. 2. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, conforme a pacífica jurisprudência do STJ,"a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC"(AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). 3. Os negócios jurídicos celebrados mediante o emprego de artifícios que impliquem na existência de manifestação volitiva do consumidor, assim como ocorre nos chamados"empréstimos fraudulentos", são nulos de pleno direito, podendo ser desconstituídos a qualquer tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 ("negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo"). 4. Inexistência de prescrição, haja vista ainda se encontrar ativo o empréstimo. 5. Apelação cível provida" (TJMA, Ap 0576552016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017) - grifei. Nesta toada, inexiste decadência a ser apreciada na hipótese, mas tão somente prescrição, no prazo de 05 anos (artigo 27 do CDC). Pelo exposto, AFASTO, portanto, A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1 - Da preliminar de Prevenção. O requerido sustentou que processo anteriormente ajuizado que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA sob o nº 0801288.03.2021.8.10.0052, é idêntico a presente ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo, todavia, aquele feito sido distribuído em data anterior e extinto sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência formulado pela autora. Assim, pugna, em respeito ao princípio do juiz natural, que seja declarada a prevenção do aludido juízo para o processamento desta demanda. Trata-se de caso de distribuição por dependência e prevenção, nos moldes do art. 284, II do CPC. Pois bem. O referido artigo prevê que: " Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - [..] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; ". A referida norma processual, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, por força do art. 92, da Lei nº 9.099/95, tem como objetivo preservar o Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), evitando que as partes, atendendo a interesse próprio ou de seu advogado, por meio da desistência ou do abandono de ações dantes ajuizadas e com a repropositura, burle a cláusula do juiz natural e da alternatividade de distribuição, e culmine por escolher o juízo que irá julgar a demanda. Nos dizeres do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural. O mesmo ocorre com a proibição de formação de litisconsórcio facultativo ativo ulterior, quando já se sabe quem é o juiz para o caso concreto." (Manuel de Direito Processual Civil, pág. 94, 10 ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2018). Pois bem, conforme a dicção do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, serão distribuídas, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, caso em que restaria caracterizada a prevenção. Entretanto, a situação que exsurge dos autos não se subsome à previsão legal supracitada, considerando a ocorrência de situação diversa. Explico. É importante lembrar, nesse passo, que o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95, é facultativo para a parte autora, que poderá escolher entre a jurisdição especial, respeitados os limites de sua competência, ou valer-se do juízo comum. No entanto, exercida a faculdade e aforada a ação perante o Juizado Especial, estará a parte autora sujeita aos limites processuais impostos pela Lei nº 9.099/95, não podendo, depois, arrepender-se, desistir e ingressar com demanda idêntica na jurisdição comum, sob pena de contrariar o princípio do juiz natural. Ocorre que em razão da sumariedade dos Juizados Especiais, alguns procedimentos são vedados em seu âmbito, como ocorre com a produção de prova pericial. Nesta toada, se verifica na Ata de audiência do feito ajuizado junto ao junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA, a requerente pleiteou a desistência da lide em detrimento da juntada de instrumento assinado do contrato que a parte autora aduz não ter pactuado. Ora, a apresentação de documento supostamente hábil para provar a existência da relação contratual inquinada torna necessária a realização de perícia grafotécnica a fim de dirimir o litígio, não sendo esta admitida no âmbito dos Juizados Especiais em face de complexidade da causa, com fulcro no art. 51, II, da Lei n.º 9.099 /95. Assim o sendo, percebe-se claramente, que o processo que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA tivera seu pedido desistência acolhido e fora extinto sem resolução do mérito, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia, procedimento vedado em seu âmbito por inteligência do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Assim o sendo, claro e evidente que, tratando-se de feitos que tramitavam sob a égide do Juizado Especial Cível, a regra do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, comporta exceções, mormente quando, como no caso em apreço, a extinção do feito que tramitava sob a égide de tal procedimento deu-se a afim que, com a repropositura da lide perante o procedimento comum, fosse possível a produção de prova ou a prática de ato processual incompatível com procedimento sumaríssimo e necessário ao deslinde do feito. Nesse sentido, já decidiram os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - RENOVAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O ajuizamento anterior de ação idêntica perante o Juizado Especial, extinta sem resolução do mérito, por desistência da parte autora porque a parte ré não foi localizada para a citação, não viola o princípio do juiz natural ao ser renovada na Justiça Comum, que permite a citação por edital. (TJ-MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA NAQUELE JUÍZO. DESISTÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE EM REGRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPATÍVEL COM PROCEDIMENTO DO JUÍZADO. RECURSO PROVIDO. I - Nas hipóteses previstas no art. 3º, e incisos, da Lei 9.099/95, pode o autor optar pelo rito sumaríssimo da lei especial ou, caso entenda pertinente, eleger o juízo comum, com o procedimento ordinário do Código de Processo Civil. II - O exercício desta opção deve ser realizado antes do ajuizamento da ação. Uma vez feita a escolha pelo Juizado Especial Cível, não pode a parte, após o ajuizamento da demanda, desistir de prosseguir no juízo escolhido a fim de propor novamente a ação perante a justiça comum, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. III- Nas hipóteses onde houver necessidade de realização de procedimentos incompatíveis com a legislação dos Juizados Especiais a regra sofrerá exceção, não havendo o que se falar em afronta ao princípio do juiz natural. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 10024141363432001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 02/06/2015, Data de Publicação: 26/06/2015). Assim sendo, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento adotado pelos Juizado Especiais para o deslinde do presente, reputo o caso sob apreço comporta exceção a regra do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, e, pelo exposto, afasto a preliminar de prevenção. 4.2- Da preliminar da conexão Alega a demandada a existência de conexão entre este processo e processo anteriormente ajuizado que tramitou junto ao Juizado Especial Cível desta comarca de Pinheiro - MA sob o nº 0801288.03.2021.8.10.0052. Compulsando o histórico de distribuição deste juízo junto ao Sistema de Processo Eletrônico – Pje, verifico que o referido feito foi extinto sem resolução do mérito por sentença com trânsito em julgado. O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 55, § 1º, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No mesmo sentido, a Súmula nº. 235 do STJ afirma que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, Incabível a reunião dos processos, ainda que se cogitasse de identidade de partes e causa de pedir, se um deles já foi sentenciado. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. 4.3 - Da preliminar de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda - Falta de Comprovante de residência em nome do Autor. Aduz a preliminar que o fato de a parte autora não ter juntado comprovante de endereço, em seu nome, é causa de indeferimento da inicial. O artigo 319, do atual Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Observa-se que tal dispositivo legal não exige a comprovação da residência das partes, bastando apenas a sua simples indicação. Portanto, o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. A ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica o indeferimento da inicial, por não se tratar de requisito previsto nos arts. 282 e 283 do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.051022-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/0016, publicação da súmula em 21/11/2016). Assim, na espécie, infere-se da narrativa inicial, aliada aos documentos que a instruem, que a demandante bem se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu aos requisitos da petição inicial, elencados no art. 319 do CPC, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Pelo exposto, afasto a preliminar. 4.4 - Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante da integralidade de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Terça-feira, 19 de Abril de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051819412076400000043026883 01-EXORDIAL- LUZIA SOARES PEREIRA Petição 21051819412114200000043026884 Ata da Audiência Documento Diverso 21051819412119000000043026885 COMPROVANTE DE RECIDENCIA1 Documento Diverso 21051819412122700000043026889 EXTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIFNADOS Documento Diverso 21051819412128200000043026891 PROCURAÇÃO Procuração 21051819412134100000043026892 RG E CPF Documento Diverso 21051819412138100000043028244 Decisão Decisão 21051921022590900000043050077 Petição Petição 21052809181980200000043584913 protocolo-carol-habilitacao-1931093_1 Petição 21052809182007900000043584915 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 21052809182019500000043584917 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 21052809182046700000043584919 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 21052809182071000000043584921 procuracao-bradesco-1_5 Procuração 21052809182077600000043584923 Citação Citação 21051921022590900000043050077 Contestação Contestação 21061611411201900000044475267 contestacao-luzia-soares-pereira_1 Petição 21061611411236400000044475269 contrato-luzia-soares-pereira_2 Documento Diverso 21061611411255500000044475274 sentenca-outro-processo-luzia-soares-pereira_3 Documento Diverso 21061611411285900000044475276 Réplica à contestação Réplica à contestação 21062515123707100000045020474 02-RÉPLICA- LUZIA SOARES Documento Diverso 21062515123725900000045020475 Termo Termo 22032717570280000000059516351

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEDROSO SILVA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(19)