Procedimento Comum Cível 0800244-25.2022.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800244-25.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO I - DO RELATÓRIO: Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800244-25.2022.8.10.0080 Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por ANTONIO BEZERRA em face de Banco Itaú Consignados S/A, onde aduz, em preliminar, o direito a gratuidade judiciária, o direito de preferência por ser idoso, a inversão do ônus da prova, e, no mérito, alega a invalidade jurídica do Empréstimo Consignado nº 23690323601, auferindo o crédito de R$ 410,27, a serem pagos mediante em 34 prestações de R$ 16,70. Após citar precedentes do STJ e do TJMA, requereu a nulidade contratual, bem como danos materiais e morais (ID 64289754). Juntou como documentos essenciais à propositura da ação: procuração assinada a rogo por 02 (duas) testemunhas (ID 64289741, ID 64289748 e ID 64289749), documentos pessoais (ID 64289742), comprovante de endereço (ID 64289743) e Histórico de Consignação (ID 64289745). Despachou-se, então, determinando a intimação da parte autora p/se manifestar sobre possível prescrição (ID 64289749). Petição com farta jurisprudência, aduzindo a inexistência de prescrição, colacionando precedentes do TJMA e do STJ (ID 65702593). É o que cabia relatar. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, encontra-se nos autos uma situação peculiar que permite a improcedência liminar de parte do pedido. II.I. - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do PEDIDO em hipótese de PRESCRIÇÃO: No âmbito do Procedimento Comum Ordinário, o legislador infraconstitucional previu o instituto da improcedência liminar do pedido, no Art. 332 do CPC/2015. Tal instituto enseja decisão interlocutória ou sentença, a depender do caso concreto, constituindo-se em mecanismo de eficiência e celeridade processuais, quando a pretensão deduzida em juízo for claramente improcedente. Fredie Didier Jr assinala que "É técnica de aceleração do processo", a qual ocorre em "situação de manifesta improcedência do pedido", onde "o legislador dispensa a citação do demandado, autorizando que se profira um julgamento a ele favorável" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 727). Veja-se a redação normativa: "CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º. Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias". Importante anotar que o instituto da improcedência liminar do pedido atende ao devido processo legal, com suas clausulas da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, LIV e LV, CF/88), porquanto adstringe-se às hipóteses taxativamente previstas no Art. 332 do CPC/2015 e dirige-se à negar o pleito do autor, não havendo prejuízo ao réu ou à parte ex adversa. Nessa linha, o §1º do Art. 332 do CPC/2015 é preclaro ao acentuar a possibilidade de improcedência liminar das pretensões alcançadas pela prescrição. A possibilidade, aliás, foi reforçada pelo Art. 487, inciso II e respectivo § único do CPC/2015, onde se preceituou a possibilidade de extinção do processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, independentemente de prévia manifestação das partes. Essa moldura normativa aparenta permitir ao Juiz que decrete, de ofício, a prescrição, sem oitiva das partes, o que vem sendo acolhido pela doutrina. O escólio de Fredie Didier Jr é no sentido de que a lei permite ao Juiz decretar a prescrição de ofício: "O regramento atual permite, ao menos aparentemente, que o Juiz reconheça de ofício qualquer prescrição. (...) O propósito da lei, ao que parece, é o de acelerar o julgamento das demandas. Levando em consideração que a prescrição é constatada com razoável facilidade e que muito provavelmente o demandado a alegaria (até mesmo por força da regra da eventualidade), o legislador resolveu autorizar o magistrado a conhecer ex officio da questão, abreviando o tempo do processo" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil: introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 22ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 734). Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero acentuam que o Juiz pode reconhecer a prescrição de ofício, por meio da improcedência liminar do pedido, sem necessidade de deferir contraditório prévio á parte autora. Isso porque, "nesse caso, a apelação excepcionalmente viabiliza a retratação do juiz de primeiro grau (art. 332, §3º, CPC), pode o contraditório ser exercido eficazmente na apelação, inclusive com a possibilidade de o juiz se retratar e reconhecer (...) que não há decadência ou prescrição" (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENDHART, Sergio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7ª edição revisada, atualizada e ampliada. São Paulo: Thmson Reuters Brasil, 2021, pág. 464). Ao comentar o §1º do Art. 332 em combinação com o § único do Art. 487, ambos do CPC/2015, o Mestre Nelson Nery Jr. afirma, de modo objetivo, direto e assertivo, que a prescrição pode ser decretada de ofício pelo Juiz, independentemente da manifestação ou da qualificação das partes ou do direito controvertido. O Professor preleciona o seguinte: "Os prazos para o exercício das pretensões condenatórias, previstos em lei (CC, Art. 189, 205/206), são de prescrição. A prescrição é matéria de direito patrimonial, podendo ser alegada pelo réu ou pelo interessado a quem aproveita, mas que pode, entretanto, ser decretada ex officio pelo Juiz, independentemente da qualidade de quem vá favorecer ou prejudicar, incluindo o poder público (v. coment. a seguir). Toda prescrição é de direito patrimonial" (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 936). Em conclusão: o ordenamento jurídico permite a declaração ex officio da prescrição, por intermédio da improcedência liminar do pedido. Mesmo assim, ainda se deferiu o direito ao contraditório substancial prévio, em homenagem ao Art. 5º, LV da Constituição da República e ao art. 10 do CPC/2015. II.II. - DO CASO CONCRETO: INCIDÊNCIA da PRESCRIÇÃO na RELAÇÃO CONSUMERISTA: Superada a questão acima, deve-se aferir se incide a prescrição da pretensão consumerista no caso concreto. Afinal, o instituto veicula matéria de ordem pública, passível de arguição ex officio, em qualquer grau de jurisdição, cabendo destacar que o Art. 27 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estipulou que a prescrição da pretensão nas relações de consumo dar-se-á em 05 (cinco) anos. Como o contrato de Crédito Consignado tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, a violação ao direito do consumidor nasce a cada nova prestação descontada, mês a mês, na linha da Teoria da Actio Nata, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, senão das parcelas mensais. Lado outro, o mencionado Art. 27 do CDC faz distinção entre o fato do produto/serviço (acidente de consumo) e o vício intrínseco do produto/serviço (inadequações do consumo), devendo-se divisar o seguinte: (a) Havendo acidente de consumo, isto é, dano material ou moral ao consumidor por ato ilícito do fornecedor, o consumidor detém o direito subjetivo de pleitear a reparação, aplicando-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; (b) Havendo, outrossim, vício do produto ou serviço, quais sejam inadequações de qualidade ou quantidade do produto/serviço oferecido, o consumidor tem o direito potestativo de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço (art. 18, § 2º, e inciso do art. 20): é caso de decadência. No caso concreto dos autos, a ação gravita em derredor do direito subjetivo à anulação do Empréstimo Consignado nº 23690323601, auferindo o crédito de R$ 410,27, a serem pagos mediante em 34 prestações de R$ 16,70, cujo termo a quo da prescrição iniciou-se da ÚLTIMA (e ÚNICA) PRESTAÇÃO LANÇADA: abril de 2015. Afinal, o contrato foi lançado em 12/03/2015, e, 05 dias depois cancelado, em 12/03/2015. Em face disso, a pretensão deduzida em juízo visa repetição do indébito em dobro (danos materiais) e a compensação pelos danos extrapatrimoniais (danos morais), veiculando ação condenatória, o que atrai a incidência da prescrição, e não decadência. Além disso, o réu é uma instituição financeira e a causa de pedir campeia a alegação de invalidade jurídica de contrato bancário, situação que atrai o enunciado de Sumula nº 297/STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Dito de outra forma, discute-se relação consumerista, sujeitando-se aos prazo prescricional quinquenal do Art. 27 do CDC. Portanto, a pretensão está fulcrada em fato do produto/serviço ou acidente do consumo, qual seja o suposto contrato fraudulento, situação cujo prazo prescricional legal é de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC. À luz da Teoria da Asserção, a própria parte autora afirmou, em sua peça inaugural, mediante comprovação pela via documental, que a ÚLTIMA (e ÚNICA) PRESTAÇÃO COBRADA ocorreria em abril de 2015 (termo inicial do prazo prescricional) [Histórico de Consignações do consumidor - ID 64289745]. Como a ação só foi protocolada no PJe em 05/04l/2022, 07 anos e 23 dias após o fim dos descontos, sem nenhuma causa suspensiva ou interruptiva nesse meio-tempo, a pretensão está integralmente prescrita. *Em síntese: as pretensões declaratórias, desconstitutivas e indenizatórias acerca do Contrato de Empréstimo consignado estão integralmente prescritas, à luz do Art. 27 do CDC, perfilhando-se a interpretação do STJ no tema. II.III. - DOS PRECEDENTES CITADOS PELA DEMANDANTE acerca da PRESCRIÇÃO: Inobstante a prescrição, a parte requerente se esmerou em argumentar pela higidez da pretensão, citando alguns precedentes do TJMA e do STJ. Entretanto, percebe-se que NENHUM DOS PRECEDENTES SE APLICA à hipótese fática examinada neste caso concreto, ao revés, atestam contra a tese sustentada nos autos. De plano, percebe-se que os precedentes citados não se amoldam aos precedentes vinculantes do Art. 927 do CPC/2015, ou seja, não se invocou ADI, ADC, Sumula Vinculante, Recursos Extraordinário ou Especial Repetitivos, nem mesmo IAC ou IRDR. Nem se alegue, em contrapartida, que o art. 926 do CPC preceitua a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, pois a ratio decidendi dos precedentes afigura-se incompatível com a moldura fática do caso concreto. Na Apelação Cível nº 0800608-63.2021.8.10.0037, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, julgamento virtual 16/11/2021 a 22/11/2021, o órgão fracionário do TJMA repercutiu precedente originado do AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro Sidenei Beneti, onde a 3ª Turma do STJ manteve o entendimento clássico de que o prazo prescricional das ações acerca do fato do produto/serviço ou vício do produto/serviço prescrevem em 05 (cinco) anos. Nessa toada, o Tribunal da Cidadania fixou o seguinte entendimento: "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp nº 1791165/RJ, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação no DJe: 19/11/2019. E partindo dessa premissa, o termo inicial da prescrição quinquenal passou a fluir da ÚLTIMA (e ÚNICA) PRESTAÇÃO, qual seja abril de 2015, consoante, repita-se, os documentos acostados com a própria petição inicial [Histórico de Consignações do consumidor]. Melhor explicando: no interregno entre o termo inicial (última (e única) prestação, cancelada em 12/03/2015) e o termo final (protocolo da ação no PJE em 05/04/2022), fluíram exatos 07 anos e 23 dias, sem nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, CONSUMANDO-SE a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do Art. 27 da Lei 8078/90 (CDC), á luz da jurisprudência do STJ e do TJMA (Precedentes: REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018 e AgInt no REsp nº 1791165/RJ, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação no DJe: 19/11/2019). *Em suma: os próprios precedentes invocados pelo parte requerente sinalizam a prescrição da pretensão deduzida em juízo. II.IV. - DA TEORIA da ACTIO NATA: A aplicação da teoria não pode servir p/perverter o próprio sentido do instituto. O Histórico de Consignações do consumidor indica 24 empréstimos consignados, 1 reserva de margem p/Cartão de Crédito e descontos de cartão de crédito, no interregno entre 2007 e 2022, ou seja, demonstra-se padrão de consumo voltado à assunção de empréstimos e compras com cartão de crédito em montantes superiores aos rendimentos mensais auferidos. Não se pode, portanto, alegar actio nata p/defender tese contraria aos próprios fins almejados pelo instituto, qual seja impedir o início da contagem da prescrição em desfavor de quem sequer sabia que sua pretensão estava sendo violada. Nesse intuito, a advogada citou 2 precedentes do TJMA, em desconformidade com o §3º do art. 489 do CPC/2015: "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Veja-se para melhor explicação: (1) A parte demandante cita a Apelação Cível n° 0802465-97.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível do TJMA, Dje 14/09/2021, como argumento para justificar que o início da contagem só ocorre quando a parte tem efetiva ciência/conhcimento da violação ao seu direito. Contudo, omite que, naquela caso concreto, a parte apresentou extrato emitido do INSS e Boletim de Ocorrência, ambos datados de Janeiro/2017, havendo prova documental pré-constituída de que a ciência do dano só iniciou ali. Caberia ao Banco réu apontar fatos impeditivos/modificativos/extintivos desse direito, e não o fez, sendo, por isso, considerado o prazo inicial da prescrição em Janeiro/2017. Na hipótese concreta ora em julgamento, NÃO HOUVE EXTRATO do INSS,- o Histórico de Consignações foi emitido por empresa privada, sequer identificada, onde não consta data de emissão, NEM FORMALIZOU-SE a ciência por BOLETIM de OCORRÊNCIA, ATA NOTARIAL, DECLARAÇÃO por ESCRITURA PÚBLICA, nem qualquer outro documento válido em juízo. Por estes fundamentos, promove-se o distinguish, não se aplicando o precedente ao caso concreto. (2) O outro precedente citado foi a Apelação Cível n° 23100/2017, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível do TJMA, Dje 22/06/2017. E o caso ali julgado não tem qualquer pertinência com a hipótese concreta dos autos, pois naquela julgamento o Juiz de base invocou o prazo prescricional trienal do Art. 206, §3º, V do Código Civil, enquanto que a presente sentença ampara-se no prazo prescricional quinquenal do Art. 27 do CDC, adotado, aliás, pelo próprio precedente citado. Por isso, novamente, cabe o distinguish. (3) Citaram-se, ainda, 02 (dois) precedentes do STJ: Agravo em Recurso Especial nº 1621242/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze e AgInt no AREsp. nº 1421553 /MS, 4ª Turma do STJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti. O curioso é que ambos depõem contra a pretensão da parte que as aduziu, pois veiculam o entendimento de que o início do prazo prescricional ocorre com a emissão do extrato do INSS, o qual INEXISTE DENTRO DOS AUTOS. Repita-se: o Histórico de Consignações foi emitido por empresa privada, sequer identificada, onde não consta data de emissão (veja-se o ID 64289745). Não bastassem essas obvias e ululantes diferenças, o mesmo TJMA, e os mesmos relatores tem precedentes reconhecendo a prescrição quinquenal, a contar da última prestação descontada, nos moldes do art. 27 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ. Veja-se, por todos, o seguinte precedente do Desembargador Kleber Costa Carvalho: "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 2015. [....] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimo consignado pela consumidora agravada junto ao banco agravante, bem como da existência de eventual direito daquela a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 2. A preliminar de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a fevereiro de 2015 deve ser acatada, pois a ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2020, impedindo a restituição em dobro desses valores.[...] 6. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para declarar a prescrição das parcelas descontadas anteriores a fevereiro de 2015 (Apelação Cível nº 0800216-61.2020.8.10.0069, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, Data do Registro do Acórdão: 29/04/2022)". Assim, REFUTO o argumento de que o início da prescrição se deu na data da emissão do Histórico de Consignações, até porque ESSA DATA é DESCONHECIDA NOS AUTOS, ante a AUSÊNCIA de EXTRATO do INSS, AUSÊNCIA de B.O. e AUSÊNCIA de INDICAÇÃO da DATA de emissão do HISTÓRICO de CONSIGNAÇÕES. Por tais razões, acolher essa tese tornaria a pretensão ETERNIZÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, num verdadeiro descalabro!!!! II.V. - DA LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso I do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei, sendo esta a hipótese vertente nos autos. De mais a mais, não é crível que a causídica não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento do lide, tais como a verificação da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso. Tal afirmação se contextualiza num cenário mais amplo, onde o CNJ identificou 75,4 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário Brasileiro, em todas as suas esferas (Fonte: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justica-em-numeros2021-12.pdf, fls. 102 do PDF. Acesso em 28/04/2022). Esse tipo de postura processual fomenta a excessiva litigiosidade e contribui p/o estado de Caos, devendo ser reprimida, por meio da litigância de má-fé com efeito pedagógico orientador. No caso concreto, a conduta de litigar contra texto expresso de lei ficou bem caracterizada, pois, pessoalmente intimada para se manifestar sobre possível prescrição, a causídica insistiu em pleitear direito contra os precedentes por ela mesma invocados, o que se amolda, precisamente ao âmbito de incidência normativa do Art. 80, inciso I do CPC/2015. Poderia ter pedido a desistência da ação, emendado a inicial acrescentando prestações a salvo da prestação (se houvesse), ou, no mínimo, explicado a razão da demora em ajuizar a lide, quase 1 década após os fatos. Em vez disso, insistiu em defender a higidez do direito prescrito, sem sequer conceder uma explicação ao já combalido e assoberbado Poder Judiciário Estadual, o que configura o elemento subjetivo da litigância de má-fé, ensejando, inclusive, elevação da multa, como efeito pedagógico. Não bastasse tudo isso, a suposta ilegalidade seria oriunda de um lançamento indevido no dia 07/03/2015, cancelado de ofício pela instituição financeira em 12/03/2015, 05 dias depois. Ou seja: sequer houve débito efetivo e utiliza-se o Poder judiciário para questionar, após o prazo prescricional, divida inexistente??? O sistema que permite esse tipo de demanda merece, no mínimo, uma reflexão, porque inafastabilidade judicial é diferente de irresponsabilidade processual. Por fim, MARCOU-SE no HISTÓRICO de CONSIGNAÇÕES CONTRATO DIVERSO do questionado nos autos, visando induzir o Juiz à erro, numa clara demonstração de má-fé. Perceba-se, no ID 64289745, que foi circulado de amarelo o Contrato nº 803582606,- cuja última prestação ocorreu em 09/03/2019,- enquanto que a causa de pedir da presente lide gravita em derredor do Contrato nº nº 23690323601 - JÁ PRESCRITO. Por essas razões, deve-se condenar a parte em litigância de má-fé, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos para tanto. III - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta: III.I. - JULGO a improcedência liminar da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, ao DECLARAR a PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO à discutir a existência, validade e eficácia do Contrato de Empréstimo Consignado nº 23690323601, ex vi art. 332, §1º e art. 487, inciso II e respectivo § único do CPC/2015 c/c Art. 27 do CDC; III.II. - CONDENO a parte autora em litigância de má-fé, por deduzir pretensão parcialmente contrário ao texto expresso de lei, fixando-lhe o quantum em 5% do valor da causa de R$ 36.393,40 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), nos moldes do Art. 80, inciso I e Art. 81, caput do CPC/2015, esclarecendo que a parte autora deve ser pessoalmente intimada, cabendo ao Oficial de Justiça lhe explicar, pormenorizadamente, os motivos da situação jurídica; Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC/2015, o que NÃO AFASTA o dever de pagar a multa processual fixada acima, no item III.II, consoante expressa determinação legal do §4º do Art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

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