Cumprimento de sentença 0802605-90.2017.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802605-90.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Representado: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A REPRESENTADO: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM ADVOGADO(A): DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - OABMA7018 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Este juízo indeferiu o pedido de penhora do veículo do executado, o qual se encontra penhorado em processo do 1º Juizado. Desta forma, q ualquer medida para efetivação da entrega do bem deve ser requerida pelo interessado no processo em que o veículo foi constrito. Ressalto, mais uma vez, que mesmo que outros juízos tenham promovido a penhora do automóvel do executado, entendo que veículos indicados como garantia de um contrato de alienação fiduciária celebrado pelo devedor, não pertencem ao requerente, que detém somente a posse do veículo. Desta forma, não é possível impor restrições ao bem que é propriedade de terceiros, os quais não podem ser penhorados antes da quitação do contrato de financiamento. Como o 1º Juizado informou que já efetuou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos depositados em favor do executado, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), após, oficie-se ao 1º Juizado solicitando informações se os créditos foram depositados e se estão disponíveis para liberação. Imperatriz-MA, 12 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 13 de setembro de 2022 às 11h50min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802605-90.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos}

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Representado: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do documentos id 75025591 Imperatriz-MA, 31 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de agosto de 2022 às 14h38min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 31 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802605-90.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos}

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Representado: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, juntar cálculo atualizado e pormenorizado de todos os valores. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 71182755 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Determino que sejam apensados para tramitação conjunta todos os processos em fase de cumprimento de sentença que tenham como partes os litigantes deste feito (autos n. 0801343-03.2020.8.10.0047, 0801308-43.2020.8.10.0047, 0801120-50.2020.8.10.0047, 0802605-90.2017.8.10.0047, 0802327-89.2017.8.10.0047, 0802326-07.2017.8.10.0047 e 0801685-19.2017.8.10.0047). Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802605-90.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Intime-se o credor para reapresentar, em 05 (cinco) dias, cálculo atualizado e pormenorizado de todos os valores que o executado deve ao promovente em razão dos processos acima indicados, uma vez que na atualização de id. 71034423 dos autos n. 0802326-07.2017.8.10.0047 o reclamado incluiu processo que não tramita neste juizado (n. 080123579201.8100046). Após a apresentação dos cálculos, oficie-se ao 1º Juizado desta comarca informando que o autor possui o respectivo crédito em desfavor do executado e requerendo a penhora no rosto dos autos n. 0802229-10.2017.8.10.0046 do crédito eventualmente depositado como diferença para finalizar a adjudicação de veículo penhorado naquele feito. Ressalto, mais uma vez, que mesmo que outros juízos tenham promovido a penhora do automóvel do executado, entendo que veículos indicados como garantia de um contrato de alienação fiduciária celebrado pelo devedor, não pertencem ao requerente, que detém somente a posse do veículo. Desta forma, não é possível impor restrições ao bem que é propriedade de terceiros, os quais não podem ser penhorados antes da quitação do contrato de financiamento. Motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de penhora. Imperatriz-MA, 15 de julho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 15 de julho de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO Representado: JOSE NIVAL COELHO MILHOMEM INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO(A): EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OABMA8875-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado e pormenorizado de todos os valores que o executado deve ao promovente em razão de condenações em trâmite neste juizado, bem como requerer o que entender de direito. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 69889471 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Inicialmente destaco que o veículo em questão está penhorado em processo do 1º Juizado desta comarca, logo, qualquer pedido de adjudicação deve ser feito naqueles autos e não neste processo. De outro lado, mesmo que outros juízos tenham promovido a penhora daquele bem, entendo que veículos indicados como garantia de um contrato de alienação fiduciária celebrado pelo devedor, não pertencem ao requerente, que detém somente a posse do veículo. Desta forma, não é possível impor restrições ao bem que é propriedade de terceiros, os quais não podem ser penhorados antes da quitação do contrato de financiamento. Motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802605-90.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} indefiro a penhora do bem e sua adjudicação. Contudo, como foi deferida a adjudicação no processo n. 0802229-10.2017.8.10.0046 do 1º Juizado, a parte credora daquele feito deverá efetuar depósito da diferença entre o valor da execução e o da avaliação do bem para finalizar a adjudicação, crédito que poderá ser penhorado no rosto daqueles autos em favor do autor. Em razão disso, intime-se o autor para apresentar, em cinco dias, cálculo atualizado e pormenorizado de todos os valores que o executado deve ao promovente em razão de condenações em trâmite neste juizado, bem como requerer o que entender de direito. Imperatriz-MA, 23 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 27 de junho de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

28/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Desapensado do processo 0800901-32.2023.8.10.0047

Desapensado do processo 0801378-55.2023.8.10.0047

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 16/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(29)