Reintegração / Manutenção de Posse 0812106-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0812106-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812106-07.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE ORNILTON DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JADSON JORGE DA LUZ ALVES - OAB MA20411 REU: GALDENCIO DE MORAIS BANDEIRA FILHO DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de JADSON JORGE DA LUZ ALVES em 11/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Decorrido prazo de Galdencio de Morais Bandeira Filho em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Galdencio de Morais Bandeira Filho em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(71)