Cumprimento de sentença 0800043-33.2022.8.10.0080 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800043-33.2022.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLYANA CRUZ GONZAGA - MA22217 REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800043-33.2022.8.10.0080 Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposta por JOANA DA SILVA COSTA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Em preliminar o banco réu alega ausência de pretensão resistida, porém, tal argumento não pode ser admitido, porquanto não é exigível a prévia tentativa de resolução administrativa do problema para fim de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Aduz também genericamente a parte ré que ocorreu prescrição, mas não apontou datas e ocorrências, de modo que não acolho a alegação. Vencidas as preliminares, adentro o mérito. Aduz a parte autora na inicial que sofreu descontos indevidos e sem autorização em sua conta referente a título de capitalização que totalizam R$ 1.443,74. Pede a restituição em dobro e condenação por danos morais. Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. Em contestação a parte requerida alegou a regularidade da contratação sem juntar contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do(a) consumidor(a)/autor(a). Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário a facilitação de contratação, resultando prejuízos materiais e morais a parte autora. O art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça; vejamos: Súmula nº 479, do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. Assim, é medida que se impõe a restituição dos descontos em dobro, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I - Ausente a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro odjeto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. II - Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - Os danos morais devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJ-MA - AC: 00004233720168100133 MA 0341192018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00). Vejo que a conduta de fornecer o seguro sem que a parte autora o tenha solicitado gerou danos para a mesma. Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o dano causado à parte autora. Quanto ao dano moral, não se pode olvidar que a parte autora é pessoa idosa, de pouca instrução e, desse modo, carecedora de mais cuidados e atenção, principalmente quando se trata da prestação de serviços complexos. Assim, configurados os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré. De mais a mais, não estão presentes as circunstâncias previstas no art. 12, § 2º do CDC. Não há falar que a parte autora seja a única responsável pelo dano sofrido, quando sequer requereu o serviço. Também não se admite que os agentes do réu sejam considerados terceiros. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um seguro que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar o demandado a pagar à demandante a quantia de RS 2.887,48 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), referente ao dobro dos descontos, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar ainda pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WLYANA CRUZ GONZAGA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WLYANA CRUZ GONZAGA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferido o pedido de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.010.851/0001-74 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.

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