Procedimento Comum Cível 0809987-82.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809987-82.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALINE MESQUITA MOURA CANGUSSU - MA17074 Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DECISÃO R.H. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo nº:0809987-82.2022.8.10.0040 Autor(a): DYANA SILVA MOREIRA SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Noticia a parte autora que solicitou ligação nova no imóvel locado para exercício de sua atividade empresarial, mas que em razão da alegação de débito em outro imóvel do mesmo proprietário não foi possível realizar até o presente momento a ligação nova; por tal motivo, pede seja deferida tutela provisória de urgência a fim de compelir a requerida a promover a ligação da energia elétrica no imóvel em destaque. Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC, estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é suficiente para a concessão da medida liminar requerida, pois há indícios, neste momento preliminar, de que já decorreu prazo razoável para efetuar a ligação nova. Desse modo, devo reconhecer que se encontram presente os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, pois presente à probabilidade do direito da autora, conforme protocolo n. 3015362528 id 65134773 - Pág. 6), que demonstram o pedido. Além disso, a concessão da medida não trará perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do CPC), pois se persiste débito poderá ser cobrado em outro momento. Inexiste, pois o periculum in mora inverso. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que proceda a ligação nova solicitada pela parte autora, conforme protocolos, no prazo de 24hs (vinte e quatro) horas, sob pena de multa por hora de atraso de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da parte requerente, valor, este, que poderá ser revisto (art. 296 do CPC). Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 20/04/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIANA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIANA em 22/05/2024 23:59.

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