Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825888-52.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825888-52.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006683-48.2017.8.05.0000. AUTOR: YEDA NUNES VEIGA BRUZACA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA CLAUDETE DE CASTRO VEIGA - MA7618 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0825888-52.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por YEDA NUNES VEIGA BRUZACA e outros (9) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, relativo ao Processo nº 0041638-74.2011.8.10.0001, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que o(s) exequente(s) objetiva(m) o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual. Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial, faz citar ao IRDR nº 17.015/2015 que fora julgado procedente e ainda a Ação Rescisória nº 35586/2014. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37. Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial. A parte impugnada apresentou manifestação. Consta ainda na petição de ID nº, a implantação dos percentuais na remuneração de 00325060-00 YEDA NUNES VEIGA BRUZACA 232.489.203-00, 00838429-00 HELENA DE CASTRO VEIGA 158.765.863-15 e 00416609-01 LUIZ ALBERTO LISBOA JUNIOR 797.111.113-49 Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 1.593.556.46 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil. quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) como devido pelo impugnante. A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída de título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar. Por sua vez, o impugnante alega que houve julgamento do IRDR nº 17.015/2016 procedente, devendo ser fixada a tese do incidente. Efetivamente, o IRDR alhures mencionado já se encontra julgado inclusive com trânsito em julgado, entretanto, ele obedece o princípio da coisa julgada, aplicando-se tão-somente a tese, em processos em andamento não julgados e a futuros. Exatamente em obediência ao comando constitucional de se observar o cumprimento da coisa julgada, art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o art. 982, I, do CPC/15: "Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso"; Por oportuno, transcrevo o dispositivo da decisão proferida no IRDR nº. 17.015/2016: “Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC/2015, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO QUE SOMENTE ATINGE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. A Decisão proferida pela Relatora no Processo nº. 0006411-88.2016.8.05.0000 submetido ao Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas - IRDR, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com base no inciso I, do art. 982 do NCPC, não alcança os processos já cobertos pela coisa julgada. A suspensão se efetivará sobre os processos pendentes, ou seja, em fase de conhecimento o que não é o caso dos autos, porquanto o processo sub judice já recebeu solução definitiva, tendo inclusive transitado em julgado 19.06.2016. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2018 )". Grifei. Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questões apresentadas. Sem custas, face a isenção legal. Considerando a sucumbência da parte impugnante/executada, fixo os honorários no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor apurado nos cálculos do contador, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 14, do Código de Processo Civil. Determino ainda que o requerido proceda a implantação do percentual fixado no acórdão na remuneração dos requerentes 00325060-00 YEDA NUNES VEIGA BRUZACA 232.489.203-00, 00838429-00 HELENA DE CASTRO VEIGA 158.765.863-15(Pensionista de Lenal Nunes Veiga) e 00416609-01 LUIZ ALBERTO LISBOA JUNIOR 797.111.113-49, devendo também ser oficiado ao Presidente do IPREV, para cumprimento da presente decisão, sob pena de arbitramento de multa diária. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 11 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

25/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO VEIGA BRUZACA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Todas as movimentações(211)

legal

Todos os documentos(41)