Execução de Título Extrajudicial 0800178-35.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800178-35.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 10:15

Transitado em Julgado em 11/05/2022

26/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 02:58

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

27/04/2022, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273 Promovido: FRANCISCO ALVES DE FREITAS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800178-35.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. CONDOMÍNIO SOLARIS RIO TAURU, ingressou neste juízo com a presente Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais) em face do devedor Francisco Alves de Freitas. É o breve relatório. Verifica-se que, na espécie, ocorre hipótese de extinção do processo, prevista no art. 51, III da Lei 9.099/95. Em se tratando de cobrança de cota condominial, a competência, por se tratar de obrigação propter rem, é a da localização do imóvel, também local onde deve a mesma ser cumprida, e não do domicílio do proprietário, nos termos do art. 53, III, "d" do Código de Processo Civil. Desta forma é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, em face da instrumentalidade do processo, evitando-se providências inúteis que fatalmente restarão infrutíferas em um futuro próximo. Esse é entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, quando editou o Enunciado Cível nº 89 com o seguinte teor: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais.”. Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51, § 1º da Lei 9.099/95. ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e o disposto no art. 51, III da Lei 9.099/95, interpretado em conformidade com o Enunciado Cível nº 89 do FONAJE JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.900/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publicado e registrado no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2022, 13:13

Extinto o processo por incompetência territorial

10/03/2022, 14:24

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 13:39

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 14:24