Cumprimento de sentença 0801258-92.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801258-92.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801258-92.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: FRANCINETE LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A, em que alega inexequibilidade do título (art. 525, §1º, inciso III do CPC), eis que o exequente teria pugnando pelo processamento da execução, indicando valor superior ao efetivamente comprovado nos autos. FRANCINETE LOPES DA SILVA apresentou resposta (id 69357714). Afirma que os descontos foram devidamente comprovados nos autos, motivo pelo qual a impugnação deveria ser rejeitada. É o relatório. Decido. Ao ser lançado o acórdão, restou consignado, quanto ao valor das tarifas. Condenar o banco Apelado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta da Apelante, referente à cobrança das tarifas bancárias, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação devendo os valores serem apurados na fase de liquidação da sentença acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso; No caso dos autos,diferentemente do sustentado pelo Banco executado, os valores das tarifas debitadas em conta estão devidamente comprovados (id 61492315 e 61492319), assim como a atualização realizada mês a mês (id 61492308), motivo pelo qual reputo como corretos e, assim, não havendo o que ser modificado. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, NÃO ACOLHO a impugnação e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Não interposto recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, observando a necessidade de descontar a parcela incontroversa já depositada nos autos. INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, quanto à parcela incontroversa. EXPEÇA-SE alvará de TRANSFERÊNCIA, diante da situação de Pandemia de COVID 19. Em havendo valores relativos ao pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, mas ambos com selo, quando atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018). Publique-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 23/09/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801258-92.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: FRANCINETE LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO PROCEDA-SE à evolução da classe processual (cumprimento de sentença) DO VALOR INCONTROVERSO: Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. EXPEÇA-SE alvará de TRANSFERÊNCIA, diante da situação de Pandemia de COVID 19. Em havendo valores relativos ao pedido principal e a honorários sucumbenciais, deverão ser expedidos alvarás diversos, mas ambos com selo, quando atingido o valor regulamentado pelo TJMA (RECOM - CGJ 6/2018). DA ALEGADA QUANTIA REMANESCENTE Ao ser lançado o acórdão, restou consignado, quanto ao valor das tarifas. Condenar o banco Apelado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta da Apelante, referente à cobrança das tarifas bancárias, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação devendo os valores serem apurados na fase de liquidação da sentença acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso; Os extratos encontram-se devidamente acostados autos autos. Assim, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso efetuado o pagamento, independente de nova determinação: a) INTIME-SE a parte credora, para informar dados bancários, para fins de transferência de valores; b) EXPEÇA-SE alvará, para levantamento da quantia; c) INTIME-SE a parte exequente, a respeito da expedição, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, de modo que, nada requerendo, VENHAM-ME os autos conclusos, para sentença de extinção. Não efetuado o pagamento pela parte executada, também independe de nova determinação: a) CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória atualizada do débito, bem como requerer o que mais entender de direito; b) Nada requerendo, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, ressaltando a possibilidade de desarquivamento posterior. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 24/04/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCINETE LOPES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/08/2023.

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