Procedimento Comum Cível 0825190-41.2021.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 08:59

Transitado em Julgado em 24/08/2022

24/08/2022, 08:58

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825190-41.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ANDRÉ DE OLIVEIRA BURANELI DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Tratam os autos de Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por André de Oliveira Buraneli em face da Universidade Estadual do Maranhão, pleiteando o deferimento da tutela provisória, no sentido de que seja revalidado o diploma do autor de acordo com as normas de regência Resolução 03/2016, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A Lei nº 9.394/1996 – Diretrizes e Bases da Educação prevê a revalidação de diploma emitido por instituição estrangeira nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. A partir disso, foram editadas a Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa nº 22/2016 do Ministério da Educação, como regulamentação da lei acima citada, a fim de viabilizar sua execução. De outro lado, foi criada pelo governo federal uma Ferramenta Virtual denominada Plataforma Carolina Bori, com o intuito de reunir as demandas de revalidação e encaminhá-las às universidades públicas que aderirem à plataforma, no intuito de facilitar o procedimento e a comunicação entre os requerentes e as universidades. Não há de se esquecer, ainda, do princípio básico do ensino superior relativo à autonomia universitária, previsto nos arts. 207, CF, e 53 da Lei nº 9.394/1996, permitindo às universidades editarem suas próprias normas para fins de efetivação prática de suas competências, dentre as quais a revalidação de diploma estrangeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) No exercício dessa autonomia, a Universidade Estadual do Maranhão editou a Resolução nº 1.365/2019, regulamentando o procedimento de revalidação de diploma, o qual dispõe, dentre outros elementos, a utilização exclusiva da Plataforma Carolina Bori para recebimento das inscrições, bem como a limitação quantitativa de inscritos às vagas disponibilizadas para tanto em edital específico do seletivo. Em igual sentido, dispõe a Portaria Normativa MEC nº 22/2016: Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. Art. 4o As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5o O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão veiculada na peça de ingresso não é digna de acolhimento, pois o autor sequer indicou alguma ilegalidade que teria sido cometida pela UEMA. Em verdade, a petição inicial transparece, em suma, que o autor tem pleno conhecimento de que os pedidos de revalidação constituem um processo demorado, com vagas escassas e de grande demanda por parte dos graduados, porém pleiteia que o seu caso seja analisado à margem de toda a regulamentação legal e administrativa, apenas porque necessita com brevidade, em violação à isonomia e tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 10:46

Julgado improcedente o pedido

29/07/2022, 10:40

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 12:55

Juntada de Certidão

10/03/2022, 12:54

Juntada de petição

09/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BURANELI em 04/02/2022 23:59.

03/03/2022, 11:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/02/2022 23:59.

02/03/2022, 04:16

Juntada de petição

23/02/2022, 15:49

Publicado Intimação em 10/02/2022.

21/02/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS - Processo nº 0825190-41.2021.8.10.0001 DESPACHO Vistos. Excepcionalmente, em vista o elevado número de infecções pela COVID-19 e pelo vírus Influenza, que tem ocasionado o isolamento social e o impedimento da prática de atos presenciais por longo período, bem como a CIRC-GP 132022, emitida pelo TJMA, no qual determina a redução e rodízio no atendiment

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2022, 10:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/02/2022, 09:49

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/02/2022 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

07/02/2022, 08:50

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825190-41.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ANDRE DE OLIVEIRA BURANELI DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO Vistos em correição. A parte autoral requereu a dispensa da audiência de conciliação, afirmando que não possui interesse em conciliar, bem como o julgamento antecipado da lide, haja vista não possuir interesse na produç

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 10:50

Juntada de contestação

26/10/2021, 17:17

Conclusos para despacho

07/10/2021, 08:53

Juntada de Certidão

07/10/2021, 08:53

Juntada de petição

06/10/2021, 15:13

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 14:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

21/09/2021, 13:31

Juntada de Certidão

21/09/2021, 13:30

Não Concedida a Medida Liminar

21/09/2021, 12:38

Conclusos para decisão

20/09/2021, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/09/2021, 12:36

Juntada de petição

02/09/2021, 13:47

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2021.

13/08/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 06:34

Juntada de petição

12/08/2021, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 14:59

Declarada incompetência

09/08/2021, 11:43

Conclusos para decisão

06/08/2021, 15:27

Juntada de petição

29/07/2021, 16:35

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 18:42

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2021, 10:52

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2021, 17:26

Declarada incompetência

22/06/2021, 08:51

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BURANELI em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 10/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/02/2022.

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