Cumprimento de sentença 0800038-67.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.038,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 21:54

Juntada de Certidão

27/11/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Juntada de ato ordinatório

22/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(117)

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2026, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 21:54

Juntada de Certidão

27/11/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2025, 14:50

Juntada de ato ordinatório

22/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:06

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 12:08

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 14:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 11:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

04/08/2025, 11:11

Outras Decisões

01/08/2025, 00:10

Juntada de petição

03/07/2025, 18:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:04

Juntada de Certidão

16/05/2025, 09:03

Juntada de petição

18/03/2025, 17:18

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:03

Juntada de petição

17/02/2025, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:58

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 07:43

Juntada de Certidão

06/02/2025, 07:40

Juntada de Certidão

03/02/2025, 08:37

Outras Decisões

22/01/2025, 11:17

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:07

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:31

Juntada de petição

29/07/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 01:16

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2024, 19:05

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:08

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 13:28

Juntada de petição

16/04/2024, 10:10

Publicado Citação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:25

Conclusos para despacho

03/03/2024, 22:42

Juntada de Certidão

03/03/2024, 22:42

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:12

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:12

Juntada de petição

23/01/2024, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 01:10

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 22:45

Conclusos para decisão

23/05/2023, 10:29

Juntada de Certidão

23/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:52

Publicado Intimação em 17/03/2023.

15/04/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

15/04/2023, 11:19

Juntada de petição

15/03/2023, 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 11:15

Juntada de Certidão

15/03/2023, 11:14

Juntada de Certidão

15/03/2023, 11:00

Juntada de Certidão

04/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:17

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:31

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 20:31

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A Endereço: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Telefone(s): (31)2138-7668 - (11)3684-5122 - (11)40014-4510 - (98)8182-1194 - (11)3133-1892 - (21)0000-0000 - (98)2108-7906 - (08)0070-9123 - (31)2103-7900 - (31)2138-7195 - (34)3131-0650 - (31)3003-4324 - (08)0072-8445 - (31)2103-7855 DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800038-67.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: NILTON MARQUES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) cite-se o autor/executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido (ID 70219446), sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 1ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

22/07/2022, 11:26

Juntada de Certidão

22/07/2022, 09:26

Juntada de petição

21/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 22:37

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA COSTA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 22:37

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, NILTON MARQUES DA COSTA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Sentença ID 64618006: “[...]Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil[...]”>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Terça-feira, 28 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 28 de junho de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800038-67.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): NILTON MARQUES DA COSTA

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

28/06/2022, 12:08

Realizado cálculo de custas

28/06/2022, 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/06/2022, 23:36

Juntada de Certidão

24/06/2022, 23:36

Transitado em Julgado em 14/06/2022

24/06/2022, 23:34

Juntada de petição

23/06/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800038-67.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: NILTON MARQUES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por NILTON MARQUES DA COSTA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, argumentou que a proposta de empréstimo foi excluída/cancelada, não se efetuando sequer um desconto no benefício da parte autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada. Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 09/03/2020 e excluído em 21/03/2020, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID: 58657693). Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800038-67.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: NILTON MARQUES DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por NILTON MARQUES DA COSTA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, argumentou que a proposta de empréstimo foi excluída/cancelada, não se efetuando sequer um desconto no benefício da parte autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma em sua contestação que a proposta de contrato foi excluída/cancelada. Pela análise do histórico e do extrato de consignações da parte autora observa-se que o contrato de empréstimo questionado foi incluído em 09/03/2020 e excluído em 21/03/2020, ou seja, não houve tempo hábil para a realização de qualquer desconto (ID: 58657693). Dessa maneira, não houve o prejuízo alegado na inicial, uma vez que os descontos não chegaram a ser efetivados no benefício da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 04:23

Julgado improcedente o pedido

19/05/2022, 21:48

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:07

Juntada de petição

17/05/2022, 09:50

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

27/04/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, NILTON MARQUES DA COSTA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 61914671, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Assim sendo, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de justiça gratuita, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15 ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da preambular e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, ___________, matrícula nº ______, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021 desta unidade jurisdicional. Aos Domingo, 24 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 24 de abril de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800038-67.2022.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): NILTON MARQUES DA COSTA

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2022, 17:55

Conclusos para decisão

03/01/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

03/01/2022, 11:45

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 20:45

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:08

Sentença

•02/09/2025, 14:37

Decisão

•01/08/2025, 00:10

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:43

Decisão

•22/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:03

Despacho

•16/07/2024, 15:08

Despacho

•04/04/2024, 19:25

Despacho

•19/11/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:14

Despacho

•18/08/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 23:36

Sentença (expediente)

•20/05/2022, 04:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•25/04/2026, 20:45

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 12:08

Sentença

•02/09/2025, 14:37

Decisão

•01/08/2025, 00:10

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 07:43

Decisão

•22/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:03

Despacho

•16/07/2024, 15:08

Despacho

•04/04/2024, 19:25

Despacho

•19/11/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 11:14

Despacho

•18/08/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 23:36

Sentença (expediente)

•20/05/2022, 04:23

Sentença (expediente)

•20/05/2022, 04:23

Sentença

•19/05/2022, 21:48

Despacho

•24/04/2022, 17:55