Procedimento Comum Cível 0800562-07.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 21:54

Transitado em Julgado em 20/10/2022

21/11/2022, 21:53

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800562-07.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA MAXIMA DA CONCEICAO MENDES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA12508-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A S E N T E N Ç A MARIA MAXIMA DA CONCEICAO MENDES, qualificado nos autos intentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em detrimento do BANCO PANAMERICANO S/A, igualmente qualificado. O reclamante aduz que foi surpreendido com um empréstimo indevido em seu nome, conforme contrato de n.º 312145038-5, no importe de R$ 911,18 (novecentos e onze reais e dezoito centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos). Afirma que o empréstimo é indevido e que foi contratado com fraude e, em razão do alegado, pede a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no dobro do que foi indevidamente recebido pelo requerido, bem como condenação ao pagamento de danos morais e cancelamento do contrato. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega: a) conexão, b) prescrição, c) falta de interesse de agir; d) Impugnação a Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, aduz que o contrato foi celebrado pela parte autora, sendo o valor liberado a autora em sua conta bancária. Requerendo a improcedência do pedido formulado. Formula pedido contraposto, requerendo, em caso de reconhecimento da pretensão da parte autora, a devolução/compensação dos valores recebidos pela requerente referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito Passo a DECIDIR. Em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 7º da Lei 1.060/50 dispõe que: “A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão” Levando-se em consideração que o réu apenas fez alegações, mas não trouxe qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos devem ser mantidos. Em razão da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas, tendo em vista que as mesmas não têm condão de afastar a análise do mérito. No mérito, em síntese, o réu alega o autor celebrou o contrato questionado na presente demanda, apresentando cópia do mesmo e ponderando que a quantia decorrente do empréstimo foi disponibilizada em favor da parte autora. O réu acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado, tendo juntado, ainda a TED, que comprova a transferência do valor objeto do empréstimo à conta da autora. O réu acostou aos autos o contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico, acompanhado do comprovante de disponibilização do crédito na conta corrente do requerente, realizada mediante transferência eletrônica à conta do autor. Verifico dos autos que a requerente não impugnou a validade da contratação e não negou o recebimento do crédito. Além disso, não apresentou extrato bancário, a fim de comprovar que o valor do empréstimo não reverteu em seu favor. Observo que a fotografia obtida por meio da biometria facial é similar a do documento pessoal (RG) do requerente acostado na inicial. Diante da ausência de prova que o crédito objeto da transferência eletrônica realizada pelo réu não foi depositado na conta da autora, ônus que a esta incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, conclui-se que o requerente recebeu e utilizou os recursos financeiros disponibilizados pelo banco. Assim considerando, conclui-se pela regularidade da contratação, de modo que, tendo recebido o numerário, o autor deve cumprir a contraprestação a que se obrigou, consistente em saldar o débito que contraiu. Sendo assim, não está caracterizada qualquer ilegalidade na contratação questionada, sendo regulares dos descontos realizados diretamente do benefício do requerente. Desse modo, a pretensão de restituição dos valores descontados pelo ré é descabida, pois decorrem de contratação regular firmada entre as partes. Quanto ao dano moral, a pretensão indenizatória é indevida, eis que não há que se falar em ilegalidade praticada pelo banco, sendo de rigor o julgamento de improcedência da presente demanda. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas de estilo e cautelas legais. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 15:03

Julgado improcedente o pedido

20/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

03/07/2022, 15:04

Juntada de Certidão

03/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 18:08

Publicado Intimação em 26/04/2022.

27/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

27/04/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800562-07.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA MAXIMA DA CONCEICAO MENDES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A D E C I S Ã O Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, vale ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil leciona que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que neste momento, os documentos trazidos aos autos não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena da aplicação dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. Contestado o pedido inicial, intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2022, 19:56

Juntada de termo

25/03/2022, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2022, 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/01/2022, 14:43

Conclusos para decisão

21/01/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

21/01/2022, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 17/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

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