Cumprimento de sentença 0807801-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807801-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807801-77.2020.8.10.0001. AUTOR: DEYSE DE MENEZES FRAGA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - OAB/MA 8165; JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - OAB/MA 15430; JAINA LOBATO SILVA - OAB/MA 19054 REU: REGINALDO GOMES DE ARAUJO FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: JORGE ALESSANDRO MIRANDA BARROS - OAB/MA 14850; VAGMA SERRA BIRINO - OAB/MA 6628 DESPACHO Com o requerimento de execução de título judicial (Id. 74576810), tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 dias, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado, acrescido de multa de dez por cento, também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o por advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Proceda-se a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Código de Processo Civil, para fins de averbação nos Cartórios de Registro de Imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme pedido da autora (Id. 74576810). Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 19 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

21/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 4ª Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA em 09/04/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís/MA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de 1ª Zona de Registro Civil de São Luís Ma em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 2a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 4 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de malote digital

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(38)