Procedimento Comum Cível 0801070-33.2019.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 08/09/2022

19/09/2022, 14:06

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOANA DA CRUZ RODRIGUES PEREIRA Requerido(a): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801070-33.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória e declaratória de inexistência de débito proposta por JOANA DA CRUZ RODRIGUES PEREIRA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, sob a alegação de que foi realizado empréstimo consignado, sem sua autorização, mediante contrato nº 857195952, firmado em 27/03/2018, no valor de R$ 1.461,78 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Relata que seu benefício previdenciário teve desconto de uma parcela no valor de R$ 50,86 (cinquenta reais e oitenta e seis centavos), referente ao aludido empréstimo contestado, sendo logo após excluído pelo Banco demandado. O requerido apresentou contestação em id 39291102, na qual impugnou, em preliminar, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado em id 39291103. Oportunizada a manifestação, a parte autora apresentou réplica em id 43103066, negando a contratação e reiterando os termos da inicial. Audiência realizada em id 67810993, na qual as partes disseram não haver mais provas a produzir e apresentaram alegações finais remissivas à inicial e contestação, respectivamente. É o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Gratuidade da justiça. Em relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, em conformidade com o disposto no art. 99 do CPC, a concessão reclamaria apenas a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições de suportar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, estando preenchidos os seus requisitos autorizadores. E, para mais, não restou demonstrada, pelo requerido, a suficiência de recursos financeiros do autor para arcar com as custas processuais. Preliminar rejeitada. Superada a preliminar arguida, passo à apreciação do mérito. Mérito O ponto controverso do processo limitar-se-ia à existência de desconto indevido no benefício previdenciário fruto de contrato inexistente. Verificando os elementos de prova dos autos, notadamente aqueles trazidos pela própria parte autora, a exemplo dos extratos bancários em id 21960692 e de consignações em id 21960696, verifica-se que o contrato fora cancelado logo desde o início, não chegando a gerar descontos ou danos. Ao revés, depreende-se dos autos (id 21960692) que, na data de 06/04/2018, logo após o início do contrato em 28/03/2018, não houve desconto, mas sim um crédito na conta bancária da requerente no valor de R$ 50,86 (cinquenta reais e oitenta e seis centavos), montante este referente a quantia que autora alega ter sido descontado de seu benefício. Ora, não provado o desconto ou o dano, não há comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Como cediço, nos termos do art. 373, I, a comprovação da efetiva realização dos descontos ou o prejuízo causado é ônus da parte autora, cabendo, posteriormente, à instituição financeira a comprovação da regularidade da contratação. A parte autora, de fato, não trouxe nenhuma outra prova de que deveras ocorrera o desconto ou o dano aduzido, a despeito de seu cancelamento prematuro. Ausente, por conseguinte, a comprovação do fato constitutivo, o caso é de improcedência do pedido da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento – MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 14:15

Julgado improcedente o pedido

13/08/2022, 07:14

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:37

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 10:20

Juntada de Certidão

01/06/2022, 10:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2022 09:30 Vara Única de São Bento.

31/05/2022, 14:23

Juntada de petição

25/05/2022, 16:10

Juntada de petição

03/05/2022, 15:46

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 02:07

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOANA DA CRUZ RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: CARLOS WELLIGTON MENDES AROUCHA, inscrito na OAB/MA sob o nº 10.576-A, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/05/2022 09:30 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias. Advertindo que sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801070-33.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOANA DA CRUZ RODRIGUES PEREIRA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, inscrito na OAB/MG sob o nº 96.864-A, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para comparecer, em Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/05/2022 09:30 horas, no fórum local, ADVERTINDO que deverá comparecer acompanhado(a) de seu/sua constituinte, bem como, querendo, na oportunidade produzir as provas que entender necessárias, nos autos acima em epígrafe. Devendo o(a) mesmo(a) comparecer com seu(a) constituinte, conforme Portaria desta comarca do Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, nº 01/2015 no 'Art. 1º - Determinar que a intimação das partes seja efetuada unicamente na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, inclusive no que tange ao comparecimento da parte em audiência, com a publicação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).' São Bento (MA), Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801070-33.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 08:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 09:30 Vara Única de São Bento.

14/12/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 13:04

Conclusos para decisão

20/05/2021, 16:47

Juntada de petição

24/03/2021, 22:31

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2021, 09:53

Juntada de Ato ordinatório

10/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 05:31

Juntada de certidão

26/11/2020, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 13:49

Juntada de Certidão

17/04/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2020, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2020, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 13:59

Conclusos para despacho

01/08/2019, 14:16

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 22:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 18/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2022 09:30 Vara Única de São Bento.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Todas as movimentações(40)