Cumprimento de sentença 0800576-20.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800576-20.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO Requerido: TOCANTINS AUTO LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10.099, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA - MA11172-A, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO, devidamente qualificada(o), ajuizou a presente ação contra TOCANTINS AUTO LTDA., alegando, em síntese, que sofreu danos de ordem material e moral, em razão da cobrança de multa por atraso no recebimento de veículo por ele adquirido. Em contestação, a empresa ré arguiu, preliminarmente, a prevenção, por já haver sido proposta em 2018, idêntica ação pelo autor, a qual, após ser distribuída para a 2ª vara cível desta comarca, foi extinta sem resolução de mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, da análise detida dos autos, bem assim, da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0813845-63.2018.8.10.0040, distribuída em 23.10.2018, para a 2ª Vara Cível de Imperatriz, vejo que se trata de repetição de ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito. Em casos que tais, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Nesse sentido, o julgado abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A dicção do artigo 286, inciso II do CPC é clara ao determinar a distribuição por dependência de todas as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, tratando-se de regra de competência absoluta com o objetivo de assegurar o respeito ao Princípio do Juiz Natural. 2 - A análise dos autos não deixa dúvidas de que o pedido formulado pela Autora no Feito originário é idêntico àquele objeto da demanda anteriormente por ela ajuizada e que foi extinta sem resolução do mérito, o que conduz, portanto, à aplicação do disposto no artigo 286, inciso II do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1330703, 07528615220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 16/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, em restando configurada a prevenção da 2ª Vara Cível de Imperatriz para o processamento do feito, com apoio no disposto no art. 286, inciso II, do CPC, determino a remessa dos autos ao referido juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 7 de junho de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800576-20.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

26/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE REGO DE AZEVEDO em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/10/2025.

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