Procedimento Comum Cível 0806940-23.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806940-23.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO RICHARDSON PIRES CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0806940-23.2022.8.10.0001 Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SÉRGIO RICHARDSON PIRES CABRAL contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, já qualificados nos autos. Alega o Autor que “foi aprovado no concurso público fora do número de vagas disponibilizados no Edital nº 01/2014, nascendo o seu direito subjetivo à nomeação no momento em que a Ré, dentro do prazo de validade do concurso, manifestou, por ato inequívoco – isto é, com a contratação de profissionais, por empresas interpostas, para o exercício das mesmas funções dos cargos pretendidos pelo Autor –, a necessidade do preenchimento de novas vagas”. Sustenta que “possui o direito de ser nomeado para o cargo permanente de operador de elevatória em São Luís, já que foi aprovado no respectivo concurso público, havendo, inequivocamente, a contratação de profissionais, por empresas interpostas, para o exercício das mesmas funções do cargo pretendido pelo Autor”. Ao final requer que seja julgado procedente o pedido para realizar a sua convocação e nomeação para exercer o cargo de operador de elevatória na cidade de São Luís – MA, de acordo como descrito no edital nº 01/2014. A 6ª Vara do Trabalho de São Luís declinou da incompetência para processo e julgamento da ação e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de São Luís, sendo, distribuído à 7ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo. É o que importa relatar. In casu, em que pese a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja vinculada ao Estado do Maranhão, trata-se de sociedade de economia mista, criada por autorização da Lei Estadual n° 2.653, de 06 de junho de 1966, ostenta a natureza jurídica de direito privado, não compondo a administração direta ou autarquia e fundação pública o que afasta a competência deste juízo fazendário. Lecionando sobre o tema LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ensina que: “À evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas. Então, quando se alude à Fazenda Pública, na expressão não estão inseridas as sociedades de economia mista nem as empresas públicas, sujeitas ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado” (in: A Fazenda Pública em Juízo, 9ª ed. São Paulo: Dialética. pág. 18). No mesmo sentido, em decisão do Conflito de Competência 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, em Acórdão de 16/06/2014, ficou assim sedimentado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. (TJMA, CC 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.ª Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Publ. 16/06/2014). Outrossim, recentemente o Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, já esclareceu, através da Circular nº 25/2021 da CGJ, que a competência para processar e julgar os feitos em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja parte ou interessada continua sob o regime de direito privado. Vejamos: "(...) a competência das Varas da Fazenda Pública é definida ratione personae, ou seja, depende da presença, em um dos polos da ação, do Estado, município ou de suas autarquias e fundações públicas. A CAEMA, conquanto sujeita ao regime de execução próprio desses entes, em razão de sua peculiar condição, explicitada no julgamento da referida ADPF, permanece sendo uma sociedade de economia mista, constituída sob o regime de direito privado." Com efeito, sem que figure qualquer pessoa jurídica de direito público entre as partes litigantes, a competência para o processamento e julgamento do presente feito é de uma das Varas Cíveis da Capital. Desse modo, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública. Ante ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís para que lá seja processado o presente feito. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)