Cumprimento de sentença 0810865-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0810865-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810865-03.2017.8.10.0001. AUTOR: JOEL SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que JOEL SANTOS SILVA litiga contra BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, informa a parte autora manter com a parte ré contrato de depósito bancário com vistas à percepção de proventos de aposentadoria, mas, em contrapartida, insurge-se contra a cobrança de algumas tarifas bancárias (R$ 0,52 – cinquenta e dois centavos; R$ 12,98 – doze reais e noventa e oito centavos; e R$ 13,48 – treze reais e quarenta e oito centavos) (Cesta Bradesco Expresso 2), ao argumento de não ter anuído à respectiva contratação, bem como por representar desconto de considerável parcela do saldo positivo mantido em depósito. Assim, requereu a parte autora a concessão liminar de medida impusesse à parte ré o dever de se abster de efetuar o desconto das quantias acima referidas até o deslinde da causa; requereu, ainda, a declaração de inexigibilidade das tarifas, a condenação da parte ré ao pagamento do equivalente ao dobro do que foi descontado, bem como a condenação ao pagamento por reparação por danos morais; por fim, pugnou-se pela concessão de gratuidade de justiça e pela condenação da parte ré ao ônus de sucumbência. Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 5596724 e ss. Remetidos a este juízo, foi deferido aos autores o direito de gratuidade de justiça, indeferido o pedido de concessão liminar de tutela provisória, bem como designada audiência de tentativa de conciliação (Id. 6348281), ato processual no qual a parte ré deixou de comparecer, apesar de devidamente citada e intimada (Id. 8783718 c/c 11611621); a parte ré deixou, também, de apresentar resposta ao pleito autoral. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, a despeito da consideração de que o efeito material da revelia não teria ocorrido no caso discutido nestes autos processuais (Id. 16875582 c/c 23431830), observa-se não ser a hipótese jurídico-processual condizente ao caso em comento. Com efeito, além de não haver a parte autora apresentado resposta ao pleito autoral, manifestou-se posteriormente sem apresentar, no entanto, nenhum documento que demonstrasse a efetiva contratação de depósito bancário diverso daquele qualificado como “conta-salário” (firmado unicamente para fins de percepção de salário ou benefício assistencial/previdenciário) (Id. 21186121). Ademais, ao manifestar-se no sentido de que o negócio jurídico efetivamente firmado entre as partes ora litigantes teria sido o de contrato de depósito bancário qualificado como “conta-corrente/poupança”, trouxe para os autos fato impeditivo ao direito do autor, atraindo para si o ônus da prova da alegação (CPC/2015, art. 373, caput, inciso II). Entretanto, sem desincumbir-se do ônus de provar a contratação de contrato de depósito bancário diverso daquele em que somente é possível o depósito/retirada de salário, forçoso reconhecer haver sido firmado negócio jurídico diferente daquele pretendido pela parte autora. Assim, deve ser a parte ré condenada à devolução dos valores indevidamente retidos sob a rubrica “Cesta Bradesco Expresso 2”, cujo ressarcimento deverá ocorrer de forma simples, em valor monetariamente atualizado. Com efeito, o STJ – Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, “não evidenciada a má-fé na cobrança indevida, fica afastada a possibilidade de repetição do indébito” equivalente ao dobro do adimplido (AgInt no REsp 1815281/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). Além de ser devido o ressarcimento de forma simples, monetariamente atualizada, referida obrigação somente será devida mediante a comprovação de que a tarifa bancária em questão foi cobrada enquanto a utilização do contrato de depósito bancário limitou-se ao acolhimento e à retirada de numerário relativo a salário/benefício previdenciário. Ou seja, a partir do momento em que a parte autora utilizou-se do contrato de depósito bancário para realização de outras transações (transferência bancária, contratação de mútuo bancário, pagamento de contas de consumo etc.), considera-se ter ela anuído aos termos de um contrato de depósito bancário diverso daquele qualificado como “conta-salário”, podendo, a partir de então, ser cobrada a aludida tarifa bancária. Considerando-se não ter havido a apresentação de extratos bancários desde o início da relação negocial, essa questão deverá ser avaliada por ocasião do pedido de liquidação de sentença. Dito isso, remanesce a análise da repercussão extrapatrimonial do caso ora em análise. A despeito da comprovação da responsabilidade civil da parte ré em relação à reparação por danos materiais decorrentes de cobrança de tarifas bancárias alusivas a contrato de depósito bancário diverso daquele pretendido pela parte autora, nada contido nos autos processuais demonstra haver o caso assumido proporção relevante pra fins de consideração de lesão extrapatrimonial, enfim, que consistisse em lesão a direito de personalidade da parte autora, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de compensação por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual CONDENO a parte ré BANCO BRADESCO S/A., ao pagamento, em favor de JOEL SANTOS SILVA, dos valores retidos sob a rubrica “Cesta Bradesco Expresso 2” enquanto o consumidor utilizou-se exclusivamente do contrato de depósito bancário para fins de acolhimento e de retirada de numerário relativo a salário/benefício previdenciário, monetariamente atualizada, segundo o parâmetro do INPC, com juros legais (12% a.a) a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405). Considerando a sucumbência parcial, custas processuais distribuídas entre as partes ora litigantes, à razão de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré; além disso, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, monetariamente atualizado, em proveito da parte autora, pela parte ré; por fim, arbitro honorários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao pedido de reparação por danos morais, em proveito da parte ré, pela parte autora. Por haver sido concedido benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º). Por fim, DETERMINO que a secretaria judicial retifique o polo passivo do feito, fazendo nele constar “BANCO BRADESCO S/A. (CNPJ n.º 60.746.948/0001-12). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

26/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)