Procedimento Comum Cível 0801213-78.2019.8.10.0069 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 04/11/2022

11/05/2023, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

06/01/2023, 21:27

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 04/10/2022 23:59.

29/11/2022, 18:13

Publicado Intimação em 13/09/2022.

17/09/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAYNARA DE CARVALHO FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THATIANNE DE MELO PRADO - PI16098, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801213-78.2019.8.10.0069 Autor(a): RAYNARA DE CARVALHO FONSECA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Raynara de Carvalho Fonseca, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda referente ao pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, que é segurada especial, trabalhando na lavradora desde os 13 anos de idade, e que em razão disso faria jus ao benefício requerido, haja vista o nascimento de seu sua filha de nome Maria Isis Fonseca Xavier, ocorrido em 14.09.2017. Inicial e documentos no Id nº 25791849. Decisão negando a concessão de tutela de antecipação de tutela, ID 41989091. Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária contestou os pedidos, ID (44451507). Réplica à contestação no ID nº 53404781. Audiência de instrução nos ID nº 68032068. Depoimentos nos ID's nºs 68032072 a 68032073. Alegações finais da autora, remissivas à inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. Devidamente relatado, passo a decidir. Deixa de apreciar a preliminar arguida na peça defensiva, em razão de já ter sido tratado na decisão que negou a tutela antecipada, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 71, da Lei nº 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social. Isso inclui qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa. Assim, qualquer segurada da Previdência Social passa a ter direito ao benefício do salário-maternidade. Para as seguradas especiais, como é o caso da Autora, exige-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213/1991. Isso quer dizer que, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Em relação ao prazo para o requerimento, não há mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei nº 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei nº 9.528/1997. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico tratado nos autos desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para a obtenção do salário-maternidade, ora questionado, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme dito acima, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/1999. In casu, temos como prova e informações: a data do nascimento da criança, 14/09/2017; a data do ajuizamento da ação, 29/11/2019; documentos pessoais; declarações; comunicação de indeferimento do pedido administrativo de salário-maternidade e ficha de inscrição no Sindicado dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Araioses. Na audiência realizada, foram ouvidas a autora e duas testemunhas, os quais declararam que a suplicante trabalha desde a infância na lavoura e que produz milho, feijão e mandioca. De outro lado, esclareça-se que não serve como início de prova material do labor rural, documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicato ou particulares, sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público, além de outros documentos que a esses possam se assemelhar. No caso em testilha, a Autora juntou aos autos ficha de cadastro ao sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Araioses na qual informa, que é sócia desde 28/08/2018, ou seja, a mesma se filiou somente após o nascimento de sua filha, não comprovando, efetivamente, a atividade rural. Entendo, assim, que a Autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial, com documentos comprobatórios de sua atividade campesina, durante o período de carência, que, no seu caso, é de 10 meses antes do parto (14.11.2016), posto que, os documentos juntados, não servem para tanto, conforme legislação de regência, sem mencionar que os mesmos não estão devidamente homologados. Acrescente-se que a prova testemunhal não foi convincente no sentido de que a Autora exerce atividade rural, tal qual dito por ela mesma, em seu depoimento, e pelas testemunhas, bem como constante da sua qualificação na exordial. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801213-78.2019.8.10.0069 Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, julgando o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento de honorários, na base de 10%, ficando esta verba sucumbencial suspensa de exigibilidade, apenas podendo ser executada 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, devendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário. Sem custas. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Arquive-se, oportunamente. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 9 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 12:41

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

03/06/2022, 17:34

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:04

Audiência Instrução realizada para 30/05/2022 08:30 1ª Vara de Araioses.

31/05/2022, 07:43

Juntada de petição

12/05/2022, 10:40

Juntada de petição

05/05/2022, 07:23

Juntada de diligência

03/05/2022, 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2022, 18:24

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAYNARA DE CARVALHO FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THATIANNE DE MELO PRADO - PI16098, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Não há questões processuais pendentes. Passo a sanear o feito na forma do art. 357: O ponto controvertido gira em torno do direito ao recebimento de salário maternidade por parte da autora, a qual juntou os seguintes documentos: documentos pessoais, certidão de nascimento do(a) filho(a); declaração de exercício de atividade na agricultura, declaração de trabalhadora rural, pesquisa de campo, declaração de proprietário de terra, ficha de cadastro e filiado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Araioses e etc. No presente caso, o ônus da provar para a comprovação da condição de segurada especial é da autora. Com isso, Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801213-78.2019.8.10.0069 designo audiência de instrução para o dia 30.05.2022, às 08:30 horas, no Fórum local. Intimem-se as partes envolvidas. Intime-se o requerido(INSS), enviando-lhe os presentes autos. Cumpra-se. Araioses, 25/02/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 25 de abril de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1aro; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3478 1021 ou pelo e-mail: [email protected].

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2022, 09:07

Audiência Instrução designada para 30/05/2022 08:30 1ª Vara de Araioses.

25/04/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:25

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:18

Juntada de Certidão

07/02/2022, 13:18

Juntada de réplica à contestação

27/09/2021, 17:13

Publicado Intimação em 08/09/2021.

17/09/2021, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

17/09/2021, 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 17:07

Juntada de Certidão

13/07/2021, 14:16

Juntada de Certidão

13/07/2021, 14:15

Juntada de contestação

22/04/2021, 15:08

Juntada de petição

16/04/2021, 15:02

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2021, 20:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/03/2021, 11:22

Conclusos para despacho

04/03/2021, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2021, 14:37

Declarada incompetência

15/01/2020, 11:38

Conclusos para decisão

20/11/2019, 21:43

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 21:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 04/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Audiência Instrução realizada para 30/05/2022 08:30 1ª Vara de Araioses.

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