Cumprimento de sentença 0801699-37.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801699-37.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DA CONCEIÇÃO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PROCESSO Nº 0801699-37.2019.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 314.235,09 (trezentos e catorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Em sede de impugnação (ID Num. 47473254), alega o executado excesso de execução em relação ao dano material. Garantida a execução em ID Num. 47473261 - Pág. 1. Quanto ao valor dos honorários arbitrados pela Turma Recursal, a parte exequente juntou cálculo em ID Num. 24674391 - Pág. 2 que não demonstrou a origem dos termos iniciais de correção e juros, diferentemente da executada que apresentou cálculo demonstrando como termo inicial a data do ajuizamento da ação (para a correção) e a data da intimação para pagamento (para os juros). Dessa forma homologo o cálculo apresentado pela executada no valor de R$ 2.089,89 (dois mil, oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Como não houve pagamento voluntário da quantia, haja vista que o pagamento da garantia com ela não se confunde (TJ-MA - AC: 00103384520098100040 MA 0261602019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 24/10/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), sobre tal remanescente incide os 10% da multa prevista no art. 523 do CPC, sendo devido, pois, o pagamento da quantia de R$ 208,98 (duzentos e oito reais e noventa e oito centavos). Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer em data anterior a alegada pelo exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado até a prolatação da decisão que revogou integralmente as astreintes em ID Num. 45423658 por se tratar de multa vencida. Todavia, a multa cominatória deve ser atenuada, haja vista que se tornaram manifestamente excessivas, momento que cabe ao Judiciário fazer o devido controle sobre o montante devido. Sobre isso, colaciona-se a legislação atinente e entendimentos pátrios sobre a questão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SUPLANTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA FIXADO NO CONTRATO. RECUSA ABUSIVA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado o vínculo parental, é abusiva a recusa da seguradora de saúde em incluir recém-nascido como dependente da genitora beneficiária somente porque o parto não foi coberto pelo plano de saúde. 2. É abusiva a recusa da seguradora de saúde em custear a internação de recém-nascido em UTI, em situação de emergência, por inobservância ao prazo de carência contratual. 3. As astreintes são meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo e sua fixação deve obedecer ao princípio da razoabilidade, uma vez que o valor poderá ser gradualmente aumentado, até adequar-se à sua finalidade. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07057934320198070000 DF 0705793-43.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO THERASUIT INDICADO PELO MÉDICO.ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer no sentido de compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento adequado prescrito por profissional médico devidamente habilitado a menor portadora de doença grave. 2.O Tribunal Superior preconiza o entendimento pacificado de que é abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura de plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis ao êxito de tratamento médico (AgRg no AREsp 292.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2013; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011; REsp 811.867/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 22/04/2010). 3.É reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, já sendo inclusive considerado dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 4.O valor das astreintes deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina. Multa minorada para R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 5.- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (TJ-CE - APL: 01581698420168060001 CE 0158169-84.2016.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017). Logo, em razão da proporcionalidade e da razoabilidade, devem as referidas astreintes limitar-se a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), atendendo tal valor à devida reparação pelo descumprimento da obrigação de fazer imputada a parte executada. Após a data de revogação das astreintes (11/05/2021), foi arbitrado novo parâmetro para as astreintes, aplicando-se multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual fica limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte exequente demonstrou que até 10/2021 a parte executada ainda não cumpriu com a obrigação de fazer, sendo devido, pois, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de astreintes. Somando-se todos os valores, chega-se a quantia final de R$ 48.298,87 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Decido. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 48.298,87 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Por ser valor incontroverso, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação a quantia depositada em ID Num. 47473261 - Pág. 1. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a penhora online nas contas da executada no valor remanescente de R$ 45.263,78 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Havendo saldo, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Juntada de termo

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DA CONCEICAO em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)