Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800956-58.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800956-58.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIOMAR CUNHA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JONAS PINHEIRO - MA20065 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800956-58.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Diomar Cunha de Souza em face do Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Aduz a parte autora que ingressou no serviço público em 30/04/1982, como Auxiliar de Serviços Gerais, e foi aposentado em 01/09/2021, e, nessa condição, deixou de gozar alguns períodos de licença prêmio que não foram usufruídos, enquanto estava na atividade. Assim, requer que seja julgado procedente o pedido para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização referente aos períodos de licenças prêmio a que tem direito, posto que desde que iniciou no serviço público nunca gozou de nenhuma das licenças que faz jus, ou seja, 07 (sete) períodos aquisitivos de licença prêmio, que correspondem a 21 (vinte e um) meses. A inicial veio acompanhada dos documentos. Foi deferido a justiça gratuita, id. 58918987. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo a ocorrência da prescrição, que deve o feito ser sobrestado, ante a aplicabilidade do Tema 1086/STJ, no presente caso, e que não há previsão legal na conversão de licenças prêmios não gozadas, em pecúnia, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 62738085. A parte autora apresentou réplica, e reiterou pedido de exibição de documento requerido na inicial, id. 15758298. Instadas as partes não pugnaram por novas provas. O Ministério Público, em parecer, deixou de intervir no feito, 71601552. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, tampouco o réu juntou, de maneira satisfatória, a prova requisitada por este Juízo, passo ao julgamento da causa. Quanto a preliminar de prescrição quinquenal, no que se refere a aplicação da súmula 85 do STJ, entendo que não merece prosperar, vez que em que pese estarmos tratando de uma obrigação de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a prescrição quinquenal será contada a partir do ato de aposentadoria do servidor que, no caso dos autos, se deu em 01/09/2021 e, antes de decorrer 05 (cinco) anos, a parte autora deu entrada na presente demanda, 11/01/2022, de modo que não resta verificada a ocorrência da prescrição. Quanto a alegação da aplicabilidade do Tema 1086 do Superior Tribunal de Justiça, temos que a tese ali firmada se refere somente aos servidores públicos federais, o que não é o caso dos autos, visto que o autor da presente ação era servidor público estadual, conforme se denota de seus documentos. Vejamos o teor do Tema 1086/STJ, o qual ainda está sob debate: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Passadas as preliminares, vê-se que procede a pretensão da parte autora, vejamos. Em relação ao pleito de licenças prêmio, a norma de regência aplicável ao caso, encontra-se no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), precisamente, em seu art. 145, o qual assegura ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, consoante se vê: "Art. 145 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. (…) Art. 146 - Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no art. 170. Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por qüinqüênio.” Noutro ponto, é de se ressaltar que o direito ao gozo de licença prêmio, enquanto o servidor estiver na ativa, encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública, que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e a conveniência da continuidade do serviço diante da disponibilidade efetiva de pessoal. No caso em tela, a parte autora passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças prêmio que fazia jus, não tendo o réu demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Fato que se extraí da ausência de apresentação de qualquer impugnação meritória quanto ao pedido, como também da certidão de tempo de serviço e contribuição apresentada nos autos. Ademais, os tribunais pátrios, à luz do art. 37, § 6º da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, têm admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar à inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado financeiramente em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. Nesse sentido tem entendido nosso Egrégio Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL - ABONO DE PERMANÊNCIA E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO NA ORIGEM - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO DEVIDO A SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF (TEMA 888) - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA (TEMA 635 DO STF) - SENTENÇA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - O direito à percepção do abono de permanência deve ser assegurado aos servidores públicos alcançados pelas regras de aposentadoria especial, dentre eles os Policiais Civis, segundo entendimento fixado no STF no TEMA 888. II - O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante a atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Questão pacificada no STF no TEMA 635. III - Apelação cível desprovida.” (TJ-MA - AC: 00184720820148100001 MA0199852019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim, não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora no que tange à eventual gozo do período indicado na inicial, entendo que o autor tem direito de ser indenizado pelos dias de licenças prêmio não gozadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenado o réu a indenizar o autor pelo valor correspondente a 21 (vinte e um) meses de licenças prêmios não usufruídas, referentes aos quinquênios: 1982/1987, 1987/1992, 1992/2002, 2002/2007, 2007/2012 e 2012/2017, tendo por base o último salário recebido, as quais deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e. Sem custas. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico auferido. A presente ação se submete ao reexame necessário. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ofício requisitório de precatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)