Procedimento Comum Cível 0830215-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830215-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830215-69.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA GUIMARAES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor para: a) Condenar CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ora requerida, na obrigação de fazer para autorizar o exame SOROLOGIA PARA COVID-19 (IGG/IGM) de que necessita a autora, conforme solicitação médica, ID nº 36266470, confirmando, em definitivo, a liminar antecipatória concedida na ID nº 36357013. b) CONDENAR, ainda, a demandada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a empresa demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios em favor do patrono da autora (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o advogado da promovente, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

26/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(66)