Procedimento Comum Cível 0805286-15.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805286-15.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP nº 128.341) Apelada: Lucilene Soares de Sousa Advogados: Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA nº 6.796), Luana Talita Soares Alexandre Freire (OAB/MA nº 15.805) e Ramon Jales Carmel (OAB/MA nº 16.477) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0805286-15.2021.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0805286-15.2021.8.10.0040, ajuizada por Lucilene Soares de Sousa, ora recorrida, contra o ora recorrente, na qual julgada procedente, com a declaração de nulidade do contrato que é objeto do feito, para devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com juros e correção monetária, e a para condenação do réu ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção, isto sem falar no pagamento das custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Alega o recorrente, nas razões recursais de ID nº 13914637 (fls. 189/203 do pdf gerado), que a contratação do empréstimo consignado em questão é legítima. Aduz, na sequência, alternativamente, que os valores descontados da conta da autora não devem ser devolvidos “em dobro”, mas, sim, de forma simples, e também que exacerbada a sua condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões da apelada no ID nº 13914641 (fls. 207/2017 do pdf gerado), pelo não provimento do apelo. Destarte, os autos sob comento foram encaminhados a este Tribunal, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça constante no ID nº 14237927 (fls. 223/224 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Realizado este registro, cumpre transcrever o relatório da sentença: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada por LUCILENE SOARES DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da cobrança de empréstimo não realizado. [...] Alega o (a) autor (a) que ao verificar o extrato de sua conta bancária, constatou que o banco réu incluiu em seu nome empréstimo pessoal sem sua autorização, de nº 355036048, totalizando o montante em R$ 853,87 (oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos). Requereu a autora, liminarmente, a concessão a gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo supracitado. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade dos contratos, com a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. O réu apresentou contestação em que aduz preliminar de ausência de interesse processual, conexão com diversas outras ações em trâmite nesta comarca, além de impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. No mérito, alega ausência de irregularidade no contrato firmado, bem como ausência de danos morais e/ou materiais. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial, salientando a não apresentação do instrumento contratual que o banco réu afirma ter sido firmado pela autora. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Feita a transcrição acima, observa-se, como bem contido na sentença atacada, que o réu, ao apresentar sua contestação, asseverou a regularidade do contrato ora em tela, de nº 355036048, de empréstimo consignado. Contudo, não fez a juntada ao feito do referido contrato, tampouco do numerário contratado. Assim, não se desincumbiu o réu do seu ônus processual, inserto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que devido o pagamento dos danos materiais em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porque, no caso, presente a má-fé do banco recorrente, como já decidiu este Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Cível de nº 0813673-87.2019.8.10.0040, de relatoria do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa junto à 5ª Câmara Cível, julgada na sessão virtual de 02 a 09/08/2021, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REFERENTE A ANUIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. [...] III - Do exame dos autos, verifico que o requerido, ora apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a apelada solicitou o cartão de crédito em questão, dando ensejou a cobranças de anuidade, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. IV - Assim sendo, a instituição financeira ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-salário, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor. V - Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, sem negativação do nome da ora apelada nos cadastros de mau pagadores, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VI - Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0813673-87.2019.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 02 a 09/08/2021) Por outro lado, com razão o recorrente com relação aos danos morais, porque, segundo o precedente acima, estes se revelam exacerbados no caso, devendo, desse modo, ser fixados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, tão somente a fim de diminuir o quantum da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2022 23:59.

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