Execução de Título Extrajudicial 0000343-75.2011.8.10.0092 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000343-75.2011.8.10.0092 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM APELADO: DECIO FREITAS RODRIGUES RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. I. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o processo somente poderá ser extinto, com base na hipótese de abandono de causa, mediante a prévia intimação pessoal da parte. II. Assim, verifico que o juízo a quo equivocou-se ao proferir a sentença extintiva ora impugnada, uma vez que não determinou a intimação pessoal da parte autora/apelante para suprir a falta em cinco dias. III. Apelação a que se dá provimento. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-75.2011.8.10.0092 – IGARAPÉ GRANDE/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000343-75.2011.8.10.0092 – IGARAPÉ GRANDE/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho E DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís, 21 de ABRIL de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, tendo em vista a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código Processo Civil, haja vista a falta de interesse processual. Alega o apelante, em suas razões recursais “(...) que o encerramento prematuro do processo não pode prosperar, visto que a Apelante adotou todos os procedimentos necessários para que o feito tivesse seu regular processamento. ” Alega que a “(...) decisão apresenta diversos vícios. O primeiro a ser observado é a contradição da fundamentação empregada na decisão ora atacada com a parte dispositiva. Ora, o Juiz de Base discorreu sobre a inércia da parte Apelante (art. 485 II e III do CPC), mas julgou extinto o feito com base no inciso VI do art. 485, alegando que a Apelante não possui interesse processual pela inércia”. Aduz que o interesse processual não se confunde com inércia e, assim, ante a inadimplência do Apelado, a ação de busca e apreensão/execução mostra-se o meio apto a recuperação do crédito. Argumenta que “(...) para haver extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na inércia (inciso III) ou ausência de interesse processual (inciso VI) do art. 485 do CPC a Apelante deveria ter sido intimada PESSOALMENTE para suprir a falta (...). Destaca que a intimação do advogado não supre a intimação pessoal da parte e vice-versa, devendo existir ambas as modalidades de intimações. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para anulação da sentença, em razão da mesma conter vício insanável, devendo ser o presente Recuso de Apelação Cível, recebido e provido na forma da Lei e os autos devolvidos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento a execução. Comprovante de pagamento do preparo recursal anexo ao recurso. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do requerente, na forma como preconiza o art. 485, §1º, do CPC. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o presente apelo merece ser conhecido. Trata-se da ação ajuizada pelo apelante, sendo a mesma extinta sob o argumento de ausência de legitimidade ou interesse processual. Todavia, in casu a situação de abandono de causa, de modo que para melhor análise da matéria, cumpre transcrever o art. 485 do NCPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Infere-se do artigo referido que resta configurado o abandono de causa quando, por letargia do autor, o processo permanecer inerte sem perseguir o fim necessário, qual seja, o provimento jurisdicional adequado. No vertente caso, observa-se que fora aberta vista dos autos ao apelante para que se manifestasse acerca do endereço do executado. Nesse contexto, é atribuição do apelante a promoção do andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser feita a citação do réu. Se assim não procede é pertinente a extinção do feito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, nos termos delineados pelo art. 485, § 1º, que se refere apenas às hipóteses de extinção por abandono ou paralisação do feito. Portanto, o que se observa é que inexiste desídia por parte do autor, uma vez que intimado para manifestar-se, este peticionou em ID 10972720, sobrevindo sentença após sua manifestação. Ademais, tal pedido foi sequer foi apreciado pelo judiciário, perfazendo, desde 2019 o processo sem manifestações, motivos pelos quais foi extinto o processo sem resolução do mérito, sem que o juízo desse prosseguimento à citação. Acerca do tema, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1° DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo sem resolução de mérito por abandono, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC. 2. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do Apelante para dar andamento ao feito, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, III do CPC. 3. Apelação Cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0141942020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÕES, CESSÕES E CONCESSÕES DE IMÓVES DA MUNICIPALIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROCEDÊNCIA. I. Os Municípios e suas respectivas autarquias têm a prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atuam, a qual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Analisando os atos processuais realizados, tenho que o recorrente foi lesado em decorrência da violação ao princípio do devido processo legal, pois, não foi obedecida a prerrogativa legal de intimação pessoal de todos os atos processuais. II. Agravo Internoconhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (AgIntCiv no(a) ApCiv 003446/2019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2021, DJe 14/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Constatando-se que foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço do autor, constante dos autos, para a sua intimação pessoal, bem como que houve a intimação do patrono pelo Projudi, cabível a extinção do feito pelo abandono da causa. III- Apelo improvido. (AC 0806795- 74.2016.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09.03.2017). Outrossim, ainda que tivesse a parte autora sido inerte, infere-se do artigo referido supra, que resta configurado o abandono de causa quando, por letargia do autor, o processo permanecer inerte sem perseguir o fim necessário, qual seja, o provimento jurisdicional adequado. Com efeito, essa inação processual revela-se prejudicial ao curso regular da demanda, pois, apesar do impulso oficial, cabe às partes fornecer ao juízo informações e subsídios necessários para a justa solução da lide. Tratando-se acerca do abandono de causa, dois requisitos essenciais devem ser observados para a aplicação do instituto, quais sejam: necessidade de intimação pessoal da parte desidiosa e requerimento expresso de seu adversário (art. 485, §§ 1º e 3º). Essas duas condições, enquanto não implementadas, obstaculizam a atuação do magistrado para o fim de extinguir o feito. Nesse sentido, mesmo considerando que a parte autora não diligenciou nos autos, vislumbra-se que o Juízo a quo não observou a obrigatoriedade de intimação prévia de forma pessoal no intuito de promover a extinção do processo, em obediência ao disposto no art. 485, §1º do CPC. Portanto, diante da verificação dessa irregularidade processual é imprescindível a anulação da sentença, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, vez que exige-se a prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, seguindo, após, caso não impulsionado o feito, com a intimação pessoal da parte. Desatendida essa ordem de providências, nula será a Sentença que extinguir o feito. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o processo somente poderá ser extinto, com base na hipótese de abandono de causa, mediante a prévia intimação pessoal da parte. Colhem-se a propósito, os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), motivo pelo qual o recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo nº 2/2016 desta Corte Superior. 2. Aplicação do óbice da súmula 211/STJ à alegada afronta do disposto nos arts. 39, inciso II e 238, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/73 ante a ausência de prequestionamento da tese referente ao dever da parte ou de seu patrono informar a mudança de endereço. 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. 4. Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 5. Não há falar que o mero aviso de recebimento devolvido com a informação 'mudou-se' denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes 6. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 7. A divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1466279/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015) (g.n.) O encerramento do processo sem resolução do mérito, somente deve ocorrer nas estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade a todos os preceitos que informam a existência e a finalidade da Justiça. Trago, a propósito, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema, in litteris: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIMENTO DA FALTA - DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 485, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA. I - A extinção do processo, por não promover o autor os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, só será possível se a parte intimada pessoalmente não suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. II - In casu, em que pese ter ocorrido a intimação dos advogados do apelante (via publicação no Diário da Justiça eletrônico, fl. 39), o mesmo não ocorreu em relação ao recorrente, pois não houve a expedição da carta de intimação, não obstante o despacho de fl. 38, determinando a mesma, fugindo-se, desse modo, ao contexto da norma que exige a intimação pessoal da parte para se manifestar em 5 (cinco) dias, a fim de evitar o arquivamento do feito. III - Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0358222018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2018, DJe 07/01/2019), APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. 1. Para que seja extinto o processo sem resolução de mérito por abandono, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do §1º, do art. 485, do CPC. 2. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a intimação daquele que detém capacidade postulatória para agir e atuar no processo, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento no art. 485, III do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (ApCiv 0345152018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018). Assim, verifico que o juízo a quo equivocou-se ao proferir a sentença extintiva ora impugnada, uma vez que não determinou a intimação pessoal da parte autora/apelante para suprir a falta em cinco dias. Com essas ponderações, é de se reconhecer assistir razão ao apelante, quando diz ser necessária a desconstituição da sentença ora recorrida. Forte nessas razões, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do requerente, na forma como preconiza o art. 485, §1º, do CPC, a fim de cassar os efeitos da sentença de base e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da demanda originária. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DECIO FREITAS RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/03/2025 23:59.

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