Procedimento Comum Cível 0003737-89.2014.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003737-89.2014.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE AMORIM ADVOGADA: SAMARA DA CONCEICAO LEITE RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO CORRETA DO ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. RELATÓRIO MÉDICO. 70% DA TABELA. REDUÇÃO DE 50%. DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Com efeito, verifica-se dos autos que a autora acostou junto à exordial laudo técnico apto a enquadrar as lesões sofridas pelo sinistrado nos termos daquela tabela, de onde se extrai que a menor J.A.B ficou com limitação de movimento de flexão-extensão da articulação “coxofemoral” esquerdo, determinando debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Anexou, ainda, Boletim de Ocorrência, Declaração de do atendimento hospitalar, Relatório médico, restando comprovada do confronto da documentação a ocorrência do evento danoso (acidente automobilístico em 26/06/2012) e do dano fratura do fêmur. 2. Nessa medida, considerando o percentual de perda constante no Laudo Médico, que consignou a perda de 50% (cinquenta por cento), totaliza-se o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) – R$ 13.500,00 x 70% x 50%. Assim, considerando as despesas médicas nessa redução, dado ter sido considerada invalidez premente parcial incompleta, chega-se ao importe de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) devidos à parte autora. Desde modo, deve ser mantida a sentença de 1º grau. 3. Apelação desprovida, de acordo com o parecer Ministerial. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003737-89.2014.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003737-89.2014.8.10.0026 – BALSAS/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís, 21 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., tendo em vista a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por MARIA APARECIDA ALVES DE AMORIM representando sua filha menor J. A. B, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID 12009776 – pág. 02): “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos da inicial a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 7.425,00 (sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais) referente à indenização do seguro DPVAT por debilidade permanente do membro inferior esquerdo, corrigida monetariamente a partir do evento danoso (26/06/2012) e acrescida de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. CONDENO a parte ré nas custas e nos honorários sucumbenciais que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.” Alega o apelante, em suas razões recursais (ID 12009776 – pág. 15), preliminarmente, quanto a falta de interesse de agir, a judicialização da regulação dos sinistros envolvendo o seguro obrigatório DPVAT e a ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta quando a correta aplicação da tabela, haja vista a Súmula 474 do STJ e a necessidade de reforma da sentença, não podendo o valor condenatório ultrapassar o correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), uma vez que atente a exata proporção e extensão das lesões apuradas no laudo pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base, nos termos recursais. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 12009783. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, o presente apelo merece ser conhecido. Passo a análise das preliminares arguidas. Interesse de agir – requerimento administrativo. Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio, em razão das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião dos julgamentos do RE 631.240/MG e RE 839.314/MA. Contudo, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, a seguradora que oferecer contestação de mérito, expressa o interesse de agir, o que torna dispensável o prévio requerimento administrativo (STF, RE 631.240/MG). Assim, uma vez iniciada a relação processual e oferecida a peça contestatória pelo réu, deixa de existir razão para extinção do feito por ausência de requerimento administrativo, porquanto caracterizada a pretensão resistida pela apresentação da defesa processual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ/APELANTE À DEMANDA JUDICIAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR/APELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de prévio requerimento administrativo junto à seguradora não obsta o direito do segurado de postular em juízo a tutela pretendida, ainda mais quando houve resistência, em sede de recurso, ao pleito inaugural. Isso porque a necessidade da prestação jurisdicional torna-se evidente diante da insurgência da parte ré/apelante em relação à demanda. Preliminar de ausência de interesse de rejeitada. 2. Conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a jurisdição brasileira é una, como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, não se pode exigir da parte interessada o esgotamento das vias administrativas para, só após, estar legitimada a ingressar com ação Judicial. 3. Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, após o devido aperfeiçoamento da relação processual e diante da sucumbência recíproca e não equivalente das partes, necessária a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual estabelecido na r. sentença. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.483.620/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, opera-se desde a data do evento danoso. Tal entendimento foi sumulado, sendo o teor da Súmula 580 do STJ: ?A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso?. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJ-DF 07123387920178070007 DF 0712338-79.2017.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. RESPEITO AOS RE Nº 839.314 E 824.704. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE APURADA EM LAUDO PERICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.482/2007. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIORESQUERDO. TORNOZELO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A apresentação da contestação pela Seguradora, afasta a tese de ausência de pretensão resistida, visto que na peça de defesa, rebate os fatos narrados na exordial e pugna pela improcedência do pedido autoral. Obediência aos RE nº 839.314 E 824.704. Repercussão geral. II - Ocorrido o sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser fixado de acordo com o percentual estabelecido para cada segmento corporal atingido. III - Comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelado, qual seja, “perda funcional incompleta de membro inferior esquerdo (tornozelo) com repercussão média”, e de acordo com a tabela de produção de efeitos anexada à Lei nº 11.945/09, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, nº 474. IV – A tabela anexa à Lei nº 6.194/74 fixa em 25% (vinte e cinco por cento) de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a indenização securitária nos casos de Perda anatômica e/ou funcional completa de um tornozelo, o que equivale a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), incidindo, ainda, a aplicação de 50% sobre o valor acima – perda de repercussão média, o que resulta no valor devido ao apelado de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme escorreitamente decidiu o magistrado sentenciante. V - Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800944- 20.2018.8.10.0022, Quinta Câmara Cível, Relator Raimundo José Barros de Sousa, julgado em 15/06/2021). Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de veracidade do boletim de ocorrência. Em relação à impugnação ao o boletim de ocorrência acostado aos autos, este se constitui em documento público, com presunção relativa de veracidade (juris tantum) devidamente lavrado pela autoridade competente, em sintonia com o disposto no art. 405 do Código de Processo Civil[1], restando assim perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o sinistro e os danos dele decorrentes. Deve prevalecer a versão constante do B.O., sendo desconstituído, apenas, por prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. - Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. Nos termos do verbete da Súmula n. 387/STJ é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de danos morais oriundos de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Todavia, tal decote deverá ser realizado somente sobre as verbas devidas a título de indenização por danos materiais, pois a indenização do seguro DPVAT possui natureza distinta da compensação por dano moral, conforme remansoso entendimento deste tribunal. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.10.009681-4/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021). Assim, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Com efeito, verifica-se dos autos que a autora acostou junto à exordial laudo técnico apto a enquadrar as lesões sofridas pelo sinistrado nos termos daquela tabela, de onde se extrai que a menor J.A.B ficou com limitação de movimento de flexão-extensão da articulação “coxofemoral” esquerdo, determinando debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Anexou, ainda, Boletim de Ocorrência, Declaração de do atendimento hospitalar, Relatório médico, restando comprovada do confronto da documentação a ocorrência do evento danoso (acidente automobilístico em 26/06/2012 e do dano fratura do fêmur. O art. 3º da Lei nº 6.194/1974 com redação dada pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, prevê o seguinte: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (grifo nosso). Também deve ser observado o disposto na tabela anexa trazida com a Lei nº 11.945/2009 que traz percentuais de perda, conforme sejam os danos corporais totais com repercussão na íntegra do patrimônio físico ou danos corporais segmentares com repercussões em partes de membros superiores ou inferiores, os quais variam de 100 a 10% do valor máximo estabelecido para invalidez permanente (R$ 13.500,00). Assim, a condição de invalidez da vítima, haja vista a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", nos termos da classificação trazida na Lei nº 6.194/1974, com alterações trazidas pela Lei nº 11.245/2009, é devido o percentual de 70% do valor máximo da indenização. Destarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, conforme se vê a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nessa medida, considerando o percentual de perda constante no Laudo Médico, que consignou a perda de 50% (cinquenta por cento), totaliza-se o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) – R$ 13.500,00 x 70% x 50%. Assim, considerando as despesas médicas nessa redução, dado ter sido considerada invalidez premente parcial incompleta, chega-se ao importe de R$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) devidos à parte autora. Desde modo, deve ser mantida a sentença de 1º grau. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro obrigatório - dpvat. Acidente de trânsito. Lesão na clavícula esquerda com comprometimento funcional de 70%. II. Da análise do acervo probatório, emergem dos autos que o apelado efetivamente sofreu acidente automobilístico no dia 21.11.2016 do qual resultaram sequelas graves, descritas no laudo pericial, realizado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como lesões contusas decorrente de fratura na clavícula esquerda com perda funcional de 70% (setenta por cento). III. Assim, a condição de invalidez da vítima, ora apelado, é permanente e nos termos da classificação trazida na Lei nº 6.194/1974, com alterações trazidas pela Lei nº 11.245/2009, é devido o percentual de 70% do valor máximo da indenização em caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”. IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar as preliminares suscitadas, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 13 a 20 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. Desse modo, observando-se que a indenização securitária foi fixada em observância aos termos da Lei 6.194/1974, não se vislumbram motivos para modificar a sentença. Em face do exposto, e em acordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, a fim de manter a sentença de base. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1] Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

26/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SAMARA DA CONCEICAO LEITE em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA CONCEICAO LEITE em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAMARA DA CONCEICAO LEITE em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA CONCEICAO LEITE em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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