Cumprimento de sentença 0801764-16.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801764-16.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: PE21449-A RECORRIDO: ANTONIA VALERIA PINTO DE LIMA ADVOGADO: DARLILSON VALE DE SOUSA - OAB: MA22141-A, VANESSA COSTA BARROS - OAB: MA21582-A RECORRENTE: ANTONIA VALERIA PINTO DE LIMA ADVOGADO(A): DARLILSON VALE DE SOUSA - OAB: MA22141-A, VANESSA COSTA BARROS - OAB: MA21582-A RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: PE21449-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1447/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COMPRA EM PLATAFORMA VIRTUAL. INTERMEDIADORA. UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. FORNECEDOR DE SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão dos danos morais sofridos e ao pagamento de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), concernente à indenização por danos materiais. 2. RECURSO DO RÉU. Alegam os demandados que são parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que toda a negociação foi realizada com o vendedor Edson Santana Amorim, que é o único responsável pela venda e qualquer defeito relativo ao produto, bem como aduzem inexistir ato ilícito, posto que cumpriram com todos os serviços prestados, não havendo qualquer falha na condução da operação de compra e venda. 3. RECURSO DA AUTORA. Pede a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. 4. DA LEGITIMIDADE. De acordo com a Teoria da Asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. 5. DA PROVA. A autora cumpriu o seu ônus probante ao demonstrar que comprou um aparelho de celular por meio da plataforma de venda do site das rés, utilizando, inclusive, crédito que possuía na referida plataforma, que abriu uma reclamação no site de compras e que não recebeu o produto efetivamente comprado. 6. DA RESPONSABILIDADE. No caso dos autos as rés são solidariamente responsáveis pelos fatos narrados na inicial. Sabe-se que a relação jurídica firmada entre os sites intermediadores de comercio eletrônico e os anunciantes podem abarcar as mais diversas relações jurídicas, cabendo ao julgador interpretar as circunstâncias que permeiam o caso concreto. Da análise dos autos restou demonstrado que o site de comércio eletrônico, vinculou a oferta do produto, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, participou da negociação, uma vez que a compra baseou-se na credibilidade que a autora possuía no site, bem como fora utilizado crédito que a mesma possuía na plataforma para efetivar a compra, o que coloca as demandas na posição de fornecedoras do serviço. 7. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Reza o art. 14 do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, tendo a demandante comprado um celular no site e tendo recebido uma pedra no lugar do produto adquirido, resta clara a falha na prestação do serviço, do que nasce o direito de ser indenizada. 8. DANO MORAL, A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Não bastando a autora precisou demandar de seu tempo útil para solucionar a questão aqui imposta. 9. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença, que deve ser mantido, como forma de atende aos parâmetros mencionados. 10. DANO MATERIAL. A não entrega do produto desejado e comprado pela demandada enseja o dever de restituir a quantia dispendida com a compra da mesma, motivo pelo qual é devida a indenização por danos matérias. 11. RECURSO DOS RÉUS. Conhecido e improvido. 12. RECURSO DO AUTOR. Conhecido e improvido 13. CUSTAS processuais na forma da lei. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu e 10% sobre o valor da condenação a ser suportado pela autora, o que fica suspenso por ser beneficiário da justiça gratuita. 15. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 05 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº 0801764-16.2020.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos recursos e NEGAR-LHE PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto da relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários sucumbenciais de20% sobre o valor da condenação a ser suportado pelo réu e de 10% sobre o valor da condenação a ser suportado pela autora, o que fica suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(54)