Procedimento Comum Cível 0844863-59.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844863-59.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO – APRUMA ADVOGADO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a celeuma à pretensão do autor, ora apelante, na anulação do débito de R$ 11.986,88 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), que lhe foi imputado e que se refere consumo não registrado, pois sustenta que o imóvel estava alugado e que o locatário quem usufruiu do serviço. 2. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. 3. Ocorre que, a autora não comprova, sequer menciona, a data em que o locatário efetivamente saiu do bem, sendo certo que ela relata que até outubro/2013 ele ainda permanecia, mas o débito cobrado, como visto é pertinente a período posterior, 13/05/2014 a 02/08/2016. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que, no citado período, o locatário estava no bem usufruindo do serviço de energia elétrica. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA), 21 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844863-59.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se da Apelação Cível interposta por ASSOCIACAO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO – APRUMA, tendo em vista a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que na ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Alega o apelante, em suas razões recursais, em suma, quanto a aplicação do CDC no caso concreto e da cobrança feita erroneamente – cabe ao locatário o pagamento de contas – art. 23 da Lei 8.245. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de base, julgando-se procedentes os pedidos da inicial. Comprovante de pagamento do preparo recursal anexado ao recurso. Contrarrazões apresentadas em ID 9864831. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer, opinou pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil É o relatório. VOTO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Frisa-se que a EQUATORIAL é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor. Em razão disso, é ônus da referida empresa a provar de que não houve irregularidade na prestação dos seus serviços. Cinge-se a celeuma à pretensão do autor, ora apelante, na anulação do débito de R$ 11.986,88 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), que lhe foi imputado e que se refere consumo não registrado, pois sustenta que o imóvel estava alugado e que o locatário quem usufruiu do serviço. De uma análise atenta dos autos, observa-se que a questão controvertida teve origem a partir de contrato de aluguel do referido imóvel. Aduziu, na exordial, em suma, que, desde o mês de janeiro de 2013 vem sendo cobrada pela Requerida por suposta dívida de consumo, referente à unidade consumidora n° 674834. Aduziu que a cobrança do débito não deve ser direcionada à autora APRUMA, pois o imóvel, à época, estava alugado para Mário Yoshiki Konishi, desde 2012, sendo renovado o contrato até março de 2013, quando seria devolvida a posse do imóvel à Autora. Todavia, que sustenta que o inquilino não saiu do imóvel, mesmo após notificado, nos dias 09/07/2013 e 26/08/2013. Asseverou que, no dia 12/10/2013, solicitou o desligamento da energia elétrica à CEMAR. Todavia, alguns dias após o desligamento, o locatário da sede efetuou indevidamente o religamento de energia, o que foi registrado no boletim de ocorrência, em 25/10/2013. Acrescenta que, em 30/10/2013 a APRUMA expediu ofício para o diretor do setor de desligamento da CEMAR, informando que devido ao fato de o locatário não ter devolvido o imóvel apesar de notificado, a APRUMA não se responsabilizaria por eventual ligação clandestina efetuada, ressaltando que o locatário não cumpria regularmente com suas obrigações contratuais de pagamento de energia. Registra-se que, a autora não faz prova do alegado, não logrando êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados. Em que pese isso, observo dos autos que a cobrança em epígrafe se refere ao período de 13/05/2014 a 02/08/2016 (conforme ID 8977926 - Pág. 1). Todavia, o contrato de locação acostado juntamente com o seu aditivo apontam que a locação do imóvel ao locatário Mário Yoshiki Konish teve duração de 31/03/2012 a 31/05/2013. Assim, a parte autora sustenta que o inquilino não saiu do imóvel, mesmo após notificado nos dias 09/07/2013 e 26/08/2013 e, por isso, a demandante, no dia 12/10/2013, solicitou o desligamento da energia elétrica à CEMAR, no entanto, alguns dias após o desligamento, o locatário da sede teria efetuado indevidamente o religamento de energia, o que foi registrado em boletim de ocorrência em 25/10/2013, além do que em 30/10/2013 oficiou a Cemar relatando o caso. Ocorre que a autora não comprova, sequer menciona, a data em que o locatário efetivamente saiu do bem, sendo certo que ela relata que até outubro/2013 ele ainda permanecia, mas o débito cobrado, como visto é pertinente a período posterior, 13/05/2014 a 02/08/2016. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que, no citado período, o locatário estava no bem usufruindo do serviço de energia elétrica. Ainda que a autora alegue que em 30/10/2013 expediu ofício para o diretor do setor de desligamento da CEMAR, informando que a APRUMA não se responsabilizaria por eventual ligação clandestina efetuada, é certo que isso não a exime de comprovar que posteriormente o locatário permaneceu no bem, máxime considerando que a muito pretendia sua retirada, sequer noticiando se houve uma ação de despejo ou medida semelhante. Ademais, a inspeção da Concessionária de Energia foi realizada apenas em 02/08/2016, sendo que eventual ligação clandestina teria perdurado até então, sem qualquer esclarecimento da autora sobre quando o imóvel voltou para sua posse. Ressalto que a autora não imputa a legalidade do débito em si ou a invalidade no procedimento levado a efeito pela concessionária de energia elétrica, mas apenas sustenta que não usufruiu o serviço, contudo, sem prova disso. Assim, responde perante a concessionária aquele que firmou o contrato de fornecimento de energia elétrica, se obrigando ao pagamento do serviço contratado, até que seja feito o pedido de desligamento, a cargo do consumidor, ex vi legis dos artigos 2º, inciso III, e 113, inciso I, ambos da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Registra-se que é obrigação do consumidor informar à concessionária de serviço público sobre a mudança de titularidade da unidade consumidora e consequente, e eventual, encerramento da relação contratual existente, conforme previsto no art. 70, inciso I, da Resolução ANEEL nº 414/20101. Não havendo a comunicação, não padece de qualquer nulidade a postura da Apelada em realizar a cobrança do débito verificado da unidade consumidora. Assim, constata-se que de fato, a parte autora não procedeu com a troca de titularidade da conta contrato em questão no período de vigência da relação locatícia firmada. Assim, por se tratar de dívida relativa ao fornecimento de energia elétrica, cuja obrigação é de caráter pessoal, deve a autora responder pelos débitos, pois não há elemento nos autos que os vincule ao referido locatário, no período questionado. Logo, a contratante é a responsável pelos débitos de consumo, salvo se tivesse comunicado a concessionária acerca da locação, mediante respectiva e consequente transferência de titularidade da conta, o que não houve. Assim, acertadamente julgou o Juízo de base. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte e Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL. TROCA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 389 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É obrigação do consumidor informar à concessionária de serviço público sobre a mudança de titularidade da unidade consumidora e consequente encerramento da relação contratual existente, conforme disposição contida no art. 70, inciso I, da Resolução ANEEL nº 414/2010. 2. Não sendo comunicada do término da relação contratual, não padece de qualquer nulidade a postura da Apelada em realizar a cobrança do débito verificado e inscrever o nome do titular da unidade consumidora no cadastro de inadimplentes. 3. Descabe ao consumidor alegar a ausência de prévia comunicação, por parte da empresa Recorrida, acerca da inscrição realizada para reconhecer sua ilegitimidade. Isso porque, consoante a expressa dicção da Súmula nº 389 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 4. O consumidor sequer negou a existência da relação contratual com a Apelada e não demonstrou, a contento, a verossimilhança de suas alegações apta a ensejar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0392642018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019, DJe 18/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. I-Como não demonstrada a diligência da autora em proceder a alteração da titularidade da conta de energia, com os devidos documentos necessários, não havia como a concessionária proceder a mudança, em especial porque existe decisão judicial anterior determinando a venda do bem e que o valor seja rateado entre a autora, seu filho e sua ex-nora. II- No exercício regular de seu direito, a CEMAR direcionou as cobranças das faturas vencidas a titular da conta, então nora da autora. Assim, não há que se falar em reparação por dano moral. (ApCiv 0418042017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/11/2017, DJe 23/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. COMUNICAÇÃO À CEB. AUSÊNCIA. FATURAS POSTERIORES INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. 1. Preliminar em contrarrazões. Na hipótese, não se observa a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto verificados os requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. Consoante entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ?o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011)? (AgInt no AREsp 1105681/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 09/10/2018). 3. A Resolução Normativa da ANEEL prevê que o encerramento da relação contratual com a distribuidora deve ocorrer quando houver solicitação do consumidor; solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora ou término da vigência do contrato. 4. Ante a ausência de pedido de encerramento da relação contratual à concessionária ou comunicação de alteração de titularidade da unidade consumidora, permanece o contratante responsável pelas faturas posteriores. 5. Apelo não provido. Honorários majorados. (TJ-DF 07121611420198070018 DF 0712161-14.2019.8.07.0018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o consumidor sequer negou a existência da relação contratual com a Apelada e não demonstrou, a contento, a verossimilhança de suas alegações apta a ensejar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a sentença de base. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES em 18/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)